Glossário da gestão pública

F 58 termos

Fala.BR

O Fala.BR é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, da CGU, usada para receber e responder pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria. É obrigatória para o Executivo federal e de adesão voluntária para outros entes.

Faltas justificadas

As faltas justificadas são as ausências do servidor ao trabalho previstas em lei como causa legítima, que não geram perda de remuneração, como doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento e luto, conforme o estatuto de cada ente.

Fase externa da licitação

A fase externa é a etapa do processo licitatório que começa com a divulgação do edital e vai até a homologação: propostas e lances, julgamento, habilitação e recursos (Lei nº 14.133/2021, art. 17, II a VII).

Fase preparatória da licitação

A fase preparatória é a primeira etapa do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento, em que se descreve a necessidade, define-se o objeto, estima-se o preço e elabora-se o edital (Lei nº 14.133/2021, arts. 17, I, e 18). Também chamada de fase interna.

Fato determinado

O fato determinado é o acontecimento concreto, delimitado no tempo e no objeto, que justifica a criação de uma CPI. O art. 58, § 3º, da Constituição o exige para as CPIs, modelo seguido pelas Câmaras Municipais por simetria: sem ele, o requerimento pode ser contestado.

Fato do príncipe

Fato do príncipe é a medida geral da autoridade pública, alheia ao contrato, que o torna mais oneroso ao contratado e justifica o reequilíbrio. A Lei nº 14.133/2021 o cita, com caso fortuito e força maior, no art. 124, II, d.

Fato gerador

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para fazer nascer a obrigação tributária. Pode ser da obrigação principal, que é pagar tributo, ou da acessória, que é fazer ou deixar de fazer algo.

Fato gerador do IBS e da CBS

O fato gerador do IBS e da CBS ocorre, em regra, no momento do fornecimento de bens ou serviços, conforme o art. 10 da LC nº 214/2025, com regras próprias para transporte, importação e compras públicas.

Férias do servidor

As férias do servidor são o período anual de descanso remunerado a que ele tem direito, com adicional de um terço, conforme a Constituição e o estatuto do ente.

FGTS do servidor celetista

O FGTS do servidor celetista é o depósito mensal, pelo ente público empregador, de 8{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da remuneração em conta vinculada do empregado público regido pela CLT; servidores estatutários, de regime próprio, não geram FGTS.

Fiança bancária

Fiança bancária é a modalidade de garantia contratual emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar no País pelo Banco Central, que a Lei nº 14.133/2021 admite como uma das opções do contratado (art. 96, § 1º, III).

Ficha Limpa

Ficha Limpa é o nome popular da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990) para criar novas hipóteses de inelegibilidade, como condenações por órgão colegiado, rejeição de contas e renúncia para escapar de processo.

FINEP

A Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) é a instituição pública de apoio à pesquisa e à inovação no Brasil, que financia projetos de empresas e de instituições científicas e tecnológicas.

Fiscal de contrato

O fiscal de contrato é o representante da Administração especialmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, registrar ocorrências e determinar a regularização de faltas, conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Fiscal técnico, administrativo e setorial

Fiscal técnico acompanha a execução do objeto e sua qualidade; fiscal administrativo cuida dos aspectos previdenciários, fiscais, trabalhistas e do controle contratual; fiscal setorial atua quando a prestação ocorre em setores distintos (Decreto nº 11.246/2022, art. 19).

Fiscalização administrativa

A fiscalização administrativa é a atividade pela qual agentes públicos verificam se pessoas, estabelecimentos, obras e atividades cumprem as normas, etapa do poder de polícia que pode resultar em orientação, notificação ou sanção.

Fiscalização da gestão fiscal

A fiscalização da gestão fiscal é o controle do cumprimento da LRF pelo Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, com ênfase em metas, crédito, restos a pagar, pessoal e dívida.

Fiscalização de contratos

A fiscalização de contratos é o acompanhamento sistemático da execução contratual para verificar se o objeto é entregue conforme o contrato, no prazo e com a qualidade previstos. É prerrogativa e dever da Administração (Lei nº 14.133/2021, arts. 104, III, e 117).

