O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é uma forma consensual de corrigir problemas de gestão. Em vez de seguir diretamente para a sanção, o gestor propõe, ou aceita, um compromisso: reconhece a falha, assume obrigações e prazos de correção, e o tribunal acompanha o cumprimento. Se cumprido, a irregularidade é sanada; se não, o processo retoma seu curso e podem ser aplicadas as sanções. É um instrumento que combina controle e orientação, e tem sido adotado por diversos tribunais de contas, cada um com sua regulamentação.
O que é Termo de Ajustamento de Gestão
É o acordo entre o tribunal de contas e a administração fiscalizada, pelo qual esta se compromete a adotar medidas corretivas, com metas e prazos definidos, para regularizar atos ou procedimentos considerados irregulares. A ideia é resolver o problema na origem, de forma negociada, sem litígio longo, e dar previsibilidade ao gestor. A sigla TAG é usada por vários tribunais; veja TAG.
Para que serve
- Corrigir problemas estruturais (por exemplo, falhas em contratos, na administração tributária ou na estrutura de controle) sem litígio longo.
- Dar previsibilidade ao gestor, com metas e prazos claros.
- Focar em resultado: a correção efetiva do problema, e não apenas a punição.
- Reduzir a litigiosidade e o volume de processos.
Base legal
Não há norma federal única para o TAG. O instrumento é regulado por cada tribunal em resolução ou regimento interno, e a regra local define quem pode propor, que matérias aceita, prazos e efeitos. Como fundamento constitucional, costuma-se invocar a competência para assinar prazo para correção de ilegalidade, do art. 71, IX, da Constituição Federal. Exemplo de regulamentação: Resolução TCMSP nº 02/2023. No TCMSP, segundo a descrição do próprio tribunal, o TAG serve à regularização voluntária de atos ou procedimentos considerados irregulares. TCM-SP: Entenda o TAG.
Como funciona na prática
- O gestor, ou o tribunal, identifica uma irregularidade passível de regularização consensual.
- É feita proposta de TAG, com diagnóstico do problema, medidas corretivas, metas e prazos.
- A unidade técnica e o relator analisam a viabilidade e a adequação.
- O colegiado homologa o termo, conforme a resolução do tribunal.
- O termo identifica responsáveis, obrigações, metas e prazos.
- O tribunal monitora o cumprimento, e o gestor presta contas dos resultados.
- Cumprido o termo, a irregularidade é considerada sanada, nos termos da resolução; descumprido, o processo retoma seu curso.
Exemplo ilustrativo: um tribunal identifica que determinado município não tem sistema adequado de controle de bens patrimoniais. Em vez de aplicar sanções imediatas, o município propõe um TAG com cronograma de inventário, implantação de sistema e capacitação, com metas semestrais. O tribunal homologa e acompanha. Ao fim do prazo, o município comprova o cumprimento, e o processo é encerrado.
Vantagens e riscos
| Vantagens | Riscos |
|---|---|
| Solução consensual e mais rápida | Assumir obrigações que o município não consegue cumprir |
| Foco em corrigir a causa | Reconhecimento de falha, com possíveis efeitos em outros processos, conforme a resolução |
| Previsibilidade de prazos | Perda do benefício se o termo for descumprido |
| Melhoria de processos e controles | Tratar o TAG como substituto da correção definitiva, sem plano de implementação |
Erros comuns
- Assinar sem avaliar prazos e custos das obrigações.
- Não monitorar o cumprimento e perder o benefício.
- Tratar o TAG como substituto da correção definitiva, sem plano de implementação.
- Não avaliar o alcance do reconhecimento de falha e os efeitos sobre eventuais penalidades.
- Desconhecer a resolução do tribunal competente.
Boas práticas
Antes de assinar, avalie com assessoria jurídica o alcance do reconhecimento de falha e os efeitos sobre eventuais penalidades, conforme a resolução do seu tribunal. Elabore diagnóstico, cronograma e orçamento realistas. Designe responsável pelo acompanhamento. Reporte o andamento periodicamente. E registre evidências de cada meta cumprida. Veja também determinação do tribunal de contas.
Dúvidas frequentes
Todo tribunal tem TAG? Não: depende de resolução de cada um. TAG evita sanção? Conforme a regra local, quando cumprido. Quem pode propor? Quem a resolução indicar.
Passo a passo para propor um TAG
- Diagnóstico: descreva o problema, sua origem, a extensão e os riscos, com dados e documentos.
- Base normativa: verifique a resolução do tribunal e confirme se o tema admite TAG.
- Plano de ação: defina medidas, responsáveis, prazos e indicadores, de forma realista.
- Orçamento: estime custos e indique a fonte de recursos.
- Parecer jurídico: peça análise dos efeitos do termo e do reconhecimento de falha.
- Proposta: protocole no tribunal, conforme o procedimento da resolução.
- Monitoramento: após a homologação, mantenha rotina de acompanhamento e de relatórios.
Em resumo: o TAG funciona quando há diagnóstico honesto, metas realistas e acompanhamento rigoroso. Sem isso, vira apenas uma promessa, e o processo retoma seu curso.
O sucesso depende, ainda, da disposição política de cumprir o que foi acordado, mesmo em troca de gestão.