A sanção é o ato do chefe do Executivo que confirma o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Com a sanção, o texto passa a ser lei, faltando apenas a promulgação e a publicação para produzir efeitos. É o “de acordo” do prefeito e marca o fim da fase de aprovação e o início da fase de eficácia da norma.
O que é sanção
É a manifestação de concordância do prefeito com o projeto aprovado pela Câmara. Pode ser expressa, quando ele assina e numera a lei, ou tácita, quando o prazo de resposta termina sem veto. A sanção é o contrário do veto: quem sanciona concorda; quem veta recusa.
Para que serve
É a fase em que o Executivo declara estar de acordo com o texto votado e se compromete a executá-lo. Garante a participação do prefeito no processo legislativo e permite que ele cumpra o papel de controle antes de a lei entrar em vigor.
Base legal
O art. 66 da Constituição Federal determina que a Casa na qual tenha sido concluída a votação envie o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará; decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio importa sanção (§3º). O art. 84, IV, atribui ao Presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. As Leis Orgânicas municipais reproduzem o modelo com prazos próprios. Constituição Federal (Câmara dos Deputados).
Como funciona na prática
- A Câmara envia ao prefeito os autógrafos (o texto aprovado).
- O prefeito analisa, com apoio da procuradoria e das secretarias, e decide dentro do prazo.
- Se sanciona, assina o texto, numera a lei e determina sua publicação.
- Se se omite, ocorre a sanção tácita, e a promulgação cabe ao Presidente da Câmara, segundo o modelo do art. 66, §7º, conforme a Lei Orgânica.
- Depois da publicação, a lei entra em vigor segundo sua cláusula de vigência.
Exemplo ilustrativo: a Câmara aprova projeto que institui o programa Escola Segura. O prefeito, depois de consultar a procuradoria, assina o texto, que recebe o número de lei sequencial, e determina a publicação no diário oficial. A partir da data de vigência indicada na lei, o programa passa a valer.
Sanção, promulgação e publicação
| Ato | O que faz |
|---|---|
| Sanção | Concorda com o projeto aprovado, transformando-o em lei |
| Promulgação | Atesta a existência da lei e ordena seu cumprimento |
| Publicação | Torna a lei conhecida e obrigatória |
Erros comuns
- Contar prazo errado (dias corridos em vez de úteis, ou o inverso, conforme a Lei Orgânica).
- Sancionar projeto com vício jurídico confiando que o Judiciário resolverá.
- Esquecer de publicar a lei sancionada.
- Numerar a lei fora de ordem ou com número repetido.
- Confundir sanção (concordância) com promulgação (atestado da existência da lei).
Boas práticas
O Executivo deve manter um controle simples dos prazos de sanção: data de recebimento, data-limite e responsável. A procuradoria deve emitir parecer antes de sancionar projetos de impacto, e a secretaria responsável deve informar se a lei é exequível. A numeração das leis deve ser centralizada, para evitar números duplicados. Em caso de dúvida sobre a constitucionalidade, é preferível vetar a sancionar e depois enfrentar ação judicial.
Dúvidas frequentes
O prefeito é obrigado a sancionar? Não: pode vetar, total ou parcialmente. Sanção convalida inconstitucionalidade? Em regra, não. Quem numera a lei? Quem sanciona e promulga, com controle sequencial.
Contagem do prazo de sanção
O prazo de sanção costuma ser contado a partir do recebimento dos autógrafos pelo Executivo, e não da data da votação. Por isso, o protocolo de entrega é um documento importante: ele marca o início do prazo. Também é preciso verificar, na Lei Orgânica, se o prazo é em dias úteis ou corridos e como se tratam feriados e pontos facultativos. Um controle simples em planilha, com a data de recebimento, a data-limite e o responsável pela análise, evita a sanção tácita involuntária.
Análise antes de sancionar
Antes de sancionar, a prefeitura costuma fazer cinco verificações: (1) competência e iniciativa; (2) compatibilidade com a Constituição, a Lei Orgânica e leis existentes; (3) impacto orçamentário e financeiro, inclusive em relação às regras de responsabilidade fiscal; (4) viabilidade administrativa, ou seja, se há estrutura para executar; (5) técnica legislativa, incluindo ementa, vigência e revogação. Se alguma dessas verificações aponta problema, o prefeito pode vetar total ou parcialmente. Veja veto.
Sanção e efeitos práticos
Depois da sanção, o texto ganha número, é promulgado e publicado. Daí em diante, os órgãos públicos devem se preparar para cumprir a lei: regulamentá-la, se necessário, ajustar processos, treinar equipes e informar a população. Sem esse trabalho, a lei corre o risco de ficar apenas no papel. Uma prática útil é designar, no ato de sanção, a secretaria responsável pela implementação e fixar prazo para o decreto de regulamentação, quando for o caso. Veja decreto regulamentar.
