A lei complementar é um tipo especial de lei. Ela não é “mais importante” que a lei ordinária: a diferença está no assunto (que é reservado a ela) e no quórum de aprovação, mais alto. Sua função é complementar dispositivos constitucionais que dependem dela para ter plena aplicação, e tratar de temas considerados estruturais, que merecem debate ampliado e maior estabilidade.
O que é lei complementar
É a espécie normativa que a Constituição (no plano federal) ou a Lei Orgânica (no município) exige para determinadas matérias. A expressão “complementar” lembra que a lei completa o texto constitucional, regulamentando o que ele deixou para disciplina posterior. No município, a lista de assuntos que exigem lei complementar vem da Lei Orgânica, e o quórum também.
Para que serve
Garante estabilidade e debate ampliado em temas como finanças públicas, regras tributárias gerais, organização de carreiras e planos urbanísticos. É na lei complementar federal, por exemplo, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites de despesa que valem para todos os entes. Já a Lei Complementar nº 95/1998 disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e serve de referência técnica para as leis municipais.
Base legal
O art. 59, II, da Constituição Federal inclui a lei complementar entre as espécies normativas, e o art. 69 exige maioria absoluta para sua aprovação. O parágrafo único do art. 59 reserva à lei complementar disciplinar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, o que foi feito pela Lei Complementar nº 95/1998. No município, a Lei Orgânica lista as matérias que exigem lei complementar e fixa o quórum. Constituição Federal (Câmara dos Deputados) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Câmara dos Deputados).
Como funciona na prática
- Identifica-se, na Constituição ou na Lei Orgânica, que a matéria exige lei complementar.
- O projeto tramita pelo rito geral (projeto de lei complementar).
- A votação exige o quórum especial.
- Aprovado, o projeto vai à sanção, e a lei é promulgada e publicada.
- O município deve adotar numeração própria para leis complementares e manter o texto consolidado.
Exemplo ilustrativo: um município pretende aprovar novo plano diretor. A Lei Orgânica determina que o plano diretor seja aprovado por lei complementar. O projeto tramita normalmente, mas, em plenário, precisa de maioria absoluta dos vereadores. Se for aprovado com menos votos, a lei fica vulnerável por vício formal.
Lei complementar e lei ordinária
| Ponto | Lei complementar | Lei ordinária |
|---|---|---|
| Matéria | Apenas as reservadas pela Constituição ou pela Lei Orgânica | As demais |
| Quórum | Em regra, maioria absoluta (art. 69) | Maioria dos votos, presente a maioria absoluta (art. 47) |
| Hierarquia | Não é superior; a diferença é de matéria e quórum | Idem |
Veja também lei ordinária e LC 95/1998.
Erros comuns
- Regular por lei ordinária matéria reservada a lei complementar.
- Aprovar lei complementar com quórum de lei ordinária.
- Usar lei complementar para tema que não a exige, “travando” a matéria sem necessidade e dificultando futuras alterações.
- Pensar que a lei complementar tem hierarquia superior à ordinária.
- Deixar de numerar e consolidar as leis complementares, dificultando a consulta.
Dica prática
Ao propor lei complementar, cite na justificativa o dispositivo da Lei Orgânica que exige esse tipo de lei e indique o quórum de aprovação, para evitar questionamentos sobre o rito. Registre a votação nominal em ata.
Dúvidas frequentes
Lei complementar pode ser alterada por lei ordinária? Em regra, não, se a matéria é reservada a ela. Todo município tem leis complementares? Depende da Lei Orgânica. A LRF é lei complementar? Sim, a Lei Complementar nº 101/2000, de âmbito nacional.
Lei complementar municipal na prática
Em muitos municípios, o código tributário, o plano diretor, o código de obras e o estatuto dos servidores são leis complementares. Isso tem vantagens (estabilidade, debate) e custos (dificuldade de alterar). Ao decidir se um tema deve ser tratado por lei complementar, a Câmara deve ponderar o efeito prático: temas que mudam com frequência, como valores de taxas ou prazos operacionais, talvez sejam melhor tratados por lei ordinária, deixando a lei complementar para as regras estruturais. Cada Lei Orgânica tem seu próprio equilíbrio, e a revisão periódica ajuda a ajustá-lo.
Em resumo: lei complementar é a lei de matéria reservada e quórum reforçado. Use-a só quando a Constituição ou a Lei Orgânica exigirem, para não engessar assuntos que precisam de atualização frequente, e confira sempre o quórum antes de votar. Registrar a votação nominal ajuda a provar, depois, que a exigência foi cumprida.
Alteração e revogação
Como a lei complementar tem quórum reforçado, sua alteração ou revogação também deve respeitar esse quórum. Uma lei ordinária posterior que contrarie dispositivo de lei complementar, em matéria reservada a ela, é inválida. Por isso, ao propor mudanças, a assessoria deve confirmar a espécie da norma que será alterada e adotar o instrumento correspondente, sempre citando expressamente os dispositivos modificados, como manda a técnica legislativa da LC 95/1998.
