Glossário da gestão pública

M 80 termos

Maior desconto

Maior desconto é o critério de julgamento em que vence quem oferece o maior percentual de desconto sobre o preço global fixado no edital, estendido a eventuais aditivos (Lei nº 14.133/2021, art. 34, § 2º). O preço de referência deve constar do edital.

Maior retorno econômico

Maior retorno econômico é o critério de julgamento usado exclusivamente no contrato de eficiência, que considera a maior economia para a Administração; a remuneração é percentual sobre a economia efetivamente obtida (Lei nº 14.133/2021, art. 39).

Maioria absoluta

A maioria absoluta é o primeiro número inteiro acima da metade dos membros da Casa, independentemente de quantos estejam presentes. Em uma Câmara de 9 vereadores, são 5 votos. É exigida, por exemplo, para leis complementares federais.

Maioria qualificada

A maioria qualificada é a que exige um percentual maior do que a metade dos membros, como dois terços ou três quintos. Aplica-se a decisões graves, como aprovar a Lei Orgânica, cassar o prefeito ou derrubar o parecer prévio das contas.

Maioria simples

A maioria simples é o quórum de aprovação em que a matéria precisa de mais votos favoráveis do que contrários, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros. É a regra geral das votações, salvo previsão em contrário.

Mandado de segurança

O mandado de segurança é a ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O prazo para pedir é de 120 dias.

Mandatária da União

Mandatária é a instituição financeira oficial federal que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União (Decreto nº 11.531/2023, art. 2º, VII). Na prática, costuma ser a Caixa Econômica Federal.

Mandato eletivo

Mandato eletivo é o poder-dever de representar a população, conferido pelo voto a prefeito, vice-prefeito e vereadores por quatro anos. Só termina antes nas hipóteses previstas em lei, como cassação, extinção, perda dos direitos políticos ou decisão da Justiça Eleitoral.

Manifestação de ouvidoria

Manifestação é o termo da Lei nº 13.460/2017 para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários sobre serviços públicos e a conduta de agentes. Deve ser recebida, analisada e respondida pela ouvidoria.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é o manual do Tesouro Nacional que padroniza os procedimentos contábeis, o plano de contas e as demonstrações de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

A Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) é o conjunto de despesas que podem ser contabilizadas no mínimo de 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita de impostos que os municípios devem aplicar em educação, conforme a Constituição e a LDB.

Mapa da Saúde

O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde do SUS e da iniciativa privada, usado para identificar necessidades e orientar o planejamento integrado.

Mapa estratégico

O mapa estratégico é a representação gráfica, em uma página, dos objetivos estratégicos de uma organização e das relações de causa e efeito entre eles, organizados em perspectivas, como produto central do Balanced Scorecard.

Mapeamento de dados

Mapeamento de dados é o levantamento sistemático de quais dados pessoais o órgão trata, onde ficam, de onde vêm, para onde vão, por que são usados e por quanto tempo são guardados. É o ponto de partida da adequação à LGPD.

Mapeamento de processos

O mapeamento de processos é o levantamento e a representação gráfica das atividades, responsáveis, entradas e saídas de um processo de trabalho, para compreendê-lo, medi-lo e melhorá-lo.

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é a Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, inclusive diretrizes para a atuação dos entes federados.

Marco Legal das Startups

O Marco Legal das Startups é a Lei Complementar 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, cria o ambiente regulatório experimental (sandbox) e a modalidade de licitação para soluções inovadoras.

Marco Legal do Saneamento

O Marco Legal do Saneamento é a Lei 14.026/2020, que atualizou as regras nacionais do setor, atribuiu à ANA a edição de normas de referência, estimulou a prestação regionalizada e fixou metas de universalização dos serviços.

Marco Legal do Saneamento e as concessões

O Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) alterou a Lei nº 11.445/2007 e passou a exigir contrato de concessão, precedido de licitação, para a prestação de saneamento por entidade fora da administração do titular, vedando contrato de programa, convênio e instrumentos precários (art. 10).

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei nº 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.

Margem consignável

A margem consignável é o percentual máximo da remuneração do servidor que pode ser comprometido com descontos facultativos em folha, como empréstimos e cartões consignados, definido pelas regras de cada ente.

Margem de preferência

A margem de preferência é a vantagem de preço, de até 10{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} (20{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em certos casos de inovação), dada na licitação a bens e serviços nacionais que sigam normas técnicas brasileiras e a bens reciclados ou biodegradáveis (Lei nº 14.133/2021, art. 26).

