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Operários de colete laranja e capacete concretam a laje e erguem paredes de tijolo de uma creche municipal em construção, com betoneira, carrinhos de mão e placa de obra em rua de terra de cidade do interior

Emendas parlamentares de 2027: obra só recebe recurso se estiver registrada no Obrasgov.br, e ministérios começam a publicar as regras

Em resumo

Portaria conjunta dos ministérios do Planejamento, da Gestão e das Relações Institucionais exige o registro de toda obra financiada por emenda; o Diário Oficial desta segunda (16) trouxe as regras de 2027 dos ministérios das Mulheres e da Ciência e Tecnologia

Operários concretam a estrutura de uma creche municipal em obra pública: pelas regras de 2027, obra financiada por emenda parlamentar só é executada se estiver registrada no Obrasgov.br. Imagem ilustrativa.

As prefeituras que esperam receber recursos de emendas parlamentares em 2027 para obras ou serviços de engenharia precisam conferir se o projeto está registrado no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, o Obrasgov.br. A exigência está na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, que vale para as emendas do Orçamento de 2027. Sem o registro, a obra não pode ser executada com dinheiro de emenda. O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (16) publicou as portarias com as regras de 2027 do Ministério das Mulheres e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que repetem a exigência.

Em resumo

  • A regra: obras e serviços de engenharia pagos, no todo ou em parte, com emendas parlamentares individuais ou coletivas devem estar registrados no Obrasgov.br “como condição de execução” (art. 2º-B da Portaria Conjunta nº 2/2026, incluído pela Portaria Conjunta nº 3/2026).
  • Quando vale: para as portarias setoriais do exercício de 2027. As emendas de 2026 e de anos anteriores não são alcançadas.
  • Emendas de bancada e de comissão: a ata de indicação de beneficiários deve trazer o código de registro da obra no Obrasgov.br.
  • Obras que duram mais de um ano: a bancada ou a comissão que começou a obra tem de continuar a destinar recursos até a conclusão, e os ministérios devem listar essas obras com os códigos do Obrasgov.br.
  • O que saiu nesta segunda: as Portarias GM/MMULHERES nº 174/2026 e MCTI nº 10.606/2026, com as ações que podem receber emendas em 2027.
  • Para a prefeitura: conferir o registro das obras, acompanhar as portarias de cada ministério e manter em dia o cadastro e a conta no Transferegov.br.

O que mudou nas regras das emendas parlamentares de 2027

As emendas parlamentares são a parte do Orçamento da União que deputados e senadores indicam. Há três tipos principais, identificados por códigos no Orçamento:

As regras de execução estão na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, assinada pelos ministros do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e de Relações Institucionais da Presidência da República. Em setembro, a Portaria Conjunta nº 3/2026 mudou vários pontos dessa portaria.

O registro no Obrasgov.br

O novo art. 2º-B é o ponto central para os municípios. Ele diz que os projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos de emendas parlamentares, individuais ou coletivas, “devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – Obrasgov.br, como condição de execução”.

A base é o § 15 do art. 165 da Constituição. O dispositivo, incluído pela Emenda Constitucional nº 102/2019, manda a União manter “registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira”.

Na prática, a regra liga o dinheiro da emenda a um cadastro nacional da obra. A emenda pode ser aprovada no Orçamento, mas a execução depende do registro.

Quando a regra passa a valer

O art. 2º da Portaria Conjunta nº 3/2026 delimita o alcance. As mudanças se aplicam às portarias específicas dos ministérios “relativas ao exercício orçamentário de 2027”. Elas não alcançam “as emendas parlamentares aprovadas para os exercícios de 2026 e anteriores, nem as portarias específicas já editadas para tais exercícios”.

Ou seja, a exigência atinge as emendas do Orçamento de 2027. As emendas de 2026 seguem as regras que já estavam em vigor.

