Observatório · Tema
Compensação previdenciária
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Ajuste fiscal chega à Câmara com teto para a compensação previdenciária e limite na Lei Kandir até 2030
O Senado concluiu na quarta (18) a votação do PLP 299/2026. O texto fixa teto de R$ 3 bilhões por ano, de 2027 a 2030, para a compensação que a União paga aos regimes próprios de servidores e limita a…
Próximos prazos
- eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha
- RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência
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- 13º salário dos servidores municipais
- Envio bimestral ao SIOPS (dados de saúde)
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Dados oficiais de 5.571 municípios: contas públicas, pessoal, educação e gestão, com fonte e data em cada número.
Fontes oficiais: IBGE, Tesouro Nacional (SICONFI, CAUC e CAPAG), INEP, TSE, Ministério da Saúde e tribunais de contas. Como funciona o Radar

