Glossário da gestão pública

E 115 termos

e-SIC

O e-SIC foi o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, para fazer pedidos de acesso à informação pela internet. Hoje, o Executivo federal usa o Fala.BR, e outros entes podem aderir ou manter sistema próprio.

e-SUS APS

O e-SUS APS é a estratégia do Ministério da Saúde de informatização da atenção primária, com sistemas para registrar atendimentos, cadastros e acompanhamento dos usuários, cujos dados alimentam o SISAB.

EAP (Estrutura Analítica do Projeto)

A EAP (Estrutura Analítica do Projeto, ou WBS) é a decomposição hierárquica do escopo de um projeto em partes menores e gerenciáveis, chamadas pacotes de trabalho, que servem de base para o cronograma, o orçamento e a atribuição de responsabilidades.

EC 103/2019

A EC 103/2019 é a emenda constitucional que reformou a Previdência, alterando regras do regime geral e do art. 40 da Constituição, que trata dos regimes próprios de servidores, inclusive municipais.

EC 132

A EC 132/2023 é a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que reformou o sistema tributário sobre o consumo, criando o IBS, a CBS e o Comitê Gestor e definindo as regras de transição.

ECA

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Lei 8.069/1990, que garante direitos fundamentais a crianças, até 12 anos incompletos, e adolescentes, de 12 a 18 anos, e estabelece a doutrina da proteção integral.

Edital de concurso público

O edital de concurso público é o ato que dá publicidade às regras do certame: vagas, requisitos, etapas, critérios de avaliação, prazos e recursos, vinculando a administração e os candidatos.

Edital de licitação

O edital de licitação é o documento que convoca os interessados e fixa as regras do certame: objeto, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, gestão do contrato, entrega e pagamento (Lei nº 14.133/2021, art. 25). Todos os anexos devem ser divulgados com ele.

Educação ambiental

A educação ambiental é o processo pelo qual indivíduos e a coletividade constroem valores, conhecimentos e habilidades voltados à conservação do meio ambiente, prevista na Política Nacional de Educação Ambiental e presente em todos os níveis de ensino.

Educação básica

A educação básica é a etapa da educação escolar formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, com a finalidade de formar o educando para a cidadania e para o trabalho (LDB, arts. 21 e 22).

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a modalidade de ensino fundamental e médio destinada a quem não teve acesso ou continuidade de estudos na idade própria, com organização e calendário adaptados.

Educação do Campo

A educação do campo é a política de educação para populações rurais, que valoriza as especificidades do território e está regulamentada pelo Decreto 7.352/2010, que também trata do Pronera.

Educação em tempo integral

A educação em tempo integral é a oferta de jornada escolar igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais, com atividades pedagógicas e complementares; é meta do PNE e objeto do Programa Escola em Tempo Integral.

Educação escolar indígena

A educação escolar indígena é a modalidade de ensino intercultural e bilíngue para povos indígenas, com currículo e organização próprios, assegurada pela Constituição e pela LDB.

Educação escolar quilombola

A educação escolar quilombola é a modalidade de ensino para comunidades quilombolas, que valoriza sua cultura e história e é regulada por diretrizes do Conselho Nacional de Educação.

Educação Especial na perspectiva inclusiva

A educação especial é a modalidade de ensino para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, oferecida preferencialmente na rede regular, com atendimento educacional especializado.

Educação Infantil

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, oferecida em creches (até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos), com a prioridade de oferta a cargo dos municípios e matrícula obrigatória a partir dos 4 anos de idade.

Educacenso

O Educacenso é o sistema online do Inep em que as escolas e as secretarias de educação declaram os dados do Censo Escolar, como matrículas, turmas, profissionais e infraestrutura.

Efeito cascata na remuneração

O efeito cascata, também chamado de repique, é o cálculo de uma vantagem sobre outra da mesma natureza, de modo que os valores crescem em cadeia, prática vedada pelo art. 37, XIV, da Constituição.