O que os ministérios precisam publicar

A Portaria Conjunta nº 3/2026 lista o conteúdo mínimo das portarias de cada ministério, as chamadas portarias setoriais. Segundo o § 1º do art. 2º, elas devem trazer:

  1. as ações orçamentárias que podem receber cada tipo de emenda;
  2. os critérios de execução e de elegibilidade, incluindo valores de referência, quando couber;
  3. os equipamentos que podem ser comprados com emendas;
  4. as obrigações da legislação de cada setor;
  5. a lista de projetos em região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, quando houver;
  6. a relação das obras de duração superior a um ano, já iniciadas e não concluídas, que receberam emendas de bancada ou de comissão em anos anteriores, com os códigos de registro no Obrasgov.br.

O § 6º do mesmo artigo fixa o prazo de publicação: até 30 de setembro do ano anterior ao do Orçamento. A Lei Complementar 210/2024 traz o mesmo prazo nos arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º. A portaria conjunta diz, no § 2º do art. 2º-A, que a ausência ou o atraso na publicação dessas portarias é responsabilidade do próprio ministério.

As portarias publicadas nesta segunda-feira

O DOU de 16 de novembro trouxe duas portarias setoriais com as regras de 2027.

Ministério das Mulheres

A Portaria GM/MMULHERES nº 174, de 13 de novembro de 2026, define as ações que podem receber emendas individuais, de bancada e de comissão em 2027. O art. 4º diz que as emendas de bancada só podem ir para projetos e ações estruturantes da unidade da Federação representada pela bancada e “registradas no Obrasgov.br”.

A portaria também define o que deve constar na ata da bancada: nome do beneficiário, número do CNPJ, modalidade de aplicação, título da iniciativa ou do projeto e valor por grupo de natureza de despesa.

O Anexo VI lista obras e projetos de investimento plurianuais em execução, com identificação no Obrasgov.br, que podem receber emendas. O parágrafo único do art. 14 faz um alerta: a inclusão da obra nessa lista “não implica, por si só, indicação ou garantia de recebimento de recursos de emendas parlamentares”.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

A Portaria MCTI nº 10.606/2026, publicada no DOU de 16 de novembro, traz as regras de 2027 para as ações do ministério e de suas entidades vinculadas. O art. 4º condiciona a execução de emendas em obras ou serviços de engenharia, “inclusive na elaboração dos respectivos projetos”, ao prévio registro no Obrasgov.br.

O mesmo artigo traz duas informações práticas:

  • os dados dos projetos estruturantes ficam no Painel Obrasgov.br (obrasgov.paineis.gov.br), para consulta dos parlamentares, e no site do ministério;
  • se a obra ainda não estiver registrada, o autor da emenda identifica o “projeto agregado” a que ela se vincula, pelo código indicado nos anexos, e o registro específico deve ser feito “antes do início da execução”.

O art. 5º diz que os equipamentos que podem ser comprados com emendas estarão na Cartilha de Orientações para Emendas Parlamentares, publicada no site do ministério.

Emendas de bancada e de comissão: código da obra na ata

A Portaria Conjunta nº 3/2026 detalhou as regras das emendas coletivas.

Emendas de bancada (RP 7). Segundo o art. 34-B, os projetos de investimento estruturantes que podem receber emendas de bancada precisam, ao mesmo tempo:

  • ser definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou registrados no Obrasgov.br;
  • estar ligados às políticas públicas listadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar 210/2024, como educação, saúde, saneamento, habitação e transporte;
  • constar da portaria do ministério.

O § 3º do mesmo artigo determina que a ata de indicação de beneficiários seja “acompanhada do código de registro” no Obrasgov.br.

Obras de mais de um ano. O § 2º do art. 34-B diz que as emendas de bancada para obras com duração superior a um exercício devem ser objeto de emenda da mesma bancada, a cada ano, até a conclusão, e estar registradas no Obrasgov.br com a identificação da bancada. A regra segue o § 20 do art. 166 da Constituição.