Matrícula do imóvel

A matrícula do imóvel é o registro individual de cada imóvel no cartório de registro de imóveis, com número de ordem, identificação, proprietário e número do registro anterior, previsto no art. 176 da Lei nº 6.015/1973.

Matrícula obrigatória a partir dos 4 anos

A matrícula obrigatória a partir dos 4 anos é o dever dos pais ou responsáveis, previsto no art. 6º da LDB, de matricular as crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.

Matriz de achados

A matriz de achados é a planilha que organiza os achados de auditoria por questão investigada, mostrando situação encontrada, critério, evidências, causas, efeitos e recomendações. Serve para dar coerência e rastreabilidade ao relatório.

Matriz de priorização

A matriz de priorização é a ferramenta que compara opções (projetos, problemas, ideias) segundo critérios definidos, como impacto, esforço, custo e urgência, para decidir o que fazer primeiro.

Matriz de riscos

A matriz de riscos é a ferramenta que organiza os riscos por probabilidade e impacto, para priorizar o tratamento, e que, em contratos, define a alocação de cada risco entre contratante e contratado.

Matriz de Saldos Contábeis (MSC)

A Matriz de Saldos Contábeis (MSC) é o arquivo com os saldos das contas contábeis do ente, no padrão do PCASP e com informações complementares, que Estados e Municípios enviam ao Tesouro Nacional pelo Siconfi.

Matriz GUT

A matriz GUT é a ferramenta de priorização de problemas que dá notas de 1 a 5 para gravidade, urgência e tendência de cada um e multiplica os valores, para definir o que deve ser tratado primeiro.

MCASP

A sigla MCASP significa Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pelo Tesouro Nacional para padronizar a contabilidade de União, Estados, DF e Municípios. A 11ª edição vale a partir do exercício de 2025.

MCID

O MCID (Ministério das Cidades) é o ministério federal responsável por habitação, saneamento, mobilidade urbana e desenvolvimento urbano e metropolitano, com secretarias nacionais para cada área e para as periferias.

MDE

A sigla MDE significa Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a base do gasto mínimo em educação: Municípios devem aplicar ao menos 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita de impostos e transferências nessas despesas, conforme o art. 212 da Constituição.

MDS

O MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) é o ministério responsável pelas políticas de assistência social, transferência de renda e segurança alimentar, como o SUAS, o Bolsa Família e o Cadastro Único.

MEC

O MEC (Ministério da Educação) é o órgão federal que formula e coordena a política nacional de educação, com autarquias e fundações vinculadas como o FNDE, o Inep e a Capes.

Média e Alta Complexidade (MAC)

A Média e Alta Complexidade (MAC) reúne os serviços de saúde que exigem profissionais especializados e tecnologia mais densa, como cirurgias, exames avançados, terapias e internações, financiados por limites federais e estaduais específicos.

Medição de obras

A medição de obras é a verificação periódica dos serviços executados, com base nos critérios definidos em contrato, que dá suporte ao pagamento; nos contratos de engenharia, a Lei nº 14.133/2021 prevê medição mensal quando compatível com o regime.

Medida cautelar

A medida cautelar é a decisão provisória do tribunal de contas, tomada antes do julgamento final para evitar dano grave ou irreparável, como suspender licitação, contrato ou pagamento, ou afastar o responsável. Exige indícios, urgência e fundamentação.

Medida compensatória ou mitigatória abusiva em licenciamento urbanístico

A Lei da Liberdade Econômica veda a exigência de medida compensatória ou mitigatória abusiva em estudos de impacto e liberações urbanísticas, como a que repasse ao particular obras que já eram planejadas pelo poder público (art. 3º, XI).

MEI

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual: pequeno empresário que, na forma da LC 123/2006, recolhe impostos do Simples Nacional em valores fixos mensais, respeitado o limite de receita bruta anual.

Meios alternativos de resolução de controvérsias

Os meios alternativos de resolução de controvérsias são a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, que a Lei nº 14.133/2021 admite nas contratações (art. 151), inclusive em questões de equilíbrio econômico-financeiro e inadimplemento.

Meios de hospedagem

Meios de hospedagem são os empreendimentos ou estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, mediante contrato e cobrança de diária, conforme o art. 23 da Lei Geral do Turismo.