Efeito suspensivo

O efeito suspensivo é a suspensão da eficácia da decisão enquanto o recurso é analisado. No processo administrativo federal, em regra, o recurso não o tem, salvo previsão legal ou concessão motivada da autoridade.

Efetivo máximo da guarda municipal

O efetivo máximo da guarda municipal é o teto de integrantes fixado no art. 7º da Lei nº 13.022/2014: 0,4%, 0,3% ou 0,2% da população, conforme a faixa de tamanho do município.

EIA/Rima (Estudo Prévio de Impacto Ambiental)

O EIA/Rima é o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu Relatório de Impacto Ambiental, exigidos para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (CF, art. 225, § 1º, IV).

Elemento de despesa

Elemento de despesa é o detalhamento da natureza da despesa que identifica o objeto do gasto, como vencimentos, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, obras e equipamentos. Ocupa dois dígitos no código da natureza.

Elementos do ato administrativo

Os elementos do ato administrativo são os cinco requisitos de validade do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja falha pode gerar vício e levar à convalidação ou à anulação do ato.

Eliminação de documentos públicos

A eliminação de documentos públicos é a destruição de documentos sem valor permanente, que a Lei nº 8.159/1991 (art. 9º) só permite com autorização da instituição arquivística pública competente.

Embargo administrativo

O embargo administrativo é a medida de polícia que paralisa obra ou atividade irregular, como a feita sem licença, em desacordo com o projeto ou em área protegida, e cessa quando o responsável regulariza a situação.

Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta de alteração do projeto da LDO, que define metas e prioridades do exercício. Não pode ser aprovada se incompatível com o plano plurianual, conforme o art. 166, §4º, da Constituição.

Emenda à Lei Orçamentária Anual

A emenda à Lei Orçamentária Anual é a proposta do vereador para alterar o projeto de orçamento. Só pode ser aprovada se compatível com o PPA e a LDO e indicar recursos por anulação de despesa, salvo exceções constitucionais.

Emenda à Lei Orgânica

A emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera o texto da Lei Orgânica Municipal. Exige rito mais rigoroso que o das leis comuns, definido na própria Lei Orgânica, em regra com dois turnos e quórum qualificado.

Emenda a projeto de lei

A emenda a projeto de lei é a proposição acessória que altera o texto de outro projeto em tramitação, para acrescentar, suprimir, modificar ou substituir dispositivos. Tem limites: não pode ampliar despesa em matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.

Emenda aditiva

A emenda aditiva é a que acrescenta dispositivo novo ao texto de um projeto, sem alterar o que já consta. Precisa guardar relação com o tema do projeto e respeitar as regras de iniciativa.

Emenda Constitucional 132/2023

A Emenda Constitucional 132/2023 reformou o sistema tributário nacional: criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, prevê a extinção do ICMS e do ISS a partir de 2033 e definiu a transição de 2026 a 2032.

Emenda de bancada

A emenda de bancada é a emenda ao orçamento apresentada coletivamente por parlamentares de um mesmo Estado ou bancada. No plano federal, as de bancada estadual têm execução obrigatória até 1% da receita corrente líquida (art. 166, §12).

Emenda de comissão

A emenda de comissão é a emenda ao projeto de orçamento apresentada por comissão permanente da Casa legislativa, em geral para ações de caráter institucional ou de interesse nacional. Segue as regras do Regimento e da lei de diretrizes orçamentárias.

Emenda impositiva

A emenda impositiva é a emenda parlamentar ao orçamento cuja execução é obrigatória para o Executivo, dentro de um limite fixado em lei ou na Constituição, salvo impedimentos de ordem técnica. Na União, está no art. 166 da Constituição; no município, depende da Lei Orgânica.

Emenda modificativa

A emenda modificativa é a que altera o texto de um dispositivo do projeto sem suprimi-lo por inteiro nem substituir o projeto todo. Muda palavras, prazos, valores ou condições, mantendo a estrutura original.

Emenda parlamentar

Emenda parlamentar é a proposta de alteração do projeto de lei orçamentária feita por deputados, senadores ou vereadores. Deve ser compatível com o PPA e a LDO e, em regra, indicar como fonte a anulação de outras despesas.