Divisão da emenda. O art. 34-E proíbe dividir a emenda de bancada em partes inferiores a 10% do valor total, salvo para ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar 210/2024 já trazia essa regra no § 4º do art. 2º.

Emendas de comissão (RP 8). O art. 40-D dá prioridade, a cada ano, às obras de mais de um exercício iniciadas com emendas da mesma comissão, sobre novos projetos. Essas obras também devem estar no Obrasgov.br, e a ata da comissão deve trazer o código de registro.

Outras mudanças que afetam o município

  • Vinculação ao estado do parlamentar (art. 8º-A). A indicação de beneficiário deve observar o vínculo do parlamentar com a unidade da Federação pela qual foi eleito, salvo exceções previstas em lei ou em decisões judiciais. Se não observar, o ministério registra impedimento de ordem técnica.
  • Entidades privadas sem fins lucrativos (art. 4º-A). Para receber emenda, a entidade precisa ter pelo menos três anos de existência com cadastro ativo no CNPJ, capacidade técnica e operacional e prestações de contas anteriores aprovadas.
  • Prioridade em emergência (art. 41-A). A execução das emendas de comissão pode priorizar entes em situação de emergência ou calamidade pública, ou que tenham definido a prioridade por processos participativos, como audiências públicas e orçamento participativo.
  • Transparência (arts. 45-A e 45-C). Os ministérios devem informar em seus sites as normas e os objetos que podem receber emendas. O Ministério da Gestão deve manter um site central com os documentos sobre a execução das emendas.

Como funcionam os impedimentos de ordem técnica

Quando uma emenda não pode ser executada por um problema técnico, o ministério registra um impedimento de ordem técnica. As hipóteses estão no art. 10 da Lei Complementar 210/2024. Entre elas, as que mais tocam as prefeituras são:

  • ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, quando necessário (inciso III);
  • ausência de licença ambiental prévia, quando necessária (inciso IV);
  • falta de comprovação, pelo ente que fica com a obra, da capacidade de pagar o custeio, a operação e a manutenção (inciso V);
  • falta de comprovação de recursos suficientes para concluir a obra ou uma etapa útil (inciso VI);
  • não apresentação da proposta ou do plano de trabalho, ou apresentação fora do prazo (inciso X);
  • não indicação da conta específica no Transferegov.br, no caso das transferências especiais (inciso XV).

Nos casos de falta de projeto de engenharia ou de licença ambiental, o § 3º do art. 10 permite o empenho. O projeto e a licença devem ser providenciados no prazo da cláusula suspensiva.

A Portaria Conjunta nº 3/2026 manda registrar impedimento também quando a emenda não segue os critérios mínimos da portaria setorial (§ 5º do art. 2º) ou quando a ata de bancada divide a emenda em partes menores que 10% (parágrafo único do art. 34-E).

Emendas parlamentares 2027: o que muda para o seu município

A prefeitura não apresenta emendas. Quem indica é o parlamentar, a bancada ou a comissão. Mas é o município que recebe o recurso, apresenta a proposta e executa a obra. Por isso, as novas regras afetam o trabalho das secretarias de obras, de planejamento e de finanças.

1. A obra precisa ter registro. Sem registro no Obrasgov.br, a obra não pode ser executada com recursos de emenda. As normas lidas pelo Observatório não detalham quem faz o lançamento no sistema quando a obra é executada pelo município. A prefeitura deve confirmar com o ministério ou a unidade executora.

2. O código da obra passa a circular entre o município e o parlamentar. Nas emendas de bancada e de comissão, a ata precisa trazer o código do Obrasgov.br. Se a prefeitura conversa com a bancada sobre uma obra, ter o código em mãos pode facilitar a indicação.

