O Obrasgov.br, nome do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, é o registro centralizado de projetos de investimento mantido pela União. Ele atende ao § 15 do art. 165 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 102/2019, que manda a União manter “registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira”.
Para que serve
O cadastro identifica cada projeto de investimento com um código de registro. Esse código é usado nas regras das emendas parlamentares para saber qual obra recebe o recurso e acompanhar obras que duram mais de um ano.
Como funciona nas emendas parlamentares
- A Lei Complementar nº 210/2024 considera projetos de investimento estruturantes, para as emendas de bancada, os definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou registrados nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição (art. 2º, § 1º, II).
- A Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3/2026 incluiu o art. 2º-B na Portaria Conjunta nº 2/2026: obras e serviços de engenharia financiados com emendas “devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – Obrasgov.br, como condição de execução”. A regra vale para as emendas de 2027.
- Nas emendas de bancada e de comissão, a ata de indicação de beneficiários deve trazer o código de registro da obra no Obrasgov.br.
- A Portaria MCTI nº 10.606/2026 cita o Painel Obrasgov.br (obrasgov.paineis.gov.br) como fonte de consulta dos projetos.
Base legal e fontes oficiais
- Constituição Federal, art. 165, § 15 (EC 102/2019): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm
- Lei Complementar nº 210/2024, arts. 2º e 3º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm
- Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mpo/mgi/sri-pr-n-3-de-21-de-setembro-de-2026-733228990
Perguntas que o gestor costuma fazer
Obra sem registro no Obrasgov.br pode receber emenda em 2027?
Pela Portaria Conjunta nº 3/2026, o registro é condição de execução. A emenda pode ser indicada, mas a obra só é executada com o registro. A Portaria MCTI nº 10.606/2026 admite indicar o “projeto agregado” e fazer o registro específico antes do início da execução.
Onde consultar as obras registradas?
A Portaria MCTI nº 10.606/2026 indica o Painel Obrasgov.br (obrasgov.paineis.gov.br).
Boas práticas (orientação do Observatório, não exigência normativa)
- Manter uma lista das obras do município com o código de registro de cada uma.
- Informar o código aos parlamentares e à bancada ao tratar de emendas.
Erros comuns
- Confundir o Obrasgov.br com o Transferegov.br. O Transferegov.br é o sistema das transferências da União; o Obrasgov.br é o cadastro dos projetos de investimento.
- Achar que a inclusão da obra numa lista de ministério garante recurso. A Portaria GM/MMULHERES nº 174/2026 diz expressamente que não garante.
Leituras relacionadas
- Transferegov.br: https://evoluta.adm.br/glossario/transferegov-br/
- Emenda de bancada: https://evoluta.adm.br/glossario/emenda-de-bancada/
- Impedimento de ordem técnica: https://evoluta.adm.br/glossario/impedimento-de-ordem-tecnica/
Em resumo
O Obrasgov.br é o cadastro de projetos de investimento da União. Para as emendas parlamentares de 2027, a obra financiada por emenda precisa estar registrada nele para ser executada.
