O que é compensação tributária
A compensação tributária é uma forma de pagar um tributo usando, em vez de dinheiro, um crédito que o próprio contribuinte tem contra a Fazenda Pública. É um “encontro de contas”: se o município deve algo ao contribuinte (por exemplo, um valor pago a maior ou indevidamente) e o contribuinte deve tributos ao município, a lei pode permitir que uma dívida seja abatida da outra, extinguindo-as até o limite do menor valor.
A compensação é uma das causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Mas, como toda forma de extinção, só vale se estiver prevista em lei.
O que diz o CTN
- Autorização por lei (art. 170): a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
- Créditos vincendos (art. 170, parágrafo único): sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos da compensação, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento;
- Vedação (art. 170-A): é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Requisitos do crédito a compensar
O crédito do contribuinte precisa ser líquido e certo, ou seja, reconhecido e com valor determinado. Isso afasta compensações com créditos meramente alegados ou discutidos. Em geral, os créditos que se prestam à compensação são os decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, reconhecidos pela administração ou por decisão definitiva.
Para que serve
A compensação simplifica a relação entre fisco e contribuinte, evitando que a prefeitura pague uma restituição em dinheiro de um lado e cobre, de outro, o mesmo contribuinte. Também ajuda a reduzir o estoque de créditos a restituir e a manter a regularidade fiscal de quem tem direito a receber da Fazenda.
Como funciona na prática
No município, sem lei local que regule a compensação, a administração não pode aceitá-la. A lei deve prever quem autoriza, os documentos exigidos e o efeito no orçamento. Imagine uma prefeitura que decide regulamentar a matéria:
- elaborar lei que autorize a compensação e defina os tributos e créditos abrangidos;
- estabelecer o procedimento: pedido do contribuinte, análise do crédito, verificação de liquidez e certeza, decisão fundamentada;
- definir a autoridade competente e exigir parecer jurídico quando houver dúvida;
- vedar expressamente a compensação de valores discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN;
- registrar contabilmente a compensação, com baixa do débito e do crédito;
- acompanhar o efeito no fluxo de caixa e informar o planejamento.
Base legal
- Código Tributário Nacional, arts. 156, II, 170 e 170-A;
- lei municipal que regule a compensação.
Diferença entre compensação e restituição
Na restituição, a Fazenda devolve em dinheiro o valor pago indevidamente. Na compensação, esse valor é usado para abater outro débito do mesmo contribuinte, sem devolução em espécie. Em muitos municípios, a lei permite que o contribuinte escolha, ou que a administração ofereça a compensação como alternativa mais rápida. Veja também dação em pagamento.
Exemplo ilustrativo
Imagine que uma empresa pagou ISS em duplicidade sobre uma mesma nota fiscal e a prefeitura reconheceu o pagamento a maior, em processo administrativo. No mesmo período, a empresa tem IPTU em atraso. Se a lei municipal autorizar a compensação, a administração pode, a pedido da empresa, abater o valor reconhecido do débito de IPTU, baixando ambos no sistema até o limite do menor valor. Para o município, evita-se a devolução em dinheiro e a cobrança paralela do IPTU; para a empresa, regulariza-se o débito sem desembolso adicional.
Compensação e o controle contábil
A compensação mexe com dois lados da contabilidade: a receita (que é arrecadada por meio do encontro de contas) e a restituição (que deixa de ser paga em espécie). O ideal é que o sistema registre a operação de forma que a receita tributária seja reconhecida e a baixa do indébito seja feita, sem lançamentos manuais isolados. A equipe contábil e a tributária devem alinhar procedimentos e documentar cada compensação em processo, para a conferência do controle interno.
Compensação e certidões
Como a compensação extingue o crédito até o limite do valor compensado, ela pode influenciar a emissão de certidões negativas. Por isso, o sistema deve baixar o débito somente depois da conclusão regular do procedimento, e não no momento do pedido, para não emitir certidões indevidas. Veja o verbete certidão negativa de débitos.
Erros comuns
- Aceitar compensação sem lei municipal que a autorize e regule.
- Compensar créditos que não são líquidos e certos, ou que ainda estão sendo discutidos.
- Permitir compensação com tributo contestado judicialmente antes do trânsito em julgado.
- Não registrar a compensação na contabilidade e no sistema de arrecadação.
- Reduzir créditos vincendos acima do limite de 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ao mês previsto no CTN.
- Não ter procedimento padronizado, gerando tratamento desigual entre contribuintes.