Emenda parlamentar individual

A emenda parlamentar individual é a emenda ao projeto de orçamento apresentada por um único parlamentar, para destinar recursos a ações de sua escolha. Quando prevista como impositiva, sua execução é obrigatória até o limite definido em norma.

Emenda Pix

Emenda Pix é o nome popular da transferência especial: emenda individual impositiva cujo dinheiro é repassado direto ao município, sem convênio. Está prevista no art. 166-A da Constituição, e o ente beneficiado deve aplicar os recursos em programações finalísticas do Executivo.

Emenda substitutiva

A emenda substitutiva é a que troca o texto de um projeto, ou de grande parte dele, por outro. Quando substitui o projeto inteiro, costuma ser chamada de substitutivo e, em geral, tem precedência na votação segundo o Regimento.

Emenda supressiva

A emenda supressiva é a que retira do projeto um artigo, parágrafo, inciso ou expressão. Diferente do veto, é proposta durante a tramitação, antes da aprovação do texto.

Emendas individuais impositivas

Emendas individuais impositivas são as emendas de parlamentares ao orçamento cuja execução é obrigatória. Na União, limitam-se a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo metade para saúde. Nos Municípios, dependem da Lei Orgânica.

Ementa

A ementa é o resumo do objeto da lei, escrito logo abaixo da epígrafe, em forma de título. Deve indicar de modo conciso o que a lei faz, e serve para localizar a norma e entender seu alcance.

Empate ficto

O empate ficto ocorre quando a proposta de ME ou EPP é até 10% superior à melhor (5% no pregão), o que lhe dá o direito de cobrir a oferta e vencer (Lei Complementar nº 123/2006, arts. 44 e 45).

Empenho da despesa

O empenho é o ato da autoridade competente que cria para o ente público a obrigação de pagamento, reservando parte da dotação orçamentária. É o primeiro estágio da despesa e deve existir antes de qualquer gasto.

Empenho ordinário, global e por estimativa

Os tipos de empenho são o ordinário (valor fixo, pago de uma vez), o estimativo (valor não determinável, como energia e água) e o global (despesa de valor determinado sujeita a parcelamento, como aluguéis).

Empregado público

Empregado público é o trabalhador contratado por concurso para ocupar emprego público e regido pela CLT, na administração direta, autárquica, fundacional ou em empresas estatais.

Emprego público

Emprego público é a unidade de atribuições criada por lei, ocupada por empregado submetido à CLT, acessada por concurso público, em órgão ou entidade da administração.

Empreitada integral

A empreitada integral é a contratação de um empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações, sob inteira responsabilidade do contratado até a entrega em condições de entrada em operação (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXX).

Empreitada por preço global

A empreitada por preço global é o regime em que a obra ou o serviço é contratado por preço certo e total para um escopo fechado, e o contratado assume o risco dos quantitativos (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIX).

Empreitada por preço unitário

A empreitada por preço unitário é o regime em que a obra ou o serviço é contratado por preço certo de unidades determinadas, pagando-se conforme as quantidades efetivamente executadas e medidas (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXVIII).

Empresa estatal

A empresa estatal é a empresa controlada pelo poder público, que abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, sempre com personalidade de direito privado e regras especiais por serem estatais.

Empresa pública

A empresa pública é a entidade de direito privado, com capital integralmente detido por um ente federativo e criação autorizada por lei, que atua com agilidade empresarial em atividade econômica ou serviço público.

Empréstimo compulsório

O empréstimo compulsório é o tributo que só a União pode instituir, por lei complementar, para despesas extraordinárias de calamidade ou guerra, ou para investimento público urgente de relevante interesse nacional. Os Municípios não o instituem.

eMulti

As eMulti (Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde) são equipes de profissionais de diferentes áreas que apoiam as equipes de Saúde da Família e outras equipes da atenção primária no cuidado da população do território.

ENAP

A Enap (Escola Nacional de Administração Pública) é a escola de governo do Poder Executivo federal, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, criada em 1986 para formar e desenvolver servidores públicos.

