O que significa SPREV
A sigla SPREV significa Secretaria de Previdência. Na Portaria MTP 1.467/2022, é a unidade a quem os entes encaminham dados e informações do RPPS (art. 241), que analisa a conformidade dos termos de parcelamento e que atua, junto ao Ministério, na supervisão dos regimes e na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (arts. 239 e 246).
Atenção à nomenclatura
As portarias do MCASP de 2024 citam, para a mesma área do Ministério da Previdência Social, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar. A Portaria 1.467 continua usando a sigla SPREV. Como as denominações podem mudar com reorganizações do ministério, confira a nomenclatura vigente no site oficial. O importante é que a função de supervisão dos regimes próprios continua existindo, mesmo que o nome da unidade mude.
O que a SPREV faz pelo município
- recebe dados e informações dos regimes próprios;
- analisa a conformidade de parcelamentos de débitos previdenciários;
- supervisiona o cumprimento dos critérios legais;
- atua na emissão do CRP.
Como funciona na prática
- O município envia informações pelo Cadprev.
- A SPREV analisa a conformidade, inclusive de termos de parcelamento.
- Se houver pendência, o ente é notificado a regularizar.
- Estando regular, o certificado pode ser emitido.
Imagine uma prefeitura que precisa de CRP para fechar um convênio, mas tem pendência de envio de um demonstrativo. O contato com a SPREV, pelo Cadprev, é o caminho para regularizar. Quanto antes o município age, menor o risco de atrasar a obra ou o programa.
Diferença entre SPREV e INSS
A SPREV supervisiona os regimes próprios, que são de cada ente. O INSS opera o Regime Geral. Órgãos e funções distintos, embora no mesmo campo previdenciário.
Erros comuns
- Usar nomenclatura desatualizada em ofícios e normas locais.
- Procurar a SPREV para assuntos do RGPS, que são do INSS.
- Deixar pendências se acumularem sem contato com o órgão.
Veja CADPREV e CRP. Para estruturar a rotina previdenciária, conheça o serviço de planejamento das despesas com pessoal.