Fiscalização tributária

A fiscalização tributária é a atividade da administração de verificar o cumprimento da legislação tributária, com os poderes previstos em lei e nos arts. 194 a 200 do CTN, documentando cada procedimento em termos próprios.

Fluxograma

O fluxograma é a representação gráfica de um processo, em que símbolos padronizados (início, atividade, decisão, fim) ligados por setas mostram a sequência de passos e as decisões.

FNAS

O FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) é o fundo federal que financia a política de assistência social e repassa recursos a estados e municípios, fundo a fundo, para serviços e benefícios.

FNDE

O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) é a autarquia federal, vinculada ao MEC, que executa transferências e programas de educação, como PNAE, PNATE, PDDE, salário-educação e a administração do Fundeb.

FNHIS

O FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) é o fundo federal que reúne recursos para programas de habitação de interesse social, criado pela Lei 11.124/2005 e gerido por um conselho gestor.

FNP

A FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) é a entidade municipalista fundada em 1989 que reúne as capitais e os municípios com mais de 80 mil habitantes, dirigida por prefeitas e prefeitos em exercício.

FNS

A sigla FNS significa Fundo Nacional de Saúde, a unidade orçamentária do Ministério da Saúde que recebe e repassa os recursos federais para ações e serviços públicos de saúde a Estados e Municípios, em geral fundo a fundo.

Folha de pagamento

A folha de pagamento é o conjunto de cálculos e registros que apura, a cada mês, o que cada servidor tem a receber, os descontos aplicáveis e os encargos devidos pelo ente.

Fonte de recursos

Fonte de recursos é o código que identifica a origem e a destinação dos recursos que financiam cada despesa, separando o dinheiro livre do vinculado (saúde, educação, convênios). É a chave para saber se há caixa para pagar.

Fornecedor ou representante exclusivo

Fornecedor ou representante exclusivo é o produtor, a empresa ou o representante comercial que é o único capaz de fornecer o objeto. A exclusividade deve ser comprovada por documento idôneo, vedada a preferência por marca (Lei nº 14.133/2021, art. 74, I e § 1º).

Fornecimento e prestação de serviço associado

Fornecimento e prestação de serviço associado é o regime em que, além de fornecer o objeto, o contratado se responsabiliza por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXIV).

Fornecimento não oneroso e IBS/CBS

O IBS e a CBS também incidem sobre o fornecimento não oneroso ou por valor inferior ao de mercado, nas hipóteses do art. 5º da LC nº 214/2025, como bens e serviços com crédito entregues a sócios, empregados e familiares.

FPE

A sigla FPE significa Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal: transferência constitucional em que a União repassa 21,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do imposto de renda, do IPI e do Imposto Seletivo. Interessa aos Municípios por alimentar o Fundeb.

FPM

A sigla FPM significa Fundo de Participação dos Municípios: transferência constitucional em que a União reparte com os Municípios parte da arrecadação de imposto de renda, IPI e Imposto Seletivo.

Fracionamento de despesa

O fracionamento de despesa é a divisão de uma contratação de mesmo objeto em várias menores para fugir da licitação ou do limite de dispensa. A Lei nº 14.133/2021 manda somar as despesas por unidade gestora e por objetos de mesma natureza.

Função de confiança

Função de confiança é a função de direção, chefia ou assessoramento exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, com gratificação, sem criar um novo cargo.

Função e subfunção de governo

Função e subfunção formam a classificação funcional da despesa, que responde em que área da ação governamental (saúde, educação, urbanismo) o gasto é feito. É padronizada nacionalmente pela Portaria SOF 42/1999.

Função pública

Função pública é o conjunto de atribuições do Estado exercido por um agente; no sentido estrito, designa as atividades de confiança e as temporárias, exercidas sem cargo ou emprego.

