*Foto: Ministério do Desenvolvimento Social/Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0). Imagem ilustrativa, de 2014.
O Senado aprovou na quarta-feira (18) o projeto de lei que deixa de obrigar as escolas públicas e privadas a dar férias escolares durante todo o período da Copa do Mundo Feminina de 2027, que o Brasil sediará de 24 de junho a 25 de julho. O PL 3.481/2026 já tinha passado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção do presidente da República. Se virar lei, cada sistema de ensino, estadual, distrital ou municipal, vai decidir se ajusta o calendário à competição e em que medida, sem reduzir os 200 dias letivos nem a carga horária mínima.
Em resumo
- O que foi aprovado: o PL 3.481/2026, da deputada Any Ortiz (PP-RS), aprovado pela Câmara em agosto e pelo Senado em 18 de novembro de 2026, sem emendas. O texto vai à sanção.
- O que ele muda: o artigo 67 da Lei 15.421/2026, a lei da Copa do Mundo Feminina. Hoje, os sistemas de ensino “deverão” ajustar o calendário para que as férias do meio do ano cubram todo o período da Copa. Pelo projeto, eles “poderão” fazer o ajuste, “tanto quanto possível”.
- O que não muda: as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), inclusive os 200 dias de efetivo trabalho escolar e as 800 horas anuais mínimas.
- A competição: de 24 de junho a 25 de julho de 2027, em oito cidades-sede: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. São 32 dias corridos, 22 deles de segunda a sexta-feira.
- Quem é mais afetado: segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE), oito unidades da Federação e cerca de 174 municípios das regiões das cidades-sede.
- O prazo: o presidente tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto, para sancionar ou vetar. Até lá, vale a redação atual da lei.
- O que fazer agora: montar o calendário escolar de 2027 com uma versão que funcione nos dois cenários e acompanhar a publicação da lei no Diário Oficial da União.
Férias escolares na Copa 2027: o que o Senado aprovou
O projeto foi aprovado pelo plenário do Senado em regime de urgência, aprovado a pedido de líderes de blocos parlamentares (Requerimento nº 754/2026), e por isso foi analisado diretamente pelo plenário, sem passar por comissões. A relatora foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que deu parecer favorável sem propor mudanças.
Na Câmara, o texto aprovado em agosto foi o substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O autógrafo enviado ao Senado, assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, tem data de 31 de agosto de 2026.
Como o Senado não alterou o texto, ele não volta para a Câmara. O próximo passo é a sanção ou o veto do presidente da República.
O projeto tem dois artigos. O primeiro reescreve o artigo 67 da Lei 15.421, de 1º de junho de 2026. O segundo diz que a nova lei entra em vigor na data da publicação.
O texto de hoje e o texto do projeto
A diferença está em poucas palavras, mas muda a natureza da regra: de obrigação passa a faculdade.
| Lei 15.421/2026, art. 67 (em vigor) | PL 3.481/2026 (aprovado, aguarda sanção) | |
|---|---|---|
| Verbo | Os sistemas de ensino “deverão ajustar” os calendários | Os sistemas de ensino “poderão ajustar” os calendários |
| Alcance das férias | Abranger “todo o período” entre a abertura e o encerramento da Copa | Abranger, “tanto quanto possível”, o período da Copa |
| Redes alcançadas | Estabelecimentos das redes pública e privada | Estabelecimentos das redes pública e privada |
| Limites | Não menciona a LDB | “Observadas as normas gerais de organização da educação básica” da LDB |
| Vigência | Em vigor (lei publicada no Diário Oficial da União de 2/6/2026) | Na data da publicação da nova lei |
A redação atual do artigo 67 diz que os sistemas de ensino “deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre de 2027, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027”.
A redação aprovada diz que os sistemas “poderão ajustar” os calendários para que essas férias “abranjam, tanto quanto possível, o período entre a abertura e o encerramento” da Copa, “observadas as normas gerais de organização da educação básica estabelecidas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.
Por que a menção à LDB importa
A Lei 15.421/2026 tem um artigo, o 71, que faz suas regras prevalecerem “sobre as normas gerais que abordem os temas nela tratados”. Na leitura da relatora, é por isso que o projeto cita a LDB de forma expressa: a ressalva afasta qualquer interpretação de que a Copa autorizaria reduzir dias letivos ou carga horária.
O parecer da senadora também registra que o projeto não cria despesa nem renúncia de receita, porque só torna facultativa a reorganização dos calendários.
O que a lei exige hoje e o que o CNE já orientou
Enquanto o projeto não for sancionado e publicado, o artigo 67 continua em vigor com o verbo “deverão”. Isso não quer dizer que todas as redes estejam sem saída.
