A recomendação do tribunal de contas é um conselho técnico com peso institucional. Ao final de auditorias ou análises, o tribunal pode recomendar a adoção de práticas: criar procedimento, revisar norma, aprimorar controles, melhorar a transparência. O objetivo é aperfeiçoar a gestão, e não punir. Diferente da determinação, que é obrigatória, a recomendação sugere, mas isso não significa que possa ser ignorada: recomendações não atendidas podem se converter em determinações, em novas fiscalizações ou em fundamento para a análise das contas seguintes.
O que é recomendação do tribunal de contas
É a manifestação do tribunal, em acórdão, relatório de auditoria ou parecer, que aponta uma melhoria desejável e sugere ao gestor sua adoção. Costuma ter caráter preventivo e pedagógico. Decorre da função orientadora dos tribunais de contas, detalhada em seus regimentos. Não impõe sanção imediata por descumprimento, mas cria expectativa de resposta: o gestor deve avaliar, adotar ou justificar.
Recomendação e determinação: a diferença
| Ponto | Recomendação | Determinação |
|---|---|---|
| Caráter | Sugestão de melhoria | Ordem para adotar providência em prazo |
| Descumprimento | Sem sanção imediata, mas deve ser justificado | Pode gerar multa e julgamento por irregularidade |
| Foco | Aperfeiçoamento da gestão | Correção de ilegalidade |
Contexto de uso
A recomendação decorre da função orientadora dos tribunais de contas e é detalhada em seus regimentos. O gestor deve registrar o recebimento, avaliar a viabilidade e informar o que foi feito, com justificativa quando não adotar. É boa prática manter plano de ação e acompanhar os prazos, porque recomendações não atendidas podem se converter em determinações, em novas fiscalizações ou em fundamento para a análise das contas seguintes. No TCU, a Lei nº 8.443/1992 trata das decisões e das fiscalizações do tribunal, e as recomendações aparecem com frequência em acórdãos e relatórios de auditoria. Lei 8.443/1992 (Câmara dos Deputados).
Como funciona na prática
- O tribunal conclui uma análise e propõe recomendações, em geral numeradas e com destinatário.
- O gestor recebe a decisão (acórdão ou ofício) e a registra.
- Avalia cada recomendação: viabilidade, custo, benefício, prazo.
- Elabora plano de ação, com responsáveis e prazos, ou justifica por que não adotará.
- Comunica ao tribunal o resultado, quando solicitado, ou inclui na prestação de contas seguinte.
- O tribunal pode monitorar o atendimento e, em caso de reiterado descaso, converter a sugestão em determinação.
Exemplo ilustrativo: em auditoria na área de saúde, o tribunal recomenda que o município implante controle eletrônico de estoque de medicamentos. A prefeitura avalia, aprova o projeto, define cronograma e informa ao tribunal. No ano seguinte, o tribunal verifica o avanço e registra o cumprimento na análise das contas.
Como tratar recomendações de forma inteligente
- Trate-as como roteiro de melhoria gratuito, produzido por uma equipe técnica externa.
- Priorize as de maior risco e retorno.
- Atribua responsáveis e prazos, e acompanhe em reunião periódica.
- Registre justificativas de não adoção, com base técnica ou orçamentária.
- Integre o acompanhamento ao controle interno.
Erros comuns
- Ignorar a recomendação por não ser obrigatória.
- Não registrar o recebimento nem o que foi feito.
- Não justificar quando não adota.
- Deixar a recomendação se converter em determinação por inércia.
- Confundir recomendação com determinação e vice-versa, tratando uma ordem como sugestão.
Boas práticas
Mantenha um quadro de acompanhamento com todas as recomendações e determinações recebidas, indicando situação, responsável e evidências. Relate o andamento à alta administração. Use o controle interno para monitorar. E aproveite as recomendações como oportunidade de melhorar processos e reduzir riscos futuros.
Dúvidas frequentes
Recomendação é obrigatória? Não, mas deve ser considerada e, se não adotada, justificada. Gera multa? Em regra, não de forma imediata. Pode virar determinação? Sim, em caso de reiteração ou de agravamento do risco.
Recomendações em auditorias operacionais
As auditorias operacionais, que avaliam resultados de políticas públicas, costumam gerar recomendações de melhoria de processos, de indicadores e de governança. Nesses casos, as recomendações tendem a ser mais estruturais e exigem maior prazo. Uma boa prática é transformá-las em projetos, com gerente, cronograma e resultados esperados. Veja também determinação do tribunal de contas, quando a falha envolve ilegalidade.
Como responder ao tribunal
Quando o tribunal pede informações sobre o atendimento de recomendações, a resposta deve ser objetiva: o que foi feito, quando, por quem, com quais evidências; ou, se não foi adotada, o motivo técnico e a alternativa escolhida. Respostas bem documentadas demonstram diligência e reduzem o risco de conversão em determinação.
Por fim, vale incluir no planejamento anual da área de controle uma revisão trimestral das recomendações abertas, com prioridades e responsáveis.
Isso transforma o diálogo com o tribunal em rotina de melhoria.
Essa revisão periódica evita o acúmulo de pendências e dá previsibilidade ao relacionamento com o órgão de controle.
Quando a administração demonstra que acompanha suas recomendações, o tribunal tende a reconhecer o esforço de melhoria.
