Um dos desfechos possíveis do julgamento de contas é o de contas regulares: o tribunal conclui que não houve irregularidade. Dá quitação plena ao responsável, encerrando a análise daquelas contas. É o melhor resultado possível, e o que todo gestor busca ao prestar contas. Mas é importante entender o que a regularidade significa e o que ela não impede.
O que são contas regulares
São as contas que, após análise, o tribunal considera corretas: demonstrativos contábeis exatos e atos de gestão legais, legítimos e econômicos. A decisão de julgá-las regulares gera quitação plena ao responsável, que fica liberado da responsabilidade pelos atos abrangidos por aquele processo. A expressão faz parte do vocabulário do TCU e é adotada, com variações, por muitos tribunais estaduais.
Base legal
A Lei nº 8.443/1992, art. 16, I, define contas regulares como as que expressam, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; o art. 17 diz que, ao julgá-las regulares, o Tribunal dá quitação plena. O art. 23 prevê que a decisão definitiva seja formalizada em acórdão, cuja publicação constitui, no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário. A terminologia vale para o TCU, e os tribunais estaduais costumam adotar categorias semelhantes em suas leis orgânicas. Lei 8.443/1992 (Câmara dos Deputados).
Os três julgamentos possíveis
| Resultado | Quando ocorre (modelo do TCU) | Efeito |
|---|---|---|
| Contas regulares | Demonstrativos exatos e atos legais, legítimos e econômicos | Quitação plena |
| Contas regulares com ressalva | Impropriedade ou falta formal sem dano ao erário | Quitação, com determinação de correções |
| Contas irregulares | Omissão, ato ilegal ou antieconômico, dano ou desvio | Débito, multa e outras sanções |
Como funciona na prática
- O responsável apresenta as contas, com os demonstrativos e documentos exigidos.
- A unidade técnica analisa e aponta eventuais falhas.
- O responsável é ouvido, quando houver apontamentos, e apresenta defesa.
- O relator propõe o julgamento, e o colegiado decide.
- Se regulares, o acórdão dá quitação plena e é publicado.
- O certificado de quitação pode ser usado pelo responsável como prova de regularidade.
Exemplo ilustrativo: o responsável por um fundo municipal presta contas anuais, com demonstrativos, conciliações e comprovantes. A unidade técnica não encontra falhas, e o tribunal julga as contas regulares. O gestor recebe a quitação plena e pode utilizá-la, por exemplo, para demonstrar regularidade em processos de transferências, conforme as normas aplicáveis.
O que a regularidade não significa
- Não impede que atos específicos sejam examinados em processos próprios, como denúncias e representações.
- Não afasta a possibilidade de ações do Ministério Público ou do Judiciário, nas suas esferas.
- Não é uma garantia de que a gestão foi ótima, e sim de que as contas estavam corretas nos aspectos analisados.
- No modelo do TCU, cabe recurso de revisão de decisão definitiva, no prazo de cinco anos, por erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou superveniência de documentos novos (Lei 8.443/1992, art. 35).
Erros comuns
- Achar que contas regulares blindam o gestor de qualquer apuração futura.
- Descuidar da documentação depois da quitação, perdendo a capacidade de se defender se o tema voltar.
- Confundir contas regulares (julgamento de contas de administradores) com parecer prévio favorável (opinião sobre contas anuais do prefeito).
- Não guardar o certificado de quitação.
Boas práticas
Guarde os acórdãos e certificados de quitação, em meio físico e digital, pelo prazo previsto. Mantenha a documentação das contas arquivada. Use os resultados para comunicar transparência à população. E mantenha a rotina de qualidade que levou à regularidade. Veja também prestação de contas.
Dúvidas frequentes
Contas regulares e parecer favorável são iguais? Não: o parecer prévio é opinião sobre as contas anuais do prefeito; contas regulares são o julgamento das contas de responsáveis. Há prazo de validade da quitação? Depende da norma e de eventual revisão. Posso ser chamado de novo? Por outros atos, sim.
Recursos e revisão das decisões de contas
No modelo do TCU, de decisão em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de reconsideração (quinze dias), embargos de declaração (dez dias) e revisão (cinco anos, por erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou documentos novos), conforme os arts. 32 a 35 da Lei 8.443/1992. Os tribunais estaduais têm regras próprias. Isso significa que mesmo uma decisão favorável deve ser acompanhada, e que a documentação das contas deve ser guardada com cuidado por longo prazo. Veja também acórdão.
Em resumo, contas regulares são um ponto de chegada importante, mas não um ponto final de cuidado: a documentação e as boas práticas que levaram à regularidade devem ser mantidas.
