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Glossário da gestão pública

2.044 termos e siglas que aparecem no dia a dia de prefeituras, câmaras, autarquias, entidades e fornecedores, explicados em linguagem direta e com fonte.

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R 179 termos

Rateio dos recursos da União para a saúde: O rateio dos recursos da União para a saúde é a divisão das transferências federais vinculadas às ações e serviços públicos de saúde entre estados e municípios, com critérios de necessidade, epidemiologia, demografia e capacidade de oferta.
RCL: A sigla RCL significa receita corrente líquida: a soma das receitas correntes do ente nos últimos 12 meses, com as deduções previstas na LRF. É a base de cálculo dos limites de pessoal, dívida e operações de crédito.
Reabilitação do licitante: A reabilitação permite que o licitante punido volte a licitar, perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois de reparar o dano, pagar a multa, cumprir o prazo mínimo e as condições do ato, com análise jurídica (Lei nº 14.133/2021, art. 163).
Reabilitação urbana de zonas históricas e o IBS/CBS: A LC nº 214/2025 reduz em 60{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} as alíquotas do IBS e da CBS em projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, delimitadas por lei municipal e aprovadas por comissão tripartite.
Readaptação: A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental que sofreu, verificada por perícia médica oficial, respeitadas a habilitação e a escolaridade exigidas.
Reajuste contratual: O reajuste contratual, ou reajustamento em sentido estrito, é a correção do preço do contrato por índice previsto no próprio contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitidos índices específicos ou setoriais (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LVIII).
Reajuste salarial do servidor: O reajuste salarial do servidor é o aumento do vencimento ou da remuneração de uma categoria ou carreira por lei específica, distinto da revisão geral anual, que alcança todos os servidores do ente.
Reavaliação de ativos: Reavaliação de ativos é a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, para que o balanço reflita o valor justo. Deve ser feita com regularidade suficiente para que o valor contábil não destoe do justo.
Recebimento provisório e definitivo: O recebimento provisório e o definitivo são as duas etapas de aceite do objeto contratado. O provisório é feito pelo fiscal; o definitivo, por servidor ou comissão, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 140).
Receita corrente: Receita corrente é a receita orçamentária que aumenta as disponibilidades financeiras e financia as despesas correntes: tributos, contribuições, receita patrimonial, de serviços, transferências correntes e outras. Integra a base da RCL.
Receita corrente líquida (RCL): A receita corrente líquida (RCL) é o somatório das receitas correntes do ente, com as deduções previstas na LRF, apurado nos últimos 12 meses. É a base de cálculo dos limites de pessoal, dívida e operações de crédito.
Receita de capital: Receita de capital é a receita orçamentária proveniente de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. Em geral, não altera o patrimônio líquido do ente.
Receita de multas de trânsito: A receita de multas de trânsito é o valor arrecadado com as multas