A educação especial na perspectiva inclusiva é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nos termos do art. 58 da LDB (Lei nº 9.394/1996). O art. 4º, III, garante o atendimento educacional especializado gratuito, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular. A oferta tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida (art. 58, §3º).
Lei Brasileira de Inclusão
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) reforça o direito. O art. 27 afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. O art. 28 lista o que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros pontos: sistema educacional inclusivo; condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio de serviços e recursos de acessibilidade; projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado; oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e língua portuguesa escrita como segunda língua; formação de professores para o atendimento educacional especializado e disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, guias intérpretes e profissionais de apoio; e acessibilidade nas edificações, ambientes e transportes. O §1º do art. 28 aplica a diversas dessas obrigações às instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas.
O que o município precisa organizar
- Atendimento educacional especializado (AEE): salas de recursos multifuncionais e professores especializados, em turno contrário ao da classe comum, ou outras formas de apoio, conforme a necessidade do estudante.
- Profissionais de apoio: contratação e formação de profissionais para apoio a estudantes que necessitem de ajuda nas atividades de alimentação, higiene e locomoção, quando for o caso.
- Acessibilidade: física (prédios, banheiros, rampas), pedagógica (materiais, tecnologia assistiva) e comunicacional (Libras, Braille).
- Formação: continuada de professores da classe comum e do AEE.
- Transporte adaptado e articulação com saúde e assistência social, e avaliação interdisciplinar.
Registro e financiamento
Os dados de matrícula e de atendimento são informados no Censo Escolar, e há ponderação específica no financiamento. A Lei nº 14.113/2020, art. 8º, §2º, define que, para a educação especial, serão consideradas as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas, nos termos da lei. O registro correto dos estudantes e do AEE é essencial para a receita.
Regra federal e município
O direito, a vedação à recusa de matrícula e à cobrança de taxas adicionais nas escolas privadas e as obrigações de acessibilidade são federais. O município cumpre-as em sua rede, organizando salas de recursos, profissionais e formação, e regulando as instituições privadas de educação infantil de seu sistema. A organização do AEE e os parâmetros operacionais dependem de normas do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação, que o gestor deve consultar na versão vigente.
Erros comuns
- Recusar matrícula ou condicioná-la a laudo, ou cobrar valores adicionais em instituições privadas.
- Oferecer o AEE sem profissional especializado e sem plano individual de atendimento.
- Deixar de adaptar prédios, materiais e transporte, tornando o direito apenas formal.
- Não registrar corretamente as matrículas e o AEE no Censo Escolar.
Plano de atendimento individual e trabalho em equipe
A inclusão efetiva não se resume à matrícula. Cada estudante com deficiência deve ter, quando necessário, plano de atendimento educacional especializado, construído com a participação da família, do professor da classe comum, do professor do AEE e, se for o caso, dos profissionais de saúde e de assistência social. O plano indica as barreiras identificadas, os recursos e adaptações necessários, os objetivos de aprendizagem e a forma de acompanhamento. O art. 28, VII, da LBI menciona justamente o planejamento de estudo de caso, a elaboração de plano de atendimento educacional especializado e a organização de recursos e serviços de acessibilidade. Esse trabalho em equipe evita decisões isoladas e protege o direito do estudante.
Cuidados do gestor
- Registrar e acompanhar os estudantes atendidos, com atenção à proteção de dados pessoais e sensíveis.
- Planejar o quadro de profissionais de apoio e de AEE de acordo com a demanda real, atualizada a cada ano.
- Garantir formação continuada e tempo para planejamento coletivo.
Por fim, a inclusão se constrói com cultura escolar: sensibilização de toda a comunidade, combate ao capacitismo e à discriminação, e participação das famílias. O parágrafo único do art. 27 da LBI lembra que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Educação bilíngue de surdos e outros apoios
O art. 28, IV, da LBI prevê a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. Isso exige tradutores e intérpretes, professores com formação específica e materiais adequados. O município deve planejar a contratação e a formação desde o início do ano letivo, para que o estudante não perca tempo de aprendizagem.
Planeje o atendimento educacional especializado em salas de recursos, a contratação de profissionais de apoio, a formação continuada e o transporte adaptado. A articulação com saúde e assistência social, e a avaliação interdisciplinar, completam o cuidado com cada estudante. Veja LBI.
