O que significa RPC
A sigla RPC significa Regime de Previdência Complementar. A Constituição determina que os entes instituam, por lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e pensões do RPPS (art. 40, §14), com plano na modalidade de contribuição definida, operado por entidade de previdência complementar (§15).
Como a lógica funciona
Com a previdência complementar, o RPPS paga aposentadorias até o teto do RGPS. O que passar disso depende de plano complementar, formado por contribuições do servidor e do ente, em conta individual de contribuição definida. Isso reduz o passivo do regime próprio no longo prazo, e dá ao servidor uma poupança previdenciária complementar.
Vigência e critério do CRP
Pela Portaria MTP 1.467/2022, o RPC tem vigência a partir da autorização do convênio de adesão ao plano da entidade pelo órgão fiscalizador, e sua instituição por lei é critério para a emissão do CRP. Em outras palavras, só aprovar a lei não basta: é preciso formalizar a adesão a um plano operado por entidade de previdência complementar.
Como funciona na prática
- O Executivo envia à Câmara o projeto de lei instituindo o regime.
- Aprovada a lei, o ente escolhe a entidade de previdência complementar e o plano.
- Formaliza o convênio de adesão, que depende de autorização do órgão fiscalizador.
- O regime passa a valer, e os novos servidores, e os que optarem, passam a contribuir.
Imagine um município pequeno que já tem RPPS e nunca instituiu o RPC. Ao regularizar essa pendência, ele cumpre um critério do CRP e passa a ter um limite de benefício para os novos servidores. Os detalhes sobre quem entra no regime dependem da lei local e da legislação federal.
Diferença entre RPC e RPPS
O RPPS é o regime próprio, de benefício definido pelas regras legais, com teto no RGPS quando existe o RPC. O RPC é facultativo ao servidor, em geral, e funciona como poupança de contribuição definida. Veja regime de previdência complementar do servidor.
Erros comuns
- Aprovar a lei e não formalizar a adesão a um plano.
- Instituir o regime sem lei de iniciativa do Executivo.
- Esquecer que a instituição do RPC por lei é critério do CRP.
Veja CRP. Para projetar o impacto previdenciário na folha, conheça o serviço de planejamento das despesas com pessoal.