Melhor técnica ou conteúdo artístico

Melhor técnica ou conteúdo artístico é o critério de julgamento que considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas, com prêmio ou remuneração definidos no edital, usado para projetos e trabalhos técnicos, científicos ou artísticos (Lei nº 14.133/2021, art. 35).

Memorial descritivo

O memorial descritivo é o documento do anteprojeto e do projeto que descreve os elementos da edificação, os componentes construtivos e os materiais, para estabelecer padrões mínimos de contratação.

Menor preço

Menor preço é o critério de julgamento que escolhe a proposta de menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital (Lei nº 14.133/2021, art. 34). É um dos critérios do art. 33.

Mérito administrativo

O mérito administrativo é o núcleo da decisão discricionária, a avaliação de conveniência e oportunidade de agir de determinada forma, que o controle judicial não substitui, desde que respeitados a lei, os princípios e os motivos declarados.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão que dirige os trabalhos e a administração da Câmara Municipal. É formada por presidente, vice-presidente e secretários, eleitos pelos vereadores segundo a Lei Orgânica e o Regimento Interno.

Meta

A meta é o valor que se pretende alcançar em um indicador, em determinado prazo, a partir de uma situação inicial conhecida, para orientar a ação, medir o progresso e permitir a prestação de contas.

Meta atuarial

A meta atuarial é a rentabilidade que a carteira de investimentos do RPPS deve buscar para que os recursos acompanhem as premissas da avaliação atuarial, em geral uma inflação mais uma taxa de juros.

Meta fiscal

Meta fiscal é o objetivo numérico de resultado das contas públicas fixado na LDO, como resultado primário, resultado nominal e montante da dívida. Está no Anexo de Metas Fiscais e orienta a limitação de empenho.

Metas fiscais

Metas fiscais são os objetivos numéricos de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida fixados no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício e os dois seguintes. Servem de base para a limitação de empenho.

MGI

O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) é o ministério federal responsável por temas como compras públicas centralizadas, governo digital, gestão de pessoas, patrimônio da União e transferências e monitoramento de obras.

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário individual optante do Simples Nacional, com receita bruta anual dentro do limite da LC 123/2006, que recolhe valores fixos mensais, incluindo uma parcela de ISS quando presta serviços.

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) são categorias da Lei Complementar nº 123/2006 definidas pela receita bruta anual: até R$ 360 mil para a ME e acima disso até R$ 4,8 milhões para a EPP. Têm tratamento favorecido nas compras públicas.

MIDR

O MIDR (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional) é o ministério que trata de desenvolvimento regional, segurança hídrica, proteção e defesa civil e fundos regionais, e gerencia o S2iD e o cadastro de municípios em áreas de risco.

Migração de regime celetista para estatutário

A migração de regime celetista para estatutário era a transformação de empregos em cargos para unificar o regime dos servidores; após a ADI 2.135 (que validou o fim da exigência de regime jurídico único) e diante da Súmula Vinculante 43, qualquer migração exige lei, concurso e análise jurídica prévia.

Minha Casa, Minha Vida (MCMV)

O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é o programa habitacional do governo federal, retomado pela Lei 14.620/2023, que financia moradias para famílias de baixa e média renda com apoio de recursos federais e contrapartidas de estados e municípios.

Mínimo constitucional da saúde

O mínimo constitucional da saúde é o percentual da receita que cada ente deve aplicar, no ano, em ações e serviços públicos de saúde; para os municípios, 15{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação de impostos e transferências constitucionais, conforme a LC 141/2012.

Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas é o órgão que atua junto ao tribunal de contas como fiscal da lei, opinando nos processos, propondo representações e requerendo medidas de interesse da Justiça, da administração e do erário.

Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral é a função do Ministério Público exercida junto à Justiça Eleitoral, em todas as fases do processo eleitoral. É exercida por membros do MPF e, perante juízes e juntas eleitorais, pelos promotores eleitorais.

Missão, visão e valores

Missão, visão e valores são os três enunciados que sintetizam a identidade de uma organização: para que ela existe, aonde quer chegar e como se comporta, servindo de base ao planejamento estratégico.

MMA

O MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) é o órgão central do SISNAMA, responsável pela política nacional de meio ambiente, biodiversidade, florestas, qualidade ambiental e mudança do clima, com Ibama e ICMBio como entidades vinculadas.

