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Glossário da gestão pública

Obrasgov.br (Cadastro Integrado de Projetos de Investimento)

Cadastro Integrado de Projetos de Investimento mantido pela União, o registro centralizado de projetos de investimento previsto no § 15 do art. 165 da Constituição; desde as regras de 2027, condição para executar obra financiada por emenda parlamentar.

O Obrasgov.br, nome do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, é o registro centralizado de projetos de investimento mantido pela União. Ele atende ao § 15 do art. 165 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 102/2019, que manda a União manter “registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira”.

Para que serve

O cadastro identifica cada projeto de investimento com um código de registro. Esse código é usado nas regras das emendas parlamentares para saber qual obra recebe o recurso e acompanhar obras que duram mais de um ano.

Como funciona nas emendas parlamentares

  • A Lei Complementar nº 210/2024 considera projetos de investimento estruturantes, para as emendas de bancada, os definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou registrados nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição (art. 2º, § 1º, II).
  • A Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3/2026 incluiu o art. 2º-B na Portaria Conjunta nº 2/2026: obras e serviços de engenharia financiados com emendas “devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – Obrasgov.br, como condição de execução”. A regra vale para as emendas de 2027.
  • Nas emendas de bancada e de comissão, a ata de indicação de beneficiários deve trazer o código de registro da obra no Obrasgov.br.
  • A Portaria MCTI nº 10.606/2026 cita o Painel Obrasgov.br (obrasgov.paineis.gov.br) como fonte de consulta dos projetos.

Base legal e fontes oficiais

Perguntas que o gestor costuma fazer

Obra sem registro no Obrasgov.br pode receber emenda em 2027?

Pela Portaria Conjunta nº 3/2026, o registro é condição de execução. A emenda pode ser indicada, mas a obra só é executada com o registro. A Portaria MCTI nº 10.606/2026 admite indicar o “projeto agregado” e fazer o registro específico antes do início da execução.

Onde consultar as obras registradas?

A Portaria MCTI nº 10.606/2026 indica o Painel Obrasgov.br (obrasgov.paineis.gov.br).

Boas práticas (orientação do Observatório, não exigência normativa)

  • Manter uma lista das obras do município com o código de registro de cada uma.
  • Informar o código aos parlamentares e à bancada ao tratar de emendas.

Erros comuns

  • Confundir o Obrasgov.br com o Transferegov.br. O Transferegov.br é o sistema das transferências da União; o Obrasgov.br é o cadastro dos projetos de investimento.
  • Achar que a inclusão da obra numa lista de ministério garante recurso. A Portaria GM/MMULHERES nº 174/2026 diz expressamente que não garante.

Leituras relacionadas

Em resumo

O Obrasgov.br é o cadastro de projetos de investimento da União. Para as emendas parlamentares de 2027, a obra financiada por emenda precisa estar registrada nele para ser executada.

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