3. Obras inacabadas ganham prioridade. A Lei Complementar 210/2024 prevê, no art. 7º, destinação preferencial das emendas individuais impositivas para obras inacabadas do mesmo autor. A portaria conjunta fala em obras em andamento de sua autoria. As emendas coletivas também devem seguir financiando obras de mais de um ano até a conclusão.

4. Cada ministério tem sua lista. A ação que recebe a emenda precisa estar na portaria do ministério. Uma obra que não se encaixa nas ações listadas pode gerar impedimento.

5. Transferência especial segue com regras próprias. No caso das transferências especiais, as chamadas emendas Pix, o art. 8º da Lei Complementar 210/2024 manda o município indicar no Transferegov.br a agência e a conta específica. O Executivo municipal também deve comunicar à Câmara Municipal e aos tribunais de contas, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução.

Um exemplo hipotético

Exemplo hipotético, para ilustrar. A bancada de um estado decide, em 2027, destinar uma emenda para concluir uma unidade de saúde iniciada em 2025 com recursos de emenda da mesma bancada. Pelas novas regras, a obra precisa estar registrada no Obrasgov.br, e a ata da bancada deve trazer o código de registro. Se a ata não trouxer o código ou se a obra não estiver no cadastro, o ministério pode apontar impedimento, e a execução fica parada até a regularização.

Quem faz o quê na prefeitura

A divisão abaixo é uma sugestão do Observatório. As normas não distribuem tarefas dentro do município.

QuemO que faz
Prefeito e secretário de governoMantêm o diálogo com parlamentares e bancada sobre as prioridades do município
Secretaria de obras ou de infraestruturaOrganiza os projetos de engenharia e confere o registro e o código de cada obra no Obrasgov.br
Secretaria de planejamentoAcompanha as portarias de cada ministério e as ações que podem receber emendas
Secretaria de finançasMantém a conta específica e o cadastro no Transferegov.br e prevê o custeio da obra
Meio ambienteProvidencia a licença ambiental prévia, quando necessária
Controle internoAcompanha prazos, comunicações e a prestação de contas

Riscos

Obra sem registro. É o risco central. A execução depende do registro no Obrasgov.br. Uma emenda aprovada pode ficar parada se a obra não estiver no cadastro.

Ata sem código. Nas emendas de bancada e de comissão, a ata deve trazer o código da obra. A falha pode levar a impedimento até a correção.

Ação fora da portaria do ministério. A emenda precisa caber nas ações e nos objetos listados. Se não couber, o § 5º do art. 2º da portaria conjunta manda registrar impedimento.

Custeio sem previsão. O inciso V do art. 10 da Lei Complementar 210/2024 trata como impedimento a falta de comprovação da capacidade de manter a obra depois de pronta. Uma creche ou unidade de saúde nova gera despesas permanentes.

Prazo perdido. Proposta e plano de trabalho fora do prazo também geram impedimento (inciso X do art. 10).

Portarias ainda em publicação. O prazo legal para as portarias setoriais de 2027 era 30 de setembro de 2026. Ministérios ainda publicam suas regras em novembro. A prefeitura precisa acompanhar o DOU e os sites dos ministérios.

Passo a passo para a prefeitura

A ordem dos passos é sugestão do Observatório.

  1. Faça a lista das obras que dependem de emenda. Inclua as que já receberam emendas e não foram concluídas.
  2. Confira o registro de cada obra no Obrasgov.br. Anote o código. O MCTI cita o Painel Obrasgov.br (obrasgov.paineis.gov.br) como fonte de consulta.
  3. Pergunte ao ministério quem faz o registro das obras que ainda não estão no cadastro.
  4. Leia a portaria setorial de 2027 de cada ministério com o qual o município trabalha. Confira se a obra cabe nas ações listadas.
  5. Leia as cartilhas dos ministérios. A portaria conjunta permite que os ministérios detalhem regras em cartilhas e manuais nos seus sites.
  6. Converse com os parlamentares e a bancada levando o código da obra e o enquadramento na portaria.
  7. Prepare o projeto de engenharia e a licença ambiental, quando forem necessários.
  8. Mantenha a conta e o cadastro em dia no Transferegov.br.
  9. Calcule o custeio da obra pronta e registre a previsão no planejamento do município.
  10. Cumpra os prazos de proposta e de plano de trabalho quando a emenda for indicada.

