A lei ordinária é a espécie de lei mais comum. Orçamento, denominação de logradouros, criação de programas, concessão de benefícios: a maior parte das leis do município é ordinária. Quando a Constituição ou a Lei Orgânica não reservam o assunto a outro tipo de norma, é ela que o regula. Seu rito é o geral, e o quórum de aprovação é a maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.
O que é lei ordinária
É o ato normativo, aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo (ou promulgado, nos casos de veto derrubado ou sanção tácita), que cria, altera ou revoga direitos e obrigações em matérias que não exigem lei complementar. A palavra “ordinária” aponta para o caráter comum, ou seja, não especial: é a lei do dia a dia.
Para que serve
- Instituir programas, benefícios e políticas públicas municipais.
- Autorizar o Executivo a praticar atos que dependem de lei, como alienar bens ou celebrar certos convênios.
- Regular o uso de espaços públicos, serviços e posturas.
- Denominar vias e logradouros.
- Aprovar o orçamento e suas alterações, nos termos da Constituição e da Lei Orgânica.
Base legal
A lei ordinária está prevista no art. 59, III, da Constituição Federal. A regra de votação é a do art. 47: salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. O rito inclui sanção ou veto do chefe do Executivo (art. 66) e publicação. A redação deve seguir a Lei Complementar nº 95/1998: epígrafe, ementa, preâmbulo, texto articulado, cláusula de vigência e de revogação. Constituição Federal (Câmara dos Deputados). Veja também lei complementar.
Como funciona na prática
- Um projeto de lei ordinária é apresentado por quem tem iniciativa.
- Passa por comissões, discussão e votação, por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.
- Vai à sanção ou ao veto do prefeito, nos prazos da Lei Orgânica.
- Sancionada (expressa ou tacitamente), a lei é promulgada e publicada.
- Entra em vigor conforme sua cláusula de vigência.
- É incorporada à base de legislação consolidada do município, de preferência em portal público de consulta.
Exemplo ilustrativo: a Câmara aprova projeto que institui a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito. Votado por maioria simples e sancionado pelo prefeito, o texto é publicado e passa a valer na data prevista. Como o tema não exige lei complementar nem é de iniciativa privativa do prefeito, a lei ordinária é o instrumento adequado.
Estrutura de uma lei ordinária
| Parte | Conteúdo |
|---|---|
| Preliminar | Epígrafe, ementa, preâmbulo, objeto e âmbito de aplicação |
| Normativa | Regras de conteúdo, organizadas em artigos, parágrafos, incisos e alíneas |
| Final | Disposições transitórias, cláusula de vigência e cláusula de revogação |
Essa estrutura é a da LC 95/1998 (art. 3º). Veja ementa, cláusula de vigência e cláusula de revogação.
Erros comuns
- Usar lei ordinária para matéria que a Lei Orgânica reserva à lei complementar.
- Ignorar as regras de iniciativa privativa.
- Não observar a técnica legislativa (ementa clara, objeto único, cláusula de revogação expressa).
- Não publicar a lei na forma exigida, deixando-a sem eficácia.
- Deixar a legislação dispersa, sem consolidação, dificultando a consulta de servidores e cidadãos.
Boas práticas
Após a sanção, a lei deve ser promulgada e publicada, e incorporada à base de legislação consolidada do município, de preferência em portal público de consulta. Isso facilita o trabalho dos servidores, dos advogados e dos cidadãos e reduz o risco de aplicação de normas já revogadas.
Dúvidas frequentes
Qual a diferença para o decreto? A lei é aprovada pelo Legislativo; o decreto é ato do Executivo. Lei ordinária pode ser revogada por decreto? Não. Quanto tempo leva para entrar em vigor? Depende da cláusula de vigência: pode ser na data da publicação ou após prazo.
Lei ordinária, publicação e vigência
Depois de promulgada, a lei precisa ser publicada nos termos da Lei Orgânica. A publicação é o ato que dá conhecimento público à norma e, em regra, é condição para sua eficácia. A vigência, por sua vez, é fixada pela cláusula própria: a LC 95/1998 recomenda que a vigência seja indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservando a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão (art. 8º). Veja vacatio legis.
Por fim, vale lembrar que uma lei ordinária bem escrita é aquela que o cidadão consegue ler e entender: use frases curtas, termos do dia a dia e prazos claros.
Consolidação da legislação municipal
Com o passar dos anos, uma mesma matéria pode ser alterada por várias leis ordinárias. A consolidação, que reúne as alterações num texto único e atualizado, ajuda a manter a clareza. A LC 95/1998 trata da consolidação das leis, que consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, sem modificar o alcance nem interromper a força normativa dos dispositivos consolidados. Veja consolidação das leis.
