Glossário da gestão pública
2.044 termos e siglas que aparecem no dia a dia de prefeituras, câmaras, autarquias, entidades e fornecedores, explicados em linguagem direta e com fonte.
Navegue por tema
- Assistência social 47
- Cidades e meio ambiente 126
- Controle e transparência 140
- Desenvolvimento local e serviços 31
- Direito administrativo 168
- Direito eleitoral para gestores 36
- Educação 63
- Gestão de pessoas no setor público 162
- Licitações e contratos 281
- Orçamento e contabilidade pública 266
- Órgãos e programas públicos 39
- Parcerias e convênios 61
- Planejamento e inovação 136
- Poder Legislativo municipal 141
- Previdência do servidor 45
- Responsabilidade fiscal 51
- Saúde pública 80
- Tributos municipais 146
H 7 termos
- Habeas data
- O habeas data é a ação constitucional para assegurar o conhecimento de informações sobre a própria pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para retificar dados incorretos.
- Habilitação
- A habilitação é a fase da licitação em que se verifica se o licitante tem capacidade de realizar o objeto, pela análise de documentos jurídicos, técnicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros (Lei nº 14.133/2021, art. 62).
- Habilitação jurídica
- A habilitação jurídica demonstra a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações; a documentação se limita à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para exercer a atividade contratada (Lei nº 14.133/2021, art. 66).
- Habitação de Interesse Social (HIS)
- A habitação de interesse social (HIS) é a moradia destinada a famílias de baixa renda, produzida ou financiada pelo poder público, com regras próprias de acesso e de custo, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
- Hierarquia administrativa
- A hierarquia administrativa é a organização da administração em níveis de comando, em que o superior decide, orienta e controla e o subordinado cumpre as ordens legais, tendo o dever de recusar as manifestamente ilegais.
- Homologação
- A homologação é o ato da autoridade superior que confirma a regularidade do processo licitatório e autoriza a contratação, ao final das fases de julgamento, habilitação e recursos (Lei nº 14.133/2021, arts. 17, VII, e 71, IV).
- Hora extra do servidor
- A hora extra do servidor é o serviço prestado além da jornada normal, remunerado com acréscimo mínimo de 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, em situações excepcionais e temporárias, previsto na Constituição e regulado pelo estatuto.