Função social da propriedade

A função social da propriedade urbana é o princípio constitucional segundo o qual a propriedade só é plenamente protegida quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Fundação pública

A fundação pública é a entidade da administração indireta, criada ou autorizada por lei, formada por patrimônio destinado a uma finalidade social, como cultura, saúde, pesquisa e assistência, com regime de direito público ou privado.

FUNDEB

O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública, permanente desde a Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentado pela Lei 14.113/2020.

Fundo da Infância e da Adolescência (FIA)

O Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) é o fundo, vinculado ao conselho dos direitos da criança e do adolescente, que reúne recursos públicos e doações para financiar ações de proteção e atendimento a crianças e adolescentes.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais compensa, de 2029 a 2032, os titulares de benefícios onerosos de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição, reduzidos pela transição da reforma tributária.

Fundo de Participação dos Estados (FPE)

O Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE) recebe 21,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do IR, do IPI e do Imposto Seletivo, repartidos entre os Estados pelo TCU. Parte dele compõe o Fundeb, o que afeta a receita da educação dos municípios.

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a transferência constitucional em que a União repassa aos Municípios parte da arrecadação do imposto de renda e do IPI, em decêndios, segundo coeficientes calculados pelo TCU.

Fundo especial

Fundo especial é o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, com normas peculiares de aplicação. Sua instituição exige lei e vedam-se fundos que dupliquem a vinculação por lei.

Fundo financeiro

Fundo financeiro é o nome usado, na prática, para o grupo de segurados do RPPS custeado em repartição, sem acumulação de reservas. A Portaria 1.467/2022 o trata como Fundo em Repartição, criado em caso de segregação da massa.

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)

O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) é o fundo cuja finalidade é prestar garantia de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em PPPs, previsto no art. 16 da Lei nº 11.079/2004.

Fundo Geral de Turismo (Fungetur)

O Fungetur (Fundo Geral de Turismo) é o fundo federal, regido pela Lei Geral do Turismo, que financia, apoia ou participa de planos, projetos e empreendimentos reconhecidos como de interesse turístico.

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é o instrumento que reúne e gerencia os recursos da assistência social no município, condição para receber repasses fundo a fundo.

Fundo Municipal de Cultura

O fundo municipal de cultura é o fundo especial local que reúne recursos para a política cultural do município, previsto entre os sistemas de financiamento do Sistema Nacional de Cultura.

Fundo Municipal de Esporte

O fundo municipal de esporte é o fundo de natureza contábil que centraliza recursos para fomentar atividades esportivas, previsto no art. 41 da Lei Geral do Esporte para cada esfera de governo do Sinesp.

Fundo Municipal de Meio Ambiente

O Fundo Municipal de Meio Ambiente é o instrumento criado por lei municipal que reúne receitas ambientais, como taxas, multas e compensações, para aplicar em ações definidas em plano aprovado pelo conselho de meio ambiente.

Fundo Municipal de Saúde (FMS)

O Fundo Municipal de Saúde (FMS) é o instrumento de gestão orçamentária e financeira que reúne os recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde do município, vindos de fonte própria, estadual e federal.

Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassa recursos, fundo a fundo, aos fundos municipais, estaduais e do DF, para serviços socioassistenciais e para a gestão do Bolsa Família, do Cadastro Único e do SUAS.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é o fundo criado pela EC 132/2023 para que a União entregue recursos aos Estados e ao DF para infraestrutura, fomento produtivo e inovação, reduzindo desigualdades regionais.

Fundo Nacional de Saúde (FNS)

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o fundo da União que gerencia os recursos federais da saúde e os repassa a estados e municípios, em regra de fundo a fundo, de forma regular e automática.

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

O FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) é um fundo especial de natureza contábil, regido pela Lei nº 13.756/2018, que garante recursos para projetos e ações de segurança pública e prevenção à violência.

Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)

O Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) é o fundo contábil e financeiro federal que custeia ações de apoio emergencial, prevenção e recuperação em áreas atingidas por desastres.

Fundo previdenciário

Fundo previdenciário é o fundo de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária que a União, Estados e Municípios podem criar por lei para garantir aposentadorias e pensões, com conta distinta da do Tesouro.