A Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) é a rede de articuladores que apoia a gestão das ações pactuadas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Ela foi instituída pelo art. 22 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e passou a ter previsão em lei com o art. 19 da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. A rede é formada por articuladores nacionais, estaduais, regionais e municipais.
Para que serve
A Lei nº 15.247/2025 diz que a Renalfa existe “para garantir a gestão das ações pactuadas no Compromisso”. O art. 19 fixa três eixos estratégicos de atuação:
- desenvolver a capacidade profissional de educadores e gestores para conduzir a alfabetização e monitorar os resultados de aprendizagem;
- desenvolver a capacidade das equipes gestoras das escolas e das redes de ensino;
- fortalecer a articulação técnico-pedagógica e político-institucional entre as esferas de governo, com gestão e formação colaborativas.
A lei remete a regulamento as atribuições, a composição e o funcionamento da rede.
Como funciona na prática
No município, o contato mais direto é o articulador municipal, designado por portaria da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC) e vinculado à secretaria municipal de educação. Ele apoia o secretário nas ações do Compromisso e registra informações e relatórios no Simec, o sistema do MEC.
Um exemplo de como a rede atua é o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. No Edital MEC nº 7/2026, que abriu a 3ª edição do selo, cada nível tem um papel (item 3.5):
- articuladores municipais: apoiam o secretário municipal de educação na inscrição;
- articuladores regionais: formam a Comissão de Avaliação que analisa as inscrições dos municípios e dão suporte aos recursos;
- articuladores estaduais: apoiam as secretarias estaduais e dão assistência técnica ao Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (Ceec);
- articuladores nacionais: avaliam as inscrições de estados e do Distrito Federal e apoiam a Comissão Gestora.
O mesmo edital exige, como pré-requisito de inscrição, que o articulador esteja designado oficialmente e em dia com as atividades, com o relatório do mês anterior postado e aprovado no Simec (item 6.1.3, II).
Base legal e fontes oficiais
- Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, art. 19.
- Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, art. 22, conforme citado no Edital MEC nº 7/2026.
- Edital MEC nº 7/2026, itens 3.5 e 6.1.3.
Perguntas que o gestor costuma fazer
Quem designa o articulador municipal?
Segundo o Edital MEC nº 7/2026, os articuladores são designados pela Secretaria de Educação Básica do MEC, por portaria, e ficam vinculados à secretaria de educação participante (itens 6.1.3, II, e 6.1.4, I).
O articulador pode enviar a inscrição do município no Selo Alfabetização?
Não. Ele pode preencher dados e anexar documentos no Simec, mas só o secretário de educação finaliza e envia a inscrição, segundo os itens 6.1.5 e 6.1.6 do Edital nº 7/2026.
Boas práticas
- Manter a portaria de designação do articulador e os relatórios mensais organizados e acessíveis à secretaria.
- Evitar trocas frequentes do articulador municipal: a estabilidade dele é um dos critérios de pontuação do Selo Alfabetização 2026.
Erros comuns
- Confundir a Renalfa com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso. O Ceec é um colegiado de secretários (Lei nº 15.247/2025, art. 18). A Renalfa é a rede de articuladores.
- Deixar o relatório mensal do articulador pendente no Simec, o que pode impedir a inscrição em ações que exigem regularidade.
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Em resumo
A Renalfa é a rede de articuladores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. No município, o articulador apoia o secretário de educação, mas as decisões e os envios formais continuam com o secretário.