Mobilidade urbana

A mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano, e é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que prioriza os modos não motorizados e o transporte coletivo.

Moção

A moção é a proposição pela qual a Câmara manifesta apoio, aplauso, protesto, repúdio ou pesar sobre determinado fato ou pessoa. Não cria direito nem obrigação, e as regras de votação constam do Regimento Interno.

Modalidade de aplicação

Modalidade de aplicação é a informação da natureza da despesa que indica se o recurso será aplicado diretamente pelo órgão ou repassado a outro ente ou entidade, evitando a dupla contagem. Exemplo: 90, aplicação direta.

Modalidades de licitação

As modalidades de licitação são os tipos de procedimento previstos em lei. Pela Lei nº 14.133/2021 são cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. É proibido criar outras ou combiná-las.

Modelo das Três Linhas

O Modelo das Três Linhas é o referencial que divide a gestão de riscos e o controle entre a gestão operacional (primeira linha), as funções de apoio e supervisão (segunda linha) e a auditoria interna independente (terceira linha).

Modelo lógico

O modelo lógico é a representação organizada, em colunas, da lógica de um programa: insumos, atividades, produtos, resultados e impactos, com as hipóteses e fatores externos, usada para planejar, acompanhar e avaliar.

Modo de disputa

O modo de disputa é a forma como os licitantes disputam o objeto: lances públicos e sucessivos (aberto), propostas sigilosas até a data de divulgação (fechado) ou os dois combinados. A escolha é feita na fase preparatória, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 56.

Monitoramento e avaliação

O monitoramento e a avaliação (M&A) são as duas funções complementares que acompanham a execução de políticas e programas: o monitoramento verifica se estamos executando como planejado; a avaliação analisa se a política funciona, para quem e por quê.

Monitoramento e avaliação de parcerias

O monitoramento e a avaliação de parcerias é o acompanhamento, pela Administração, do cumprimento do objeto durante a vigência, com apoio de terceiros, visitas, pesquisa de satisfação e relatório técnico homologado por comissão (Lei nº 13.019/2014, arts. 58 e 59).

Motivação do ato administrativo

A motivação do ato administrativo é a exposição escrita dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão, exigida pela Lei 9.784/1999 em atos que afetem direitos, imponham deveres ou decidam processos relevantes.

MS (Ministério da Saúde)

O Ministério da Saúde (MS) é o órgão federal que formula e executa políticas públicas de saúde, guiado pelos princípios do SUS, atuando na proteção e recuperação da saúde e na vigilância em saúde.

MSC

A sigla MSC significa Matriz de Saldos Contábeis, o arquivo mensal com os saldos das contas do plano de contas (PCASP) que os entes enviam ao Tesouro Nacional pelo Siconfi, base da consolidação das contas públicas.

Multa administrativa

A multa administrativa é a sanção pecuniária aplicada pela administração a quem descumpre norma de polícia, como posturas, trânsito, meio ambiente ou obras, que exige lei, auto de infração, defesa e decisão motivada, e não é tributo.

Multa contratual

A multa contratual é a sanção em dinheiro aplicada a quem descumpre o contrato ou o edital. Pela Lei nº 14.133/2021, é calculada na forma do edital ou do contrato e fica entre 0,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e 30{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor do contrato (art. 156, § 3º).

Multa de mora

A multa de mora é a penalidade pecuniária cobrada sobre o tributo pago depois do vencimento. Seu percentual é fixado em lei do próprio ente, e o CTN a exclui quando há denúncia espontânea da infração.

Multa do tribunal de contas

A multa do tribunal de contas é a sanção pecuniária aplicada ao responsável por irregularidade, como ato com grave infração à lei ou dano ao erário. A Constituição prevê multa proporcional ao dano, e a decisão tem eficácia de título executivo.

MUNIC

A MUNIC (Pesquisa de Informações Básicas Municipais) é a pesquisa do IBGE que levanta informações sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas municipais.

Municipalização do trânsito

A municipalização do trânsito é a criação, pelo município, de órgão executivo de trânsito integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, que passa a exercer as competências do art. 24 do CTB, incluindo fiscalizar, autuar e multar.

Município com menos de 50 mil habitantes e a LRF

Municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar por verificar os limites de pessoal e dívida ao fim de cada semestre e divulgar semestralmente o RGF e demonstrativos do RREO, conforme o art. 63 da LRF.