O Indicador de Maturidade Institucional sobre Saneamento (Imis) é uma nota de 0 a 10 criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para medir o nível de implementação do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) por cada município. Ele foi apresentado no Acórdão 3067/2026, do Plenário, aprovado em 11 de novembro de 2026, na terceira etapa do acompanhamento do marco legal.
Para que serve
Segundo o acórdão, o Imis avalia as condições institucionais que favorecem a organização e a expansão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Segundo o relatório da unidade técnica, adotado pelo relator, ele “não se presta a medir a abrangência ou a qualidade dos serviços prestados”. O tribunal recomendou ao Ministério das Cidades usar o indicador para identificar as situações mais críticas e priorizar o apoio aos municípios.
Como funciona na prática
- Há duas versões: Imis-A, para água, e Imis-E, para esgoto.
- A nota é a média aritmética de quatro dimensões, com igual peso: regularidade da prestação (capacidade econômico-financeira do prestador, contrato, plano de saneamento e controle social), regionalização, regulação (entidade reguladora designada e aderência às normas de referência da ANA) e investimentos (investimento médio por habitante nos últimos cinco anos comparado ao valor de referência para universalizar).
- Os dados vêm principalmente do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
- Os resultados serão divulgados no Radar do Saneamento, painel cuja publicação o TCU autorizou depois de prazo de 60 dias para os órgãos e entidades responsáveis pelas informações apresentarem dados complementares, correções ou esclarecimentos (item 9.4 do acórdão).
Base legal e fontes oficiais
- Acórdão 3067/2026-TCU-Plenário, TC 018.305/2025-3: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3067%2520ANOACORDAO%253A2026/DTRELEVANCIA%2520desc/0
- Notícia do TCU, 12/11/2026: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/indicador-avalia-maturidade-institucional-dos-municipios-em-saneamento-basico
- O Imis não é previsto em lei. É uma ferramenta de fiscalização do TCU, baseada nas diretrizes da Lei 11.445/2007.
Perguntas que o gestor costuma fazer
O Imis cria obrigação para o município?
Não. Segundo o próprio TCU, “nem todos os aspectos avaliados pelo Imis correspondem a obrigações legais de cumprimento obrigatório pelos municípios”. Parte deles, porém, já é exigida pela Lei 11.445/2007, como o plano de saneamento e a definição da entidade reguladora.
Qual foi a média nacional?
Segundo o voto do relator, as médias ponderadas pela população foram de 6,96 em água e 6,48 em esgoto. As médias simples dos municípios ficaram em 5,96 e 4,69.
Boas práticas (orientação do Observatório, não exigência normativa)
- Manter atualizados os dados enviados ao Sinisa, que alimentam a nota.
- Acompanhar a abertura do Radar do Saneamento e conferir a situação do município.
Erros comuns
- Ler o Imis como nota de qualidade ou de cobertura do serviço. Ele mede condições institucionais.
- Confundir a nota baixa com irregularidade declarada pelo TCU. O indicador não é julgamento de contas.
Leituras relacionadas
- Marco Legal do Saneamento: https://evoluta.adm.br/glossario/marco-legal-do-saneamento/
- SINISA: https://evoluta.adm.br/glossario/sinisa/
- Regulação do saneamento: https://evoluta.adm.br/glossario/regulacao-do-saneamento/
- Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB): https://evoluta.adm.br/glossario/plano-municipal-de-saneamento-basico-pmsb/
Em resumo
O Imis é a nota de 0 a 10 do TCU para a maturidade institucional dos municípios no saneamento. Ele aponta onde faltam plano, regulador, controle social e investimento, e vai alimentar o Radar do Saneamento.