Encampação

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização (Lei nº 8.987/1995, art. 37).

Encarregado de proteção de dados

O encarregado de proteção de dados, também chamado de DPO, é a pessoa indicada pelo controlador (e operador) para ser o canal de comunicação com os titulares e com a ANPD. Os órgãos públicos que tratam dados pessoais devem indicá-lo.

Encerramento do exercício

Encerramento do exercício é o conjunto de rotinas de fim de ano: conciliações, anulação e inscrição de restos a pagar, apuração do superávit financeiro e fechamento das demonstrações. O sistema contábil deve ter prazos de ajustes definidos.

Enquadramento

O enquadramento é o ato que posiciona o servidor na estrutura de um novo plano de carreira, indicando cargo, classe e referência, quando o plano passa a vigorar.

Enriquecimento ilícito

O enriquecimento ilícito é a modalidade de improbidade em que o agente público obtém, com dolo, vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, sujeita a perda de bens e outras sanções.

Ensino Fundamental

O ensino fundamental é a etapa obrigatória da educação básica, com duração de nove anos, a partir dos 6 anos de idade, cuja oferta é prioridade dos municípios e responsabilidade compartilhada com os estados.

Entes federativos

Os entes federativos são a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, que a Constituição reconhece como autônomos, com governo próprio, competências definidas, capacidade de se organizar, legislar e arrecadar tributos.

Entidades e organizações de assistência social

Entidades e organizações de assistência social são as sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da LOAS ou atuam na defesa e garantia de direitos (Lei nº 8.742/1993, art. 3º).

Epígrafe

A epígrafe é a parte do texto da lei que a identifica: o título da espécie normativa, o número e o ano, em letras maiúsculas. Exemplo: LEI Nº 1.234, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026.

Equilíbrio financeiro

Equilíbrio financeiro é a capacidade de o ente pagar seus compromissos nos prazos com os recursos que tem em caixa. Difere do equilíbrio orçamentário, que compara receita prevista e despesa fixada.

Equilíbrio financeiro e atuarial

O equilíbrio financeiro e atuarial é a equivalência, a valor presente, entre receitas estimadas e despesas projetadas do RPPS, que evidencia a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

Equilíbrio fiscal

Equilíbrio fiscal é a situação em que o ente consegue financiar suas despesas e honrar suas dívidas sem depender de endividamento excessivo ou de expedientes contábeis. A LRF o toma como objetivo central da gestão fiscal.

Equipe de apoio

A equipe de apoio auxilia o agente de contratação na licitação. O agente responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe (Lei nº 14.133/2021, art. 8º, § 1º).

Erro grosseiro

O erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, que, ao lado do dolo, é o requisito para responsabilizar pessoalmente o agente público por decisão ou opinião técnica, segundo a LINDB.

Escala Brasil Transparente

A Escala Brasil Transparente (EBT) é um índice criado pela CGU em 2015 para medir a transparência pública em estados e municípios, com nota de 0 a 10, a partir da regulamentação da LAI e da atuação do Serviço de Informação ao Cidadão.

Escola do Legislativo

A Escola do Legislativo é a unidade da Câmara dedicada à formação de vereadores, servidores e cidadãos sobre processo legislativo, orçamento, controle e cidadania. Sua criação e regras dependem de ato da própria Casa.

Escola pública de trânsito

A escola pública de trânsito é a unidade que o município pode criar e manter para educar crianças, adolescentes, jovens e adultos em legislação, sinalização e comportamento no trânsito, conforme o art. 24, XXIII, do CTB.

Escritório de Projetos (PMO)

O PMO (Project Management Office, ou Escritório de Projetos) é a unidade que padroniza a metodologia de gestão de projetos, acompanha a carteira de projetos e apoia as equipes e a liderança no cumprimento de prazos, custos e resultados.

