O que significa RGPS
A sigla RGPS significa Regime Geral de Previdência Social. A Constituição determina que a previdência social seja organizada sob a forma do RGPS, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201), cobrindo eventos como incapacidade, idade avançada, maternidade, desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de baixa renda e pensão por morte.
Por que o RGPS importa ao município
No contexto municipal, o RGPS importa por três razões:
- abrange servidores sem cargo efetivo, como comissionados, temporários e eletivos, e empregados públicos (art. 40, §13);
- serve de teto para os benefícios do RPPS quando o ente institui previdência complementar (art. 40, §14);
- é parte da compensação financeira entre regimes quando o servidor tem tempo de contribuição em ambos.
Municípios sem RPPS
Municípios sem RPPS vinculam todos os servidores ao RGPS, e recolhem a contribuição patronal ao INSS. Isso simplifica a administração previdenciária, que fica a cargo do INSS. Em contrapartida, o município não tem regime próprio para formar reservas e gerir benefícios.
Como funciona na prática
- O município identifica quem está vinculado ao RGPS: comissionados, temporários, eletivos e empregados públicos, ou todos os servidores, se não houver RPPS.
- Recolhe a contribuição patronal e desconta a do segurado.
- Informa os dados nos sistemas exigidos, em especial o eSocial.
- O INSS concede e paga os benefícios, conforme as regras do regime.
Imagine uma prefeitura que contrata um servidor comissionado. Mesmo trabalhando ao lado de efetivos do RPPS, ele é segurado do RGPS. Suas contribuições vão ao INSS, e sua aposentadoria será concedida por esse instituto, com as regras do regime geral.
Compensação previdenciária
Quando o servidor tem tempo de contribuição em ambos os regimes, há compensação financeira entre eles. Veja COMPREV e compensação previdenciária.
Diferença entre RGPS e RPPS
O RGPS é nacional e operado pelo INSS. O RPPS é de cada ente federativo e cobre servidores efetivos. Veja Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Erros comuns
- Vincular servidores comissionados ao RPPS por engano.
- Deixar de recolher a contribuição patronal ao INSS.
- Ignorar o teto do RGPS ao instituir previdência complementar.
Para planejar o custo previdenciário na folha, conheça o serviço de planejamento das despesas com pessoal.