Em 6 de agosto de 2026, a Câmara de Educação Básica do CNE aprovou por unanimidade o Parecer CNE/CEB nº 7/2026, em resposta a uma consulta da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec). O Ministério da Educação (MEC) homologou o parecer, e o despacho saiu no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026.
O parecer combina o artigo 67 com o artigo 23, parágrafo 2º, da LDB, segundo o qual o calendário escolar “deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei”. A conclusão do CNE tem três pontos:
- a aplicação da Lei 15.421/2026 deve observar a autonomia dos sistemas de ensino para elaborar seus calendários;
- os sistemas dos municípios que sediarão partidas, e os das regiões metropolitanas ou áreas diretamente impactadas, “devem promover os ajustes necessários em seus calendários escolares para o ano letivo de 2027”, considerando as peculiaridades locais e o calendário oficial da competição;
- aos demais sistemas estaduais e municipais, não diretamente impactados, fica assegurada autonomia para decidir sobre a adoção, total ou parcial, das medidas do artigo 67.
Segundo o MEC, o mapeamento do evento indica que a Copa afetará diretamente oito unidades da Federação, Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Bahia, São Paulo e Distrito Federal, e cerca de 174 municípios das regiões metropolitanas ou áreas de influência direta das oito cidades-sede.
O que muda na prática com a sanção
O parecer do CNE é uma orientação homologada pelo ministro. Ele não altera a lei. O projeto aprovado altera.
Segundo o parecer da relatora no Senado, com a nova redação o artigo 67 “deixa de impor a qualquer sistema, inclusive aos das sedes, o dever de ajustar o calendário ao período da competição”, e a orientação do CNE “passa a apoiar-se somente na LDB”. Para a senadora, as cidades-sede continuam tendo de considerar a Copa como peculiaridade local, com efeitos sobre trânsito, segurança e rotina, mas sem data e extensão únicas impostas pela lei federal.
Em resumo, para a rede municipal:
- Município fora das regiões das sedes: já tinha autonomia pela orientação do CNE; com a sanção, passa a ter também base expressa na lei para não ajustar as férias ou para ajustá-las só em parte.
- Município-sede ou da região metropolitana de uma sede: o CNE orienta a fazer ajustes. Com a sanção, a lei federal deixa de exigir férias durante todo o período, mas o sistema de ensino continua obrigado pela LDB a adequar o calendário às peculiaridades locais.
Calendário escolar 2027 da prefeitura: o que não muda
Seja qual for o desfecho da sanção, as regras da LDB continuam valendo para o ano letivo de 2027.
- 200 dias e 800 horas: no ensino fundamental e no ensino médio, a carga horária mínima anual é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver (LDB, art. 24, inciso I).
- Educação infantil: carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional (LDB, art. 31, inciso II).
- Adequação local: o calendário se adequa às peculiaridades locais, a critério do sistema de ensino, sem reduzir as horas letivas (LDB, art. 23, § 2º).
- Liberdade de organização: os sistemas de ensino têm liberdade de organização nos termos da LDB (art. 8º, § 2º).
- Feriado nas cidades-sede: o parágrafo único do artigo 66 da Lei 15.421/2026, que o projeto não altera, permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que sediarão os eventos oficiais declarar feriado ou ponto facultativo nos dias em que eles ocorrerem em seu território. O caput do mesmo artigo permite à União declarar feriado nacional nos dias de jogo da seleção brasileira.
Na conta feita no parecer da relatora, entre a abertura e o encerramento da Copa há 32 dias corridos, 22 deles de segunda a sexta-feira. Para quem decidir parar durante todo esse período, o tempo que passar do recesso habitual terá de ser recuperado de outra forma, como antecipar o início das aulas, encurtar outros recessos ou usar sábados letivos.
O mesmo parecer lembra que um mês seguido sem aulas interrompe a alimentação escolar e o atendimento educacional especializado de quem depende desses serviços na escola.
Como as redes estão decidindo
O parecer da relatora cita decisões que já foram tomadas antes da votação no Senado. Segundo o documento:
- a rede estadual de São Paulo fixou intervalo sem aulas de 7 a 25 de julho;
- a rede municipal de Porto Alegre estabeleceu recesso de 19 a 23 de julho;
- entidades da educação gaúcha, com a rede estadual e o conselho estadual, construíram um protocolo com recesso de 19 a 25 de julho, por entenderem que a regra da lei federal não atende às especificidades do Rio Grande do Sul.
O parecer também registra que, pelo Censo Escolar de 2025, cerca de três quartos das matrículas da educação básica estão fora das cidades-sede e de suas regiões metropolitanas.
Para a relatora, as redes “costumam definir seus calendários até dezembro do ano anterior”. Foi esse o argumento para aprovar o texto sem mudanças: uma emenda de mérito devolveria o projeto à Câmara e atrasaria a solução.
