O que significa RPPS
A sigla RPPS significa Regime Próprio de Previdência Social. A Constituição determina que o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos tenha caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40). Em linguagem simples: é a previdência própria do município para os servidores efetivos, em vez de o INSS.
Regras gerais
A Lei 9.717/1998 traz as regras gerais de organização e funcionamento, e a Portaria MTP 1.467/2022 consolida os parâmetros. É vedada a existência de mais de um RPPS e de mais de uma unidade gestora por ente, e a instituição de novos regimes (CF, art. 40, §§20 e 22). Servidores sem cargo efetivo (comissionados, temporários, eletivos) e empregados públicos vinculam-se ao RGPS (§13).
Como o RPPS funciona
- O ente e os servidores contribuem para a unidade gestora do RPPS.
- Os recursos são aplicados conforme a política de investimentos e as normas do Conselho Monetário Nacional.
- O regime paga aposentadorias e pensões dos servidores efetivos.
- A avaliação atuarial anual mostra se o plano está em equilíbrio.
Imagine um município que tem RPPS e contrata temporários. Os temporários são vinculados ao RGPS, e a prefeitura recolhe a contribuição ao INSS. Já os efetivos contribuem ao RPPS. Misturar essas situações gera erro de recolhimento e passivo previdenciário.
Obrigações do ente
- repassar as contribuições na data correta, patronais e dos servidores;
- enviar os demonstrativos, como o DIPR, o DAIR e o DRAA;
- manter o CRP, que condiciona transferências e financiamentos federais;
- cumprir as normas de governança e investimentos.
Diferença entre RPPS e RGPS
O RPPS é do ente federativo e cobre servidores efetivos. O RGPS é nacional, operado pelo INSS, e cobre os demais trabalhadores. Municípios sem RPPS vinculam todos os servidores ao RGPS.
Erros comuns
- Atrasar repasses das contribuições ao regime.
- Deixar de enviar demonstrativos e perder o CRP.
- Vincular ao RPPS servidores sem cargo efetivo.
Veja o verbete Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para planejar o efeito da previdência na folha, conheça o serviço de planejamento das despesas com pessoal.
