A Undime é a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, entidade que reúne e representa os secretários municipais de educação e demais dirigentes municipais da área. Atua na formulação de políticas, na representação dos municípios nos debates nacionais sobre educação e no apoio técnico aos dirigentes. Costuma publicar notas, estudos e orientações sobre financiamento, programas do MEC e prazos de adesão, e possui seções estaduais.
Onde a lei prevê a participação da Undime
- Sistema Nacional de Educação: a LC nº 220/2025 estabelece que a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) tem composição paritária entre os Poderes Executivos dos entes federados e inclui seis representantes dos municípios, dos quais cinco da Undime (compreendendo o presidente da entidade e um representante de cada uma das demais regiões) e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec). Na Cibe, as seis vagas dos municípios são ocupadas por cinco representantes indicados pela seccional da Undime no estado e um indicado pela secretaria de educação da capital.
- Fundeb: a Lei nº 14.113/2020, art. 17, inclui na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade um representante dos secretários municipais de educação de cada uma das cinco regiões, indicados pelas seções regionais da Undime; o art. 34 prevê representante da Undime no conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb de âmbito federal e representante da seccional da entidade no conselho estadual.
- Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: o Decreto nº 11.556/2023, art. 15, inclui cinco representantes da Undime no Comitê Estratégico Nacional, e a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização conta com articuladores das redes municipais indicados pela representação da Undime de cada estado (art. 23).
Por que importa ao secretário municipal
Para o secretário municipal de educação, a Undime é uma referência para acompanhar mudanças nas regras do Fundeb, do PNAE e de outras políticas, e um canal para levar demandas dos municípios às pactuações nacionais e estaduais. A participação nas seções estaduais e nos encontros e boletins da entidade permite trocar experiências e acompanhar prazos de programas federais. A entidade é uma das referências em discussões sobre financiamento da educação básica, atuando junto ao MEC e ao Congresso.
Como aproveitar
- Verifique se a secretaria é associada à seccional estadual e quais são as regras de filiação.
- Acompanhe as pautas da Cibe e da Cite, nas quais a Undime representa os municípios, e as resoluções delas decorrentes.
- Participe de formações e encontros regionais, e use as notas técnicas como subsídio para a tomada de decisão.
- Leve demandas concretas da rede municipal à seccional, que as encaminha às instâncias de pactuação.
Regra federal e município
A Undime é entidade de direito privado e a filiação é voluntária. As leis citadas atribuem a ela papel de representação em instâncias de pactuação e de participação, mas as decisões sobre políticas municipais continuam sendo do município. Veja Consed, que representa os estados, e Fundeb.
