O que significa DIPR
A sigla DIPR significa Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses. Pela Portaria MTP 1.467/2022, os entes devem encaminhar à Secretaria de Previdência dados e informações sobre os regimes previdenciários, incluindo o DIPR, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil (art. 241, V).
O que o documento reúne
O documento reúne as receitas e despesas previdenciárias, as contribuições devidas e os valores efetivamente repassados pelo ente à unidade gestora do RPPS. Ele se relaciona com a obrigação, prevista na Lei 9.717/1998, de publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas (art. 2º, §2º).
Por que o DIPR é importante
O envio do DIPR é um dos critérios para a emissão do CRP. Atrasos ou repasses a menor levam a parcelamentos e podem comprometer a regularidade do ente. Por mostrar o que foi devido e o que foi repassado, o DIPR é também um instrumento de transparência e de controle.
Como funciona na prática
- A contabilidade e a unidade gestora conciliam as contribuições devidas e os repasses do bimestre.
- Preenchem o DIPR, no sistema indicado pela Secretaria de Previdência.
- Enviam até o último dia do mês seguinte ao fim do bimestre.
- Publicam o demonstrativo, quando exigido pela lei.
Imagine uma prefeitura que repassou ao RPPS apenas parte da contribuição patronal do bimestre. O DIPR revelará a diferença, e o ente deverá regularizar, ou formalizar parcelamento, sob pena de risco de perder o CRP. A informação sincera evita surpresas depois.
Diferença entre DIPR, DAIR e DRAA
- O DIPR mostra receitas, despesas e repasses (bimestral).
- O DAIR mostra aplicações e investimentos dos recursos (mensal).
- O DRAA mostra o resultado da avaliação atuarial (anual).
Erros comuns
- Enviar com atraso ou com dados divergentes da contabilidade.
- Declarar repasse que não foi efetivamente feito.
- Deixar de conciliar contribuições devidas e repassadas.
Veja CRP e DAIR. Para estruturar o controle da previdência no município, conheça o serviço de planejamento das despesas com pessoal.