A experiência de 2014
A dúvida não é nova. A Lei Geral da Copa do Mundo masculina de 2014 (Lei 12.663/2012) tinha comando parecido no artigo 64. Segundo o parecer da relatora, o CNE concluiu na época, no Parecer CNE/CEB nº 21/2012, que aquele dispositivo não se aplicava em detrimento do artigo 23, parágrafo 2º, da LDB, e recomendou ajustes nos locais que sediassem jogos.
O Parecer CNE/CEB nº 7/2026 registra que a orientação de 2012 era temporária e específica para 2014. Por isso, não se aplica automaticamente a 2027.
Prazo de sanção: o que acontece agora
O artigo 66 da Constituição define o rito. A Casa que concluiu a votação, neste caso o Senado, envia o projeto ao presidente da República. A partir do recebimento, ele tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, se considerar o texto inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Se o prazo passar sem manifestação, o silêncio do presidente importa sanção. É a chamada sanção tácita.
Há três cenários:
- Sanção: a lei é publicada no Diário Oficial da União e passa a valer na data da publicação. O ajuste do calendário à Copa vira faculdade de cada sistema de ensino.
- Veto: o artigo 67 continua como está, com o verbo “deverão”. O veto é apreciado pelo Congresso em sessão conjunta e só cai com o voto da maioria absoluta de deputados e senadores. Até lá, vale a orientação do CNE para interpretar a regra em vigor.
- Sanção tácita: sem manifestação no prazo, o projeto é sancionado, e a lei segue para promulgação e publicação.
Até a publicação desta reportagem, o Observatório não localizou a data de envio do texto à Presidência. Por isso, ainda não é possível dizer em que dia termina o prazo.
O que isso muda para o seu órgão
Para a secretaria municipal de educação, o efeito prático é sobre o calendário escolar de 2027, que muitas redes estão fechando neste fim de ano.
- Se o município não fica perto de uma cidade-sede, a tendência é manter o recesso de julho no formato habitual, se a rede assim decidir. A orientação do CNE já permitia essa escolha; a sanção do projeto dará base legal expressa a ela.
- Se o município é sede ou fica na região metropolitana de uma sede, a rede precisa olhar o calendário oficial das partidas, o trânsito e a segurança em dias de jogo, e decidir se desloca o recesso, se suspende aulas só nos dias de partida ou se combina as duas medidas.
- Se a rede integra o sistema estadual de ensino (LDB, art. 11, parágrafo único), as normas sobre calendário podem vir do conselho estadual. Vale conferir o que ele já publicou.
- Escolas privadas também são alcançadas pelo artigo 67, tanto na redação atual quanto na do projeto. A secretaria pode informar às famílias as datas que valerão na rede pública.
Uma recomendação do Observatório, que não é exigência legal: registrar no ato que aprova o calendário a base jurídica usada (LDB, art. 23, § 2º; Lei 15.421/2026, art. 67, na redação vigente na data do ato; e Parecer CNE/CEB nº 7/2026) e prever cláusula de revisão caso a lei seja sancionada ou vetada.
Quem faz o quê na prefeitura
| Quem | O que fazer |
|---|---|
| Prefeito ou prefeita | Decidir, com a secretaria, se haverá feriado ou ponto facultativo nos dias de jogo, no caso de cidade-sede (Lei 15.421/2026, art. 66, parágrafo único). |
| Secretaria municipal de educação | Montar a proposta de calendário de 2027, com cenários, e conferir a conta de 200 dias e 800 horas por etapa. |
| Conselho Municipal de Educação (CME) | Analisar e aprovar o calendário, se a norma local der essa atribuição ao conselho. |
| Diretores de escola | Ajustar projetos pedagógicos, avaliações e reposições ao calendário aprovado. |
| Nutrição e alimentação escolar | Planejar cardápios, compras e entregas para o período sem aulas e para eventuais dias letivos extras, como sábados. |
| Transporte escolar | Rever rotas e contratos se o calendário mudar datas de início, fim ou sábados letivos. |
| Procuradoria ou assessoria jurídica | Conferir a base legal do calendário e acompanhar a sanção ou o veto. |
Riscos
Na avaliação do Observatório, estes são os principais pontos de atenção:
- Aprovar o calendário com base só no projeto: até a publicação, o projeto não é lei. Um ato que cite o PL como se estivesse em vigor pode ter de ser refeito em caso de veto.
- Perder dias letivos: férias mais longas sem reposição planejada comprometem os 200 dias e as 800 horas mínimas da LDB.
- Descompasso regional: em regiões metropolitanas, redes vizinhas com datas diferentes podem afetar famílias com filhos em redes distintas e o transporte intermunicipal. O parecer da relatora cita o regime de colaboração do artigo 211 da Constituição como caminho para combinar datas.