Checklist

  • Lista de obras que dependem de emenda atualizada.
  • Registro e código no Obrasgov.br conferidos para cada obra.
  • Portarias setoriais de 2027 dos ministérios relevantes lidas.
  • Obras enquadradas nas ações e nos objetos de cada portaria.
  • Projeto de engenharia pronto ou em elaboração.
  • Licença ambiental prévia providenciada, quando necessária.
  • Conta específica e cadastro no Transferegov.br em dia.
  • Previsão de custeio, operação e manutenção registrada.
  • Parlamentares e bancada informados do código de cada obra.
  • Controle interno acompanhando prazos e comunicações.

Perguntas frequentes

O que muda nas emendas parlamentares de 2027?

A principal mudança para os municípios é a exigência de registro no Obrasgov.br de toda obra ou serviço de engenharia financiado por emenda, como condição de execução. A regra está no art. 2º-B da Portaria Conjunta nº 2/2026, incluído pela Portaria Conjunta nº 3/2026, e vale para as emendas de 2027.

Onde encontrar a portaria de emendas parlamentares de 2027 de cada ministério?

Cada ministério publica a sua portaria setorial no Diário Oficial da União e deve informar as regras no seu site, segundo o art. 45-A da portaria conjunta. O Ministério da Gestão deve manter um site central com esses documentos (art. 45-C).

Existe cartilha de emendas parlamentares para 2027?

A portaria conjunta permite que os ministérios detalhem as regras em cartilhas, manuais e orientações publicados em seus sites. A Portaria MCTI nº 10.606/2026, por exemplo, diz que os equipamentos que podem ser comprados com emendas estarão na Cartilha de Orientações para Emendas Parlamentares do ministério.

Qual era o prazo para os ministérios publicarem as regras de 2027?

A Lei Complementar 210/2024 e a Portaria Conjunta nº 2/2026 fixam até 30 de setembro do ano anterior ao do Orçamento. Para 2027, o prazo era 30 de setembro de 2026.

O que é o Obrasgov.br?

É o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, o registro centralizado de projetos de investimento previsto no § 15 do art. 165 da Constituição. As portarias de 2027 usam o código de registro no Obrasgov.br para identificar as obras que recebem emendas.

As emendas de 2026 também precisam do registro?

Não pela Portaria Conjunta nº 3/2026. O art. 2º diz que as mudanças não alcançam as emendas aprovadas para 2026 e anos anteriores, nem as portarias setoriais já editadas para esses anos.

O que ainda não se sabe

  • O Orçamento de 2027. O valor e a distribuição das emendas de 2027 dependem da lei orçamentária de 2027.
  • Quem registra a obra municipal. As normas lidas não dizem quem faz o lançamento no Obrasgov.br quando a obra é executada pela prefeitura.
  • As demais portarias setoriais. Outros ministérios ainda podem publicar suas regras de 2027.

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Fontes

  1. Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mpo/mgi/sri-pr-n-3-de-21-de-setembro-de-2026-733228990
  2. Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 (página do Transferegov): https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mpo-mgi-sri-pr-no-2-de-15-de-janeiro-de-2026
  3. Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm
  4. Portaria GM/MMULHERES nº 174, de 13 de novembro de 2026 (DOU de 16/11/2026): https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mmulheres-n-174-de-13-de-novembro-de-2026-744437140
  5. Portaria MCTI nº 10.606/2026 (DOU de 16/11/2026): https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcti-n-10.606-de-12-de-dezembro-de-2026-744409514
  6. Constituição Federal, art. 165, § 15 (Emenda Constitucional nº 102/2019): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm

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