A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a modalidade da educação básica destinada a quem não teve acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria. O art. 37 da LDB (Lei nº 9.394/1996) estabelece que a EJA constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, e o §1º determina que os sistemas de ensino assegurem gratuitamente aos jovens e aos adultos oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Direito e dever do poder público
O art. 4º da LDB inclui, entre os deveres do Estado, o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria. O art. 37, §2º, diz que o poder público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si, e o §3º prevê que a EJA se articule, preferencialmente, com a educação profissional. Para o município, que atua prioritariamente no ensino fundamental, a EJA do ensino fundamental é a principal frente, em turmas noturnas ou em modelos flexíveis; a EJA do ensino médio costuma ficar a cargo do estado.
Financiamento e registro
As matrículas da EJA integram o Censo Escolar e contam, com ponderação própria, na distribuição dos recursos do Fundeb, nos termos da Lei nº 14.113/2020, que considera as diferenças e ponderações por etapas e modalidades (art. 7º). O conselho do Fundeb acompanha, entre outros, programas de apoio à EJA (art. 33, §2º, III). Por isso, a qualidade do cadastro de matrículas, de turmas e de frequência é decisiva.
Metas do PNE para a EJA
O PNE vigente (Lei nº 15.388/2026) prevê, entre suas metas, garantir oferta de EJA para atender 100% da demanda por vagas, asseguradas a chamada pública e a busca ativa (Meta 11.e), alcançar 97% de alfabetização da população com 15 anos ou mais (Meta 11.a) e articular 25% das matrículas de EJA no ensino fundamental e médio à educação profissional (Meta 12.c).
Como organizar a EJA no município
- Faça um levantamento de quem não concluiu o ensino fundamental, com base em cadastros, no CadÚnico e em demanda manifesta, e planeje a oferta por território.
- Ofereça turmas em horários e locais flexíveis (noite, escolas rurais, espaços comunitários), conforme a realidade dos estudantes.
- Organize apoio ao transporte e à alimentação, e articule com a assistência social para reduzir barreiras de permanência.
- Adote proposta pedagógica própria, que considere a experiência de vida e de trabalho dos estudantes, e ofereça formação específica aos professores da modalidade.
- Faça busca ativa de pessoas que não concluíram os estudos e acompanhe a frequência.
Regra federal e município
As regras gerais são federais (LDB e normas do Conselho Nacional de Educação), e a oferta é compartilhada entre município e estado. O município define a organização local (turmas, calendário, parcerias), no âmbito do seu sistema, e informa corretamente as matrículas. A articulação com programas federais de alfabetização e de educação profissional depende de adesão e de regras específicas.
Erros comuns
- Oferecer EJA apenas em horário e local que o público não consegue frequentar.
- Usar o mesmo currículo e metodologia do ensino regular de crianças.
- Não registrar corretamente as matrículas, perdendo receita do Fundeb.
- Não fazer busca ativa e deixar as turmas esvaziarem ao longo do ano.
Projeto pedagógico e permanência
A EJA tem público diverso: trabalhadores, mães, idosos, jovens que saíram da escola regular. A permanência depende de reconhecer essa diversidade. Propostas que valorizam saberes da vida e do trabalho, projetos ligados à realidade local, material adequado a adultos e professores com formação específica têm melhor resultado que a reprodução do ensino regular em horário noturno. Também ajudam a flexibilização de calendário, a oferta de alimentação, o transporte e o acolhimento de filhos pequenos em alguns contextos. A articulação com a educação profissional, que a LDB indica como preferencial, aumenta o interesse e a empregabilidade.
Indicadores de gestão da EJA
- número de matrículas e de concluintes por ano, por turma e por escola;
- taxa de abandono ao longo do ano e motivos mais frequentes;
- proporção de estudantes que ingressam no ensino médio ou em cursos profissionais;
- nível de alfabetização da população adulta do município, segundo dados oficiais.
Em síntese, a EJA é uma política de reparação e de oportunidade: quando o município a trata como prioridade, e não como sobra da rede regular, amplia a escolaridade da população adulta, melhora indicadores sociais e fortalece a economia local. Combinar vagas, flexibilidade e busca ativa é o caminho mais eficiente.
Parcerias úteis para a EJA
Muitos municípios ampliam a oferta em parceria com entidades do território, empresas, sindicatos, igrejas, associações e serviços de assistência social, que ajudam a identificar demanda e a oferecer espaços. A condição é que o ensino permaneça sob responsabilidade do sistema de ensino, com professores habilitados, proposta pedagógica aprovada e registro de matrículas no Censo Escolar.
O município pode ampliar o acesso com turmas em horários e locais flexíveis, apoio ao transporte, parcerias com a assistência social e busca ativa de pessoas que não concluíram os estudos. Veja evasão escolar e Programa Brasil Alfabetizado.
