Lei Kandir

O que é a Lei Kandir

A Lei Kandir é a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. O nome vem do então ministro que a propôs. Ela define a competência dos Estados e do DF para instituir o imposto sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, mesmo quando as operações se iniciam no exterior (art. 1º), e o fato gerador (art. 2º). É, portanto, a norma geral do ICMS, e seus efeitos alcançam os municípios porque eles recebem parte da arrecadação do imposto.

O que a lei tem a ver com os municípios

Para os Municípios, o ponto relevante é a compensação aos entes pela desoneração do ICMS nas exportações. Ao isentar do imposto operações destinadas ao exterior, a lei reduziu a arrecadação dos Estados e, com ela, a cota-parte dos municípios. Para compensar, o art. 31 do texto atualizado e seu Anexo estabelecem a entrega mensal de recursos pela União aos Estados e Municípios, nos montantes, critérios e prazos do Anexo, com coeficientes de participação por Estado. Do total de cada Estado, 75{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} pertencem ao próprio Estado e 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} aos Municípios, segundo os critérios da repartição do ICMS (art. 31, §1º).

Cuidado com o regime vigente

O texto fixa o regime para exercícios determinados, e a matéria foi objeto de alterações e de discussões ao longo dos anos. O regime em vigor e as alterações devem ser verificados na legislação atualizada e nas publicações do Tesouro Nacional. Este verbete não detalha valores nem coeficientes porque eles variam por período e norma.

Efeito sobre a LRF

A LRF manda computar na receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da LC 87/1996 (art. 2º, §1º). Assim, a compensação recebida pelo município influencia o denominador de limites como o de despesa com pessoal e o de endividamento. Veja receita corrente líquida.

Como funciona na prática

1. A União efetua a entrega dos recursos aos Estados conforme as regras vigentes.
2. O Estado repassa 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da cota recebida aos municípios, segundo os critérios de repartição do ICMS; veja repartição do ICMS entre os municípios.
3. O município registra a receita, na classificação adequada, e a considera na receita corrente líquida.
4. A prefeitura acompanha a divulgação do Estado e as normas aplicáveis.
5. O gestor planeja a receita com cautela, considerando que o regime pode mudar.

Exemplo ilustrativo

Imagine um município cujo orçamento inclui, entre as receitas, uma cota ligada à compensação pela desoneração das exportações. A contabilidade verifica, a cada ano, a legislação vigente e a informação do Estado sobre o valor e o critério de repasse, registra a receita e a inclui na receita corrente líquida. Como a regra pode mudar, a secretaria de fazenda adota previsão conservadora e acompanha as publicações oficiais antes de projetar a receita do ano seguinte.

Reforma tributária

Com a reforma tributária, o ICMS será extinto a partir de 2033. A forma como compensações e transferências ligadas ao ICMS serão tratadas ao longo da transição deve ser acompanhada com atenção. Veja o serviço de transição tributária para o IBS. Para o imposto em si, veja ICMS.

Diferença entre Lei Kandir e cota-parte do ICMS

A cota-parte do ICMS é a fatia da arrecadação do imposto que pertence ao município por força da Constituição. A Lei Kandir é a lei complementar que regula o ICMS e prevê a compensação da União pela desoneração das exportações. Os valores podem se somar, mas têm natureza e base legal distintas. Veja cota-parte do ICMS.

O debate sobre a compensação

A compensação pela desoneração das exportações foi, ao longo dos anos, objeto de debates entre os entes federados e de discussões no Congresso e no Judiciário. Para o gestor municipal, o essencial é acompanhar a regra em vigor em cada exercício, pois ela define se há repasse, em que valor e segundo quais critérios. Basear o orçamento em informações desatualizadas é um dos riscos mais comuns nesse tema.

Como a prefeitura deve tratar o tema no orçamento

Na elaboração da LOA, a secretaria de fazenda deve verificar se existe previsão de entrega de recursos naquele exercício, qual o critério informado pelo Estado e se há risco de mudança de regra. Quando houver dúvida, é prudente prever o valor de forma conservadora e abrir crédito adicional apenas quando a receita se confirmar, observadas as regras legais.

Erros comuns

• Projetar compensação com base em regimes superados, sem conferir a norma vigente.
• Confundir a compensação da Lei Kandir com a cota-parte do ICMS.
• Não incluir os valores na receita corrente líquida, como a LRF determina.
• Presumir que a compensação é permanente, sem considerar a extinção do ICMS.
• Não acompanhar a divulgação do Estado sobre o repasse.

Perguntas frequentes na prática

A Lei Kandir ainda gera repasses?

Depende do regime vigente em cada exercício. O texto atualizado e as publicações oficiais devem ser consultados.

Quanto do valor cabe aos municípios?

Do total de cada Estado, o art. 31, §1º, indica 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} aos Municípios, segundo os critérios da repartição do ICMS.