Esforço fiscal

Esforço fiscal é o grau em que o município explora sua capacidade de arrecadar tributos próprios. Não é conceito legal, mas a LRF o relaciona ao dever de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.

eSocial

O eSocial é o sistema digital do governo federal que unifica o envio de informações sobre vínculos, remunerações, afastamentos e saúde e segurança do trabalho, e que as prefeituras e demais órgãos públicos passaram a utilizar a partir de 2021.

Estabilidade do servidor

A estabilidade do servidor é a garantia de permanência no serviço público dada a quem foi nomeado para cargo efetivo por concurso, após três anos de exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.

Estacionamento rotativo pago

O estacionamento rotativo pago é o sistema de uso de vagas em vias públicas mediante pagamento, que o art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro inclui entre as competências dos órgãos de trânsito municipais.

Estagiário

O estagiário é o estudante que realiza estágio em órgão ou empresa, em atividade educativa supervisionada, sem ser servidor nem empregado, com direitos e limites previstos na Lei 11.788/2008.

Estágio

O estágio é o ato educativo escolar supervisionado, realizado no ambiente de trabalho, que prepara o estudante para a vida profissional; no setor público é regulado pela Lei 11.788/2008 e não cria vínculo de emprego se cumpridos os requisitos.

Estágio probatório

Estágio probatório é o período de avaliação do servidor nomeado para cargo efetivo, em que sua aptidão e capacidade são verificadas antes de adquirir estabilidade.

Estágios da despesa pública

Os estágios da despesa pública são o empenho, a liquidação e o pagamento, na forma da Lei 4.320/1964. O PCASP incluiu a fase contábil "em liquidação", para registrar o fato gerador da obrigação.

Estágios da receita pública

Os estágios da receita pública são a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Nem toda receita passa por todos: a doação em espécie, por exemplo, não é lançada, e a não prevista não passa pela previsão.

Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é a Lei 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição e fixa as diretrizes gerais da política urbana, os instrumentos de planejamento e de gestão do solo e a gestão democrática das cidades.

Estatuto da Metrópole

O Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) estabelece normas gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) garante direitos às pessoas com 60 anos ou mais e define deveres da família, da sociedade e do Estado, incluindo saúde, transporte, moradia e proteção contra violência.

Estatuto dos servidores públicos

O estatuto dos servidores públicos é a lei de cada ente federativo que reúne as regras do regime estatutário: ingresso, direitos, vantagens, licenças, deveres, proibições e processo disciplinar.

Estatuto Geral das Guardas Municipais

O Estatuto Geral das Guardas Municipais é a Lei nº 13.022/2014, que fixa normas gerais para as guardas municipais: princípios, competências, criação, carreira, capacitação, controle, prerrogativas e vedações.

Estatuto jurídico das estatais

O Estatuto Jurídico das Estatais é a Lei 13.303/2016, que regula a governança, a transparência, as licitações e os contratos das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias de todos os entes.

Estimativa de receita

Estimativa de receita é a projeção da arrecadação do exercício, que fundamenta a LOA. A LRF exige que siga normas técnicas e legais, com demonstrativo dos últimos três anos, projeção para os dois seguintes e metodologia.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro é o cálculo do efeito, no exercício de início e nos dois seguintes, da criação ou aumento de despesa ou da concessão de benefício. A LRF a exige, com premissas e metodologia, como condição prévia.

Estimativa populacional do IBGE e o FPM

A estimativa populacional do IBGE é a base do coeficiente do FPM: os dados de população de cada município chegam ao TCU até 31 de outubro e definem as quotas do ano seguinte. Perda de população pode reduzir o repasse.

Estimativas populacionais do IBGE

As estimativas populacionais do IBGE são as projeções anuais de população de cada município e estado, calculadas com referência a 1º de julho, usadas em repasses, planos e indicadores.

Estoques e almoxarifado

Estoques são ativos mantidos para consumo, uso na prestação de serviços, venda ou distribuição, como material de consumo e expediente. O almoxarifado os guarda e controla, e a contabilidade reconhece entradas e saídas.

Estratégia Nacional de Governo Digital

A Estratégia Nacional de Governo Digital é o conjunto de diretrizes federais para a transformação digital do governo; no plano federal, a Estratégia Federal de Governo Digital 2024-2027 se organiza em seis temas, como governo centrado no cidadão, integrado e transparente.

Estratégia Saúde da Família (ESF)

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é o modelo prioritário de organização da atenção primária no SUS, em que equipes multiprofissionais cuidam de uma população de território definido, com foco na família e na comunidade.

Estrutura organizacional

A estrutura organizacional é a forma como um órgão distribui suas unidades, cargos, competências e relações de subordinação para cumprir suas finalidades.

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é o estudo prévio exigido, nos termos de lei municipal, para a concessão de licenças de empreendimentos que possam afetar a qualidade de vida da população do entorno.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução, dando base ao termo de referência ou ao projeto (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XX).

Evasão escolar

A evasão escolar é a saída do estudante da escola sem concluir a etapa; não se confunde com o abandono, que ocorre dentro do ano letivo e é medido pelas taxas de rendimento do Inep.

Excepcional interesse público

O excepcional interesse público é a expressão constitucional que fundamenta a contratação temporária: exige necessidade temporária, situação realmente excepcional, previsão em lei e indispensabilidade da contratação, e não apenas falta de pessoal.

Excesso de arrecadação

Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a receita arrecadada e a prevista, considerada também a tendência do exercício. É uma das fontes para abrir créditos adicionais.

Excesso de poder

O excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente, competente em tese, extrapola os limites de suas atribuições, como multar acima do previsto, interditar sem base legal ou decidir matéria reservada a outro órgão.

Excludentes de responsabilidade do Estado

As excludentes de responsabilidade do Estado são circunstâncias que rompem o nexo causal e afastam ou reduzem o dever de indenizar, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro.

Exclusão do crédito tributário

A exclusão do crédito tributário é a dispensa legal do crédito antes de ele ser exigível, por isenção ou anistia, nos termos do art. 175 do CTN. Depende sempre de lei e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Execução fiscal

A execução fiscal é a ação judicial usada pela Fazenda Pública para cobrar a dívida ativa, regulada pela Lei 6.830/1980. Começa com a CDA, tem citação para pagar em cinco dias e admite embargos do executado em 30 dias, após garantia.

Exercício do cargo

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, que começa depois da posse e é registrado no assentamento individual do servidor.

Exercício financeiro

Exercício financeiro é o período de vigência do orçamento e de apuração das receitas e despesas, que coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme o art. 34 da Lei 4.320/1964.

Exoneração

A exoneração é o desligamento do servidor do cargo, a pedido ou de ofício, sem caráter de punição, aplicável tanto a cargos efetivos quanto a cargos em comissão.

Experiência do usuário (UX)

A experiência do usuário (UX) é o conjunto de percepções de quem usa um serviço ou sistema, desde o primeiro contato até a resolução do problema, que o poder público deve acompanhar e melhorar.

Extinção consensual do contrato

A extinção consensual é o encerramento do contrato por acordo entre as partes, por conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração (Lei nº 14.133/2021, art. 138, II). Exige autorização escrita e fundamentada.

Extinção de mandato

A extinção de mandato é o encerramento do mandato por fato objetivo previsto em lei, como morte, renúncia, perda de direitos políticos ou excesso de faltas. Diferente da cassação, não exige julgamento político: o Presidente apenas declara.

Extinção do contrato administrativo

A extinção do contrato administrativo é o encerramento do ajuste antes ou depois de concluído o objeto. Pela Lei nº 14.133/2021 (arts. 137 a 139), pode ser unilateral, consensual, arbitral ou judicial e exige motivação nos autos, com contraditório e ampla defesa.

Extinção do crédito tributário

A extinção do crédito tributário é o fim da dívida do contribuinte com a Fazenda Pública, nas hipóteses fechadas do art. 156 do CTN, como pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência e dação em pagamento de imóveis.

Extrafiscalidade

A extrafiscalidade é o uso do tributo para induzir comportamentos, e não só para arrecadar, como o IPTU progressivo no tempo para forçar o aproveitamento de terrenos ociosos ou o Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.