Tribunal de Contas do Estado: o que é

Na maior parte do País, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o principal interlocutor das prefeituras em matéria de controle externo. É ele que emite parecer prévio sobre as contas dos prefeitos, julga contas de ordenadores de despesa municipais, audita prefeituras e câmaras e responde a consultas de gestores. Cada TCE tem lei orgânica e regimento próprios, com prazos, sistemas e nomenclaturas que variam de Estado para Estado.

O que é o Tribunal de Contas do Estado

É o órgão de controle externo da administração estadual, que auxilia a Assembleia Legislativa. Na maioria dos Estados, também auxilia as Câmaras Municipais no controle externo dos municípios, por não existir tribunal de contas municipal. É integrado por sete conselheiros, conforme o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, e tem sede na capital do Estado.

Para que serve

Fiscalizar a aplicação dos recursos estaduais e municipais.
Emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos e do governador.
Julgar contas de administradores e responsáveis por dinheiros públicos.
Orientar gestores, por meio de consultas, recomendações, alertas e cursos.
Dar apoio técnico às Assembleias e Câmaras.

Base legal

O art. 75 da Constituição Federal determina que as normas da seção de fiscalização se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; o parágrafo único dispõe que as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros. O art. 31, §1º, afirma que o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Constituição Federal (Câmara dos Deputados).

Como funciona na prática

A prefeitura e a Câmara enviam dados e relatórios ao tribunal por sistemas eletrônicos, nos prazos fixados.
A unidade técnica analisa e elabora relatório, e o conselheiro relator conduz o processo.
O tribunal emite o parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito e julga as contas dos ordenadores de despesa.
Os gestores podem apresentar defesa e recursos, nos termos do regimento.
O tribunal publica decisões, determinações e recomendações, e acompanha o seu cumprimento.
Gestores podem fazer consultas sobre dúvidas em tese, nos termos do regimento.

Exemplo ilustrativo: uma prefeitura recebe alerta do tribunal por ter ultrapassado 90% do limite de despesa com pessoal. Com o alerta, adota medidas de contenção e regulariza a situação antes de ultrapassar o limite prudencial, evitando as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal acompanha pelo relatório do quadrimestre seguinte.

Regras variam de Estado para Estado

Cada tribunal tem lei orgânica e regimento interno próprios, prazos e sistemas de prestação de contas, como sistemas eletrônicos de coleta de dados. Por isso, regras de prazo, formatos e nomenclatura variam: confira o site do seu tribunal, suas resoluções, seus manuais e seus canais de atendimento. Aplicar normas de outro Estado ou do TCU sem checar a regra do seu TCE é uma fonte comum de erro.

Erros comuns

Aplicar normas de outro estado ou do TCU sem checar a regra do seu TCE.
Perder prazos de envio de dados por sistemas eletrônicos.
Não usar o instrumento da consulta para esclarecer dúvidas antes de decidir.
Deixar de acompanhar alertas e recomendações.
Responder a diligências de forma tardia ou incompleta.

Boas práticas

Designe responsável pelas relações com o tribunal. Mantenha calendário de obrigações e de prazos. Participe de cursos e eventos da escola de contas. Use a consulta como ferramenta preventiva. Documente as decisões do gestor, para facilitar a defesa. A sigla TCE também é usada, em outros contextos, para tomada de contas especial: veja tomada de contas especial.

Dúvidas frequentes

O TCE fiscaliza a Câmara? Sim, nas matérias de contas e de gestão do Legislativo, nos termos da lei. Quantos conselheiros tem? Sete, segundo a Constituição. Posso fazer consulta? Em geral sim, nos termos do regimento do seu tribunal.

Escolas de contas e orientação ao gestor

Os tribunais de contas estaduais mantêm escolas de contas, que oferecem cursos, seminários e materiais para gestores, controladores e servidores municipais. A Lei 14.133/2021 (art. 173) prevê que os tribunais de contas promovam, por meio de suas escolas de contas, capacitação dos servidores que atuam nas contratações públicas. Aproveitar essa oferta é uma forma barata e eficaz de reduzir erros e de se manter atualizado sobre o entendimento do tribunal.

Canal de atendimento ao jurisdicionado

A maioria dos tribunais tem canal de atendimento ao jurisdicionado, por telefone, e-mail ou sistema eletrônico, para dúvidas sobre prazos, sistemas e procedimentos. Manter o contato de um servidor do tribunal e registrar as orientações recebidas, por escrito, ajuda a demonstrar diligência e evita desencontros.

Veja também Tribunal de Contas, que explica as funções gerais dos tribunais de contas, e conselheiro de tribunal de contas.

Perguntas frequentes sobre Tribunal de Contas do Estado

O que é o Tribunal de Contas do Estado?

É o órgão de controle externo estadual, que auxilia a Assembleia Legislativa e, nos municípios sem tribunal próprio, as Câmaras Municipais. É integrado por sete conselheiros, conforme o art. 75, parágrafo único, da Constituição Federal, e tem sede na capital do Estado.

O TCE emite parecer sobre as contas do prefeito?

Na maior parte do País, sim: o controle externo da Câmara é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emite parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito (art. 31, §§1º e 2º, da Constituição). Em Estados e capitais com tribunal ou conselho de contas municipal, essa função é desse órgão.

Quantos conselheiros tem um Tribunal de Contas do Estado?

Sete. O art. 75, parágrafo único, da Constituição Federal determina que as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros. A forma de escolha e o regimento são definidos pela Constituição e pelas leis de cada Estado.

As regras do TCE são iguais em todos os Estados?

Não. Cada tribunal tem lei orgânica e regimento interno próprios, com prazos, sistemas de prestação de contas e nomenclaturas diferentes. O gestor deve consultar as resoluções e manuais do seu tribunal, em vez de aplicar normas de outro Estado ou do TCU.