A conectividade nas escolas é a política que busca garantir internet de qualidade, para uso pedagógico e administrativo, em todos os estabelecimentos públicos de educação básica. O Decreto nº 11.713/2023 instituiu a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), com a finalidade de articular ações para universalizar a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica (art. 1º). A estratégia é coordenada pelo MEC, com participação do Ministério das Comunicações, e estados e municípios aderem por meio do sistema do MEC, conforme as normas operacionais.
Objetivos e o que a conectividade inclui
O art. 2º do decreto lista objetivos: promover a universalização da conectividade de estabelecimentos de ensino da rede pública; fomentar a equidade de oportunidades de acesso às tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem; e contribuir com a aprendizagem digital e com o aperfeiçoamento da gestão por meio da ampliação do acesso à internet e às tecnologias digitais pelos estudantes, professores e gestores. O art. 3º detalha o que a conectividade contempla: conexão em alta velocidade que permita atividades pedagógicas e administrativas online, uso de recursos educacionais e de gestão e acesso a áudios, vídeos, jogos e plataformas de streaming; disponibilidade de rede sem fio em salas de aula, bibliotecas, laboratórios, salas de professores, áreas comuns e administrativas; ferramentas de monitoramento constante e de garantia da segurança da informação; e equipamentos e dispositivos de acesso adequados. O parágrafo único cita ações como disponibilização de energia elétrica (por rede pública ou por energias renováveis) e expansão da conexão de alta velocidade por fibra ótica, satélite ou outros serviços.
Metas do PNE
O PNE vigente (Lei nº 15.388/2026), na Meta 7.a, prevê assegurar a conectividade à internet de alta velocidade adequada para uso pedagógico de estudantes e professores, inclusive com redes internas wi-fi, em 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} das escolas públicas da educação básica até o segundo ano de vigência, em 75{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ao final do quinto ano e em todas as escolas públicas até o final do decênio. A Estratégia 7.1 trata do aprimoramento da política nacional de inclusão digital, com garantia de oferta de conectividade adequada para todas as escolas públicas, com infraestrutura e equipamentos para uso adequado de tecnologias digitais, e a Estratégia 7.4 trata da aquisição e disponibilização de dispositivos tecnológicos em regime de colaboração.
O que o secretário de educação deve fazer
- Levante a situação de cada escola: tipo de conexão, velocidade contratada e real, cobertura wi-fi, equipamentos, energia elétrica e área de cobertura.
- Faça a adesão no sistema do MEC dentro do prazo, e acompanhe as regras de instalação de medidor de qualidade e de comprovação.
- Planeje a manutenção, a segurança da informação e o suporte técnico, que costumam ser o ponto fraco após a instalação.
- Planeje o uso pedagógico: formação de professores, plataformas, conteúdos e regras de uso.
- Proteja os dados de estudantes e profissionais, em conformidade com a LGPD.
- Integre a política ao plano municipal de educação e ao orçamento (equipamentos, energia, contratos).
Por que importa para a gestão
A conexão permite o uso de plataformas digitais, do Educacenso e de sistemas de gestão escolar, o registro de frequência e notas e a comunicação com as famílias. Escolas sem conexão têm mais dificuldade de cumprir prazos de declaração e de usar programas federais que dependem do sistema. Também é pré-requisito para metas de educação digital da BNCC. A inclusão digital da população escolar é, ainda, componente de equidade.
Regra federal e município
A estratégia, o decreto e as normas operacionais são federais; o município decide aderir, mantém a infraestrutura interna, os equipamentos e o suporte, e responde pela segurança dos dados. Em áreas sem cobertura, a solução pode depender de satélite ou de programas federais de infraestrutura de telecomunicações. A política deve ser acompanhada com indicadores simples (percentual de escolas conectadas, velocidade média e disponibilidade do serviço).
Obstáculos comuns e como enfrentá-los
- Escolas rurais sem cobertura: avaliar soluções por satélite ou rádio, buscar programas de infraestrutura de telecomunicações e articular com operadoras e com o governo estadual.
- Energia elétrica instável: o decreto prevê a disponibilização de energia por rede pública ou por tecnologias renováveis; sem energia estável, não há conectividade sustentável.
- Falta de equipamentos: a conexão de pouco adianta sem computadores, tablets ou dispositivos compatíveis, e sem manutenção.
- Falta de suporte técnico: definir quem resolve problemas, em que prazo, e como os professores acionam o suporte.
- Uso pedagógico limitado: sem formação e projeto, a internet vira apenas ferramenta administrativa.
Segurança da informação e proteção de dados
O decreto inclui, entre os elementos da conectividade, a disponibilidade de ferramentas para monitoramento constante e para garantia da segurança da informação (art. 3º, III). As redes escolares trabalham com dados de crianças e adolescentes, por isso é essencial adotar controle de acesso, separação entre redes administrativas e pedagógicas, atualização de equipamentos e orientação aos usuários sobre senhas e compartilhamento de dados, em conformidade com a LGPD. O município também deve prever, nos contratos de conexão, níveis de serviço e suporte compatíveis com a rotina escolar.
Veja Simec.
