Contato

Glossário da gestão pública

Destaque para votação em separado (DVS)

Mecanismo pelo qual parlamentares retiram (destacam) parte de uma proposição para que ela seja votada depois do texto principal; o trecho destacado só volta a integrar a proposição se for aprovado nessa votação em separado.

Destaque para votação em separado (DVS) é o mecanismo pelo qual os parlamentares retiram, ou “destacam”, parte de uma proposição para que ela seja votada depois da aprovação do texto principal. Segundo a Agência Câmara, a parte destacada, como um artigo, um inciso ou uma alínea, só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação em separado.

Para que serve

O destaque permite que o Plenário aprove o conjunto de um projeto e decida à parte sobre os pontos em que há divergência. Sem ele, quem discorda de um único artigo teria de votar contra o projeto inteiro.

Como funciona na prática

Primeiro, vota-se o texto principal, ressalvados os destaques. Depois, cada trecho destacado vai a voto. A regra descrita pela Agência Câmara é que “os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto”. Do contrário, o trecho é excluído.

Em projeto de lei complementar, que exige maioria absoluta, isso significa que o trecho destacado precisa de 41 votos favoráveis no Senado e de 257 na Câmara para continuar no texto.

Um exemplo recente é o projeto de ajuste fiscal, o PLP 299/2026. Em 18 de novembro de 2026, o Senado votou em separado o artigo que limita a compensação previdenciária paga pela União aos regimes próprios. O artigo foi mantido por 45 votos a 32, com uma abstenção. Outro destaque, sobre a Lei Kandir, foi retirado pelo autor depois de um acordo com o relator.

Por que importa para o município

Muitas vezes, os trechos que afetam diretamente as prefeituras são justamente os destacados. Acompanhar os destaques mostra se uma regra de interesse municipal ficou ou saiu do texto aprovado.

Base legal e fontes oficiais

Erros comuns

  • Achar que o destaque aprovado retira o trecho. Na votação em separado, quem precisa dos votos é quem quer manter o trecho.
  • Confundir destaque com emenda. O destaque não muda a redação; ele separa um trecho, ou uma emenda, para votação própria.

Leituras relacionadas

Termos relacionados

Glossário de poder legislativo municipal

Fontes

  1. Agência Câmara — Destaque para votação em separado (DVS)
  2. Senado Federal — PLP 299/2026, tramitação

Ver todos os termos

Fale no WhatsApp