A Atricon reúne os membros dos tribunais de contas do País e atua em parceria com outras entidades do sistema, como o Instituto Rui Barbosa e a associação dos tribunais municipais. Entre suas iniciativas está o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), criado em 2022 com o TCE-MT e o TCU. Para o gestor municipal, é importante saber o que a Atricon é, e o que não é: uma associação de classe com forte influência no sistema de controle, mas que não fiscaliza as contas de ninguém.
O que é a Atricon
É uma associação de caráter nacional que representa os conselheiros e ministros dos tribunais de contas e atua na defesa das prerrogativas do controle externo e na promoção de seu aperfeiçoamento. Como entidade associativa, define diretrizes e organiza ações conjuntas que os tribunais, cada um com sua autonomia, podem adotar. Seu nome completo é Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
O que a Atricon faz
- Representação institucional: defende os interesses e as prerrogativas dos tribunais de contas perante os Poderes e o Judiciário.
- Iniciativas nacionais: coordena programas como o PNTP, que avalia a transparência dos portais públicos.
- Diretrizes e resoluções de apoio: produz orientações para uniformizar boas práticas entre os tribunais.
- Atuação judicial: propõe ações perante o STF em temas de interesse do sistema de controle externo.
Um exemplo de atuação judicial: ADPF 982
A Atricon propôs a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982. Segundo notícia do TCE-GO, o STF concluiu o julgamento em fevereiro de 2025, por unanimidade, e decidiu que prefeitos que atuam como ordenadores de despesas devem prestar contas, cabendo aos tribunais de contas julgar essa prestação. Quando houver irregularidade, a atuação dos tribunais fica restrita à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, sem depender de ratificação pelas câmaras municipais. É uma decisão importante para o gestor, que deve conhecer o tema: a distinção entre as contas de governo, em que o parecer do tribunal é julgado pela Câmara, e as contas de gestão do ordenador de despesas, julgadas pelo tribunal. Como se trata de decisão judicial com efeitos específicos, convém ler o acórdão e as orientações do tribunal de contas do seu estado, e consultar a procuradoria sobre seus efeitos.
O que a Atricon não é
Não é órgão de controle: não fiscaliza contas, não julga gestores e não aplica sanções. Também não substitui os tribunais, que são independentes e têm suas próprias leis orgânicas e regimentos. As orientações da Atricon não obrigam o município, mas costumam inspirar normas e práticas dos tribunais, que, estas sim, podem criar obrigações para os jurisdicionados.
Por que o gestor municipal deve conhecer a Atricon
- Para entender o PNTP: o ranking e os selos de transparência decorrem de iniciativa coordenada por ela com os tribunais.
- Para antecipar tendências do controle: diretrizes e decisões em que a Atricon atua influenciam a atuação dos tribunais.
- Para acompanhar decisões judiciais relevantes sobre competência dos tribunais de contas, como a ADPF 982.
- Para interagir com o tribunal de contas do estado, que costuma replicar suas iniciativas nacionais.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que recebe do tribunal de contas do estado uma comunicação sobre a participação no PNTP. Ao pesquisar, o controlador descobre que o programa é uma iniciativa coordenada pela Atricon, baixa a matriz de critérios e organiza a revisão do portal. Entender a origem da iniciativa o ajuda a priorizar e a dialogar com o tribunal.
Atricon, IRB e tribunais: relação
Os tribunais de contas são os órgãos de controle externo. A Atricon é a associação dos seus membros. O Instituto Rui Barbosa é a organização civil criada pelos tribunais para aprimoramento técnico, com estudos, capacitações e normas de auditoria. Os três atuam de modo coordenado, mas com papéis diferentes. Para saber mais sobre o controle externo, veja tribunal de contas e controle externo.
Erros comuns
- Achar que a Atricon fiscaliza ou julga contas de municípios.
- Tratar diretrizes da associação como lei, quando não são obrigatórias por si.
- Ignorar comunicações do tribunal de contas sobre iniciativas nacionais, como o PNTP.
- Citar decisões judiciais sem verificar o alcance e o contexto, como no caso da ADPF 982.
Como acompanhar as iniciativas da Atricon
O caminho mais seguro é acompanhar os canais oficiais da associação e do tribunal de contas do seu estado, que costuma divulgar prazos e orientações dos programas nacionais. Para o controlador e para a assessoria jurídica, vale também acompanhar decisões do STF e dos tribunais superiores sobre competência e prerrogativas do controle externo, porque elas mudam a forma como as contas são julgadas e como os gestores respondem. Quando surgir uma decisão relevante, a recomendação é ler o inteiro teor e discutir com a procuradoria o impacto concreto para o município, evitando conclusões baseadas apenas em manchetes.