- Serviços que param com a escola: a interrupção longa afeta alimentação escolar e atendimento educacional especializado, segundo o parecer da relatora.
- Contratos: mudanças de datas podem exigir ajustes em contratos de transporte, merenda e limpeza.
Passo a passo para se preparar
- Verifique se o município é cidade-sede ou integra a região metropolitana ou área de influência de uma das oito sedes.
- Levante o que o conselho estadual e, se houver, o conselho municipal de educação já publicaram sobre o calendário de 2027.
- Monte duas versões do calendário: uma com o recesso habitual de julho e outra com o recesso deslocado ou ampliado para o período da Copa.
- Em cada versão, confira a conta de 200 dias e 800 horas por etapa, inclusive na educação infantil.
- Calcule o impacto em alimentação escolar, transporte e contratos de serviços.
- Converse com redes vizinhas, inclusive a estadual, para alinhar datas na mesma região.
- Acompanhe no Diário Oficial da União a sanção, o veto ou a sanção tácita do PL 3.481/2026.
- Aprove o calendário com a base jurídica explícita e prevendo revisão, e divulgue às famílias com antecedência.
Checklist
- O município é sede ou fica na região de uma sede da Copa de 2027?
- O calendário de 2027 soma pelo menos 200 dias letivos e 800 horas em cada etapa?
- O conselho competente já aprovou ou vai aprovar o calendário?
- Existe plano para a alimentação escolar e o atendimento educacional especializado no recesso?
- Contratos de transporte e merenda comportam a mudança de datas?
- O ato cita a base legal vigente na data em que for assinado?
- Há cláusula de revisão para o caso de sanção ou de veto?
- A rede conversou com as redes vizinhas e com a rede estadual?
- As famílias foram informadas das datas?
Perguntas frequentes
Vai ter férias escolares durante a Copa do Mundo Feminina de 2027?
Depende da rede. A lei em vigor manda que as férias do meio do ano cubram todo o período da Copa, de 24 de junho a 25 de julho de 2027, mas o CNE orientou que os ajustes sejam obrigatórios só nas sedes e nas áreas diretamente impactadas. Se o PL 3.481/2026 for sancionado, cada sistema de ensino vai decidir se ajusta as férias à competição, no todo ou em parte.
O que diz a lei das férias escolares da Copa 2027?
É o artigo 67 da Lei 15.421/2026. Hoje, ele obriga os sistemas de ensino a ajustar os calendários para que as férias abranjam todo o período da Copa. O projeto aprovado pelo Congresso troca a obrigação por uma faculdade e manda respeitar as normas gerais da LDB.
Como fica o calendário escolar 2027 da prefeitura?
A rede municipal continua obrigada a cumprir 200 dias letivos e 800 horas anuais. Fora das regiões das sedes, a orientação do CNE já assegura autonomia para decidir. Nas sedes e regiões metropolitanas, o CNE orienta a fazer ajustes considerando o calendário oficial dos jogos.
O que ainda não se sabe
- A data em que o projeto chegará à Presidência e, por consequência, o último dia do prazo de sanção.
- Se o presidente vai sancionar ou vetar o texto.
- Se o CNE vai rever ou complementar o Parecer CNE/CEB nº 7/2026 caso a lei seja alterada.
- Quais cidades-sede vão declarar feriado ou ponto facultativo nos dias de jogo.
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Fontes
- Senado Federal. PL 3.481/2026: texto enviado pela Câmara dos Deputados (autógrafo de 31/8/2026) e tramitação. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175679
- Senado Federal. Parecer nº 230, de 2026-PLEN/SF, relatora senadora Professora Dorinha Seabra, sobre o PL 3.481/2026. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/769c333d-b6dc-4bff-9d14-d0451cd97b90
- Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026 (Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027), arts. 66, 67, 71 e 75. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15421.htm
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), arts. 8º, 11, 23, 24 e 31. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
- Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB nº 7/2026, aprovado em 6/8/2026, homologado (DOU de 8/9/2026, Seção 1, p. 60). https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/2026/agosto-2026/pceb007_26.pdf
- Ministério da Educação. “MEC homologa parecer sobre ano letivo na Copa Feminina”, setembro de 2026. https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/mec-homologa-parecer-sobre-ano-letivo-na-copa-feminina
- Constituição Federal, art. 66 (sanção e veto). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Agência Senado. “Senado aprova férias escolares flexíveis para Copa do Mundo de 2027”, 18/11/2026. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/18/senado-aprova-calendario-escolar-flexivel-para-copa-do-mundo-de-2027
- Créditos da imagem: Ministério do Desenvolvimento Social, “Mais Educação”, Brasília, 11/6/2014 (alunos da Escola Classe 407 Norte, do Programa Mais Educação), Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 2.0. https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Mais_Educa%C3%A7%C3%A3o_(14281767597).jpg




