O que significa CADPREV
A sigla CADPREV significa Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. Segundo a Portaria MTP 1.467/2022, os termos de acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários devem ser formalizados e encaminhados à SPREV por meio do Cadprev, para apreciação de sua conformidade com os parâmetros gerais (art. 17). O sistema também serve ao envio de legislação, estrutura de governança, dados atuariais e demais informações exigidas dos entes (art. 241).
Para que serve
O Cadprev é o canal de comunicação entre o ente e a Secretaria de Previdência. É nele que o município registra o que o órgão supervisor precisa saber para verificar a regularidade do RPPS. Os dados enviados alimentam, entre outras coisas, a análise para a emissão do CRP.
Responsabilidade pelas informações
Os representantes do ente e os dirigentes da unidade gestora do RPPS são responsáveis pelas informações cadastradas e sujeitam-se a sanções administrativas e penais se prestarem declaração que saibam falsa ou a apresentarem incorretamente (art. 241, §2º). Por isso, o cadastro não deve ser tratado como burocracia, e sim como declaração com efeitos jurídicos.
Como funciona na prática
- O ente designa responsáveis e obtém acesso ao sistema.
- Registra a legislação do regime, a estrutura de governança e os dados exigidos.
- Envia demonstrativos e documentos nos prazos, como o DIPR, o DAIR e o DRAA.
- Formaliza no sistema os termos de parcelamento de débitos previdenciários, quando houver.
Imagine um município que aprovou lei alterando alíquotas do regime próprio, mas esqueceu de registrar a nova norma. A Secretaria de Previdência continuará vendo a legislação antiga. Isso pode gerar inconsistência na análise e dificultar a emissão do CRP.
Diferença entre Cadprev e CRP
O Cadprev é o sistema onde se enviam informações. O CRP é o certificado emitido com base na verificação dessas informações. Um alimenta o outro.
Erros comuns
- Deixar a legislação e a governança desatualizadas no sistema.
- Informar dados incorretos, o que traz responsabilidade ao declarante.
- Perder o acesso por falta de designação de responsáveis.
Para a regularidade do regime, o gestor mantém no Cadprev legislação, parcelamentos e documentos atualizados. Veja CRP e DIPR. Para estruturar a rotina previdenciária, conheça o serviço de planejamento das despesas com pessoal.
