Toda organização tem riscos: de erro, de fraude, de descumprimento de normas, de desperdício. A auditoria interna existe para enxergar esses riscos antes que virem problemas e para avaliar se os controles funcionam. Diferentemente da auditoria externa, feita por tribunais de contas ou por auditores independentes, ela é realizada pela própria organização ou pelo órgão central de controle do ente, de forma contínua.
O que é auditoria interna governamental
A CGU descreve a auditoria interna governamental como atividade permanente, independente e objetiva, que auxilia as organizações públicas a atingir seus objetivos. Seu trabalho tem duas faces: a avaliação (conferir se processos, controles e resultados estão adequados) e a consultoria (orientar a gestão para que melhore). A independência vem de estar subordinada ao mais alto nível da organização e de não executar rotinas que depois deva auditar.
Para que serve
- Avaliar riscos e controles, apontando falhas antes que gerem prejuízo.
- Recomendar aperfeiçoamentos nos processos e na governança.
- Apoiar o gestor na prestação de contas e na tomada de decisões.
- Subsidiar o trabalho do controle externo, fornecendo informação organizada e confiável.
Base legal
O art. 74 da Constituição Federal determina que os Poderes mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, exercer o controle das operações de crédito e apoiar o controle externo. Na esfera municipal, o art. 31 exige que a fiscalização do município seja exercida também pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da lei. A Lei nº 14.133/2021 (art. 169) coloca as unidades de controle interno na segunda linha de defesa das contratações e o órgão central de controle interno na terceira. A estrutura e as atribuições da auditoria interna de cada município dependem de lei local; confira a lei do sistema de controle interno e as instruções do tribunal de contas.
Como funciona na prática
- Plano anual de auditoria: baseado em riscos, define quais áreas e processos serão examinados.
- Execução dos trabalhos: planejamento, testes, análise de documentos, entrevistas e consolidação dos achados.
- Relatório e recomendações: comunicação dos resultados ao gestor, com oportunidade de manifestação.
- Monitoramento: acompanhamento do cumprimento das recomendações.
- Reporte à alta administração: informação periódica sobre os resultados e riscos relevantes.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que, no plano anual, prioriza auditar a gestão de contratos de serviços contínuos. A equipe examina uma amostra, constata que parte dos contratos foi prorrogada sem a justificativa escrita exigida pela norma aplicável e recomenda um modelo padronizado de justificativa, com revisão da procuradoria. Três meses depois, a unidade verifica se a rotina foi adotada.
Auditoria interna e controle interno: qual a diferença
O controle interno é o conjunto de políticas, rotinas e unidades que mantêm a gestão no rumo certo, e envolve todos os servidores. A auditoria interna é uma função específica dentro desse conjunto: avalia, de forma independente, se os controles são adequados e se funcionam. Quem controla é a gestão; quem avalia o controle é a auditoria interna.
Independência e objetividade
Duas qualidades definem a auditoria interna. Independência significa poder trabalhar sem interferência: o auditor deve se reportar ao nível mais alto e não ser punido por apontar falhas. Objetividade significa chegar a conclusões baseadas em evidências, sem conflito de interesses. Quando o auditor assina pagamentos ou aprova processos que depois auditará, perde essas qualidades.
Erros comuns
- Subordinar a auditoria interna a quem ela fiscaliza.
- Usar o auditor interno em tarefas operacionais, como assinar pagamentos, comprometendo a independência.
- Não ter plano de auditoria baseado em riscos.
- Emitir relatórios sem oferecer ao gestor oportunidade de manifestação.
- Deixar recomendações sem monitoramento.
- Criar a unidade por lei, mas sem equipe, capacitação ou acesso aos sistemas.
Como estruturar
Em municípios pequenos, a auditoria interna costuma estar dentro da unidade de controle interno, com poucos servidores. Mesmo assim, é possível trabalhar com método: mapear riscos, priorizar processos críticos (contratações, folha, pagamentos, convênios), padronizar papéis de trabalho e relatórios e treinar a equipe. A lei municipal deve assegurar acesso a documentos e garantias ao titular do órgão.
Que perguntas a auditoria interna ajuda a responder
O gestor costuma recorrer à auditoria interna para saber coisas práticas: os pagamentos estão sendo feitos com a documentação necessária? Os contratos são fiscalizados? A folha está aderente à legislação local? Os convênios têm prestação de contas em dia? Os riscos principais da secretaria estão sendo tratados? A resposta, apresentada com evidências, funciona como um “raio-x” que antecipa o que o tribunal de contas provavelmente encontraria.
Relação com o tribunal de contas
A auditoria interna não substitui o controle externo, mas colabora com ele. Por determinação constitucional, os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade devem dar ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, §1º). Isso exige que o titular tenha clareza sobre o que comunicar e a quem, e que a lei local lhe dê garantias para agir.
