O controle externo olha “de fora” a administração. A Câmara e o tribunal de contas, o Ministério Público e o Judiciário podem fiscalizar atos e contas do Executivo sem fazer parte da sua hierarquia. É diferente do controle interno, feito dentro do próprio órgão. A combinação dos dois é o que dá consistência à fiscalização: o interno previne e orienta no dia a dia; o externo avalia e responsabiliza.
O que é controle externo
É a fiscalização exercida por órgão distinto e independente daquele que é fiscalizado. No plano municipal, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (a Câmara), com o auxílio do tribunal de contas. Também existem outras formas de controle externo: o controle jurisdicional, exercido pelo Judiciário; a atuação do Ministério Público; e o controle social, exercido pelos cidadãos e entidades.
Para que serve
- Garantir que o dinheiro público seja usado conforme a lei e com resultados.
- Responsabilizar quem descumpre as regras.
- Dar segurança aos cidadãos de que a administração presta contas.
- Orientar a gestão, por meio de pareceres, recomendações e auditorias.
Base legal
O art. 70 da Constituição Federal determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, seja exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 71 detalha as competências do tribunal de contas (no plano federal, o TCU), como apreciar contas, julgar administradores, fazer auditorias, aplicar sanções e sustar atos. Para os municípios, o art. 31 estabelece que a fiscalização é exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, e que o controle externo da Câmara é exercido com o auxílio dos tribunais de contas. Constituição Federal (Câmara dos Deputados).
Como funciona na prática
- O Executivo presta contas ao tribunal de contas, com os relatórios exigidos.
- O tribunal de contas emite parecer prévio sobre as contas anuais e julga as contas dos ordenadores de despesa.
- A Câmara julga as contas do prefeito, com base no parecer prévio, que só deixa de prevalecer por decisão de dois terços de seus membros.
- Os cidadãos podem examinar as contas, durante sessenta dias por ano, e questionar sua legitimidade (art. 31, §3º).
- Auditorias, inspeções e denúncias complementam a fiscalização ao longo do exercício.
Exemplo ilustrativo: o tribunal de contas realiza auditoria em contratos de obras de um município e encontra sobrepreço em determinados itens. Notifica o gestor para se manifestar, decide e, se for o caso, determina correções e aplica sanções. A Câmara acompanha o resultado e usa as conclusões em sua função fiscalizadora.
Controle externo e controle interno
| Ponto | Controle externo | Controle interno |
|---|---|---|
| Quem exerce | Órgão externo: Legislativo com o tribunal de contas, Judiciário, Ministério Público | Unidade dentro da própria administração |
| Foco | Verificação independente e responsabilização | Prevenção, orientação e apoio à gestão |
| Relação | O controle interno apoia o externo e deve informar irregularidades | Atua de forma integrada, nos termos da lei |
Veja também controle interno.
Erros comuns
- Confundir controle externo e controle interno.
- Achar que o tribunal de contas faz parte do Poder Judiciário: ele auxilia o Legislativo.
- Entender que o controle externo só ocorre no fim do exercício, e não ao longo da gestão.
- Ignorar o controle social, que a Constituição reconhece no direito de examinar as contas.
- Deixar de acompanhar alertas e determinações do tribunal de contas.
Boas práticas
Mantenha equipe e sistemas para responder ao tribunal de contas com precisão e dentro dos prazos. Mantenha o controle interno estruturado, para antecipar problemas. Divulgue as contas e os relatórios em linguagem clara, para o controle social. E, na Câmara, organize a análise das contas, com comissão preparada e acesso a apoio técnico.
Dúvidas frequentes
Quem faz o controle externo do município? A Câmara, com o auxílio do tribunal de contas. O cidadão participa? Sim, pode examinar as contas e questionar sua legitimidade, nos termos da lei. O Ministério Público é controle externo? Atua na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, em articulação com os demais órgãos.
Controle externo em números: o que acompanhar na prática
Gestores e vereadores podem organizar o acompanhamento do controle externo em quatro frentes: (1) prazos de prestação de contas e de envio de dados ao tribunal; (2) processos em andamento, com datas de manifestação; (3) determinações e recomendações recebidas, com plano de atendimento; (4) alertas emitidos, como os de proximidade de limites fiscais. Um painel simples, com responsáveis e datas, evita surpresas e permite demonstrar diligência em eventual fiscalização.
Papel da Câmara no controle externo
A Câmara não é apenas destinatária do parecer prévio: sua função fiscalizadora inclui pedidos de informação, convocação de secretários, comissões de inquérito, audiências públicas e análise de relatórios. Quando bem articulado, esse conjunto torna o controle externo mais efetivo. Veja requerimento de informação e convocação de secretário municipal.
