A emenda parlamentar individual é o instrumento pelo qual cada parlamentar, sozinho, pode propor mudanças no orçamento para direcionar recursos a ações que considera prioritárias. Cada um tem direito a apresentar emendas individuais, dentro de um limite financeiro igual para todos. No plano federal, as emendas individuais são impositivas; no município, dependem do que a Lei Orgânica e a LDO estabelecerem.
O que é emenda parlamentar individual
É a emenda ao projeto de lei orçamentária apresentada por um único parlamentar. Diferencia-se da emenda de bancada, apresentada coletivamente, e da emenda de comissão, apresentada por colegiado. Quando é impositiva, sua execução é obrigatória até o limite definido na norma, ressalvados os impedimentos de ordem técnica.
Limites no plano federal
No plano federal, o limite global está no art. 166, §9º, da Constituição: 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo metade destinada a ações e serviços públicos de saúde; o §9º-A divide o valor entre deputados (1,55{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}) e senadores (0,45{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}). As emendas individuais impositivas podem alocar recursos a estados e municípios por transferência especial ou por transferência com finalidade definida (art. 166-A). Na esfera municipal, o percentual por vereador, a divisão entre saúde e outras áreas, o prazo de indicação e a execução dependem da Lei Orgânica e da LDO. Constituição Federal (Câmara dos Deputados).
Requisitos da emenda
- Compatibilidade: a emenda deve ser compatível com o PPA e com a LDO.
- Fonte de recursos: deve indicar os recursos por anulação de despesa, exceto as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais (art. 166, §3º).
- Identificação: autoria, objeto, valor e beneficiário devem ser claros.
- Divulgação: tudo deve constar do portal da transparência.
Como funciona na prática
- O vereador, com ajuda do gabinete, identifica a necessidade (por exemplo, equipamento para uma unidade de saúde).
- Preenche o formulário de emenda, com ação, valor, beneficiário e justificativa.
- A comissão de orçamento verifica a admissibilidade e a compatibilidade com o PPA e a LDO.
- Com a LOA aprovada, o Executivo analisa a viabilidade técnica e executa conforme o cronograma.
- A autoria, o objeto, o valor e a execução são publicados no portal da transparência.
- O vereador acompanha a execução e presta contas à população.
Em decisão monocrática de 23/10/2025, na ADPF 854 (confira o andamento no STF), o relator, ministro Flávio Dino, determinou que estados e municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas e que a execução das emendas de vereadores em 2026 dependa da comprovação, perante o tribunal de contas, do cumprimento dessas regras. Notícia do STF sobre a ADPF 854.
Exemplo ilustrativo: um vereador destina sua emenda individual à aquisição de um veículo para o transporte de pacientes. Verifica se há dotação compatível no PPA e na LDO, indica a origem do recurso e o beneficiário. O Executivo executa dentro do cronograma, e a Câmara publica as informações.
Transferência especial e transferência com finalidade definida
No plano federal, as emendas individuais impositivas podem ser repassadas a estados e municípios de duas formas: a transferência especial, em que o recurso vai direto ao caixa do ente beneficiado, e a transferência com finalidade definida, em que o recurso fica vinculado à programação indicada na emenda. O vereador municipal deve conhecer essas modalidades, pois, ao articular emendas federais, os recursos chegam ao município por esses caminhos.
Erros comuns
- Indicar despesa vedada, como pessoal e dívida nas transferências especiais.
- Esquecer a compatibilidade com o PPA e a LDO.
- Não acompanhar a execução nem divulgar o resultado.
- Indicar beneficiário ou objeto genérico, sem especificação, o que dificulta a execução.
- Dividir o valor em muitas ações pequenas, que acabam sem execução efetiva.
Boas práticas
Planeje as emendas com base nas demandas levantadas durante o ano e no diálogo com as secretarias. Prefira poucas ações bem definidas a muitas dispersas. Registre o andamento de cada emenda e divulgue relatórios periódicos. E informe-se sobre as orientações do tribunal de contas.
Dúvidas frequentes
Todo vereador tem o mesmo valor? Em regra, o limite é igual para todos, conforme a norma local. Posso destinar emenda a entidade privada? Depende da lei e da natureza da ação. Quem executa? O Executivo.
Planejamento do mandato com emendas individuais
Quem usa bem a emenda individual trata-a como instrumento de planejamento, e não como lance de última hora. Um calendário simples ajuda: levantamento de demandas no primeiro semestre, conversas com secretarias sobre viabilidade, elaboração das emendas antes do prazo da LOA, acompanhamento da execução no ano seguinte e prestação de contas à população. Registrar as demandas recebidas (quem pediu, qual bairro, qual necessidade) também dá lastro para justificar as escolhas e demonstrar equidade na distribuição dos recursos.
O que evitar
Evite indicar entidades sem capacidade de execução, objetos genéricos, ações já financiadas por outras fontes e despesas continuadas sem fonte de custeio posterior. Em emendas para entidades, confira a regularidade documental e a experiência da instituição. Esses cuidados reduzem impedimentos técnicos e problemas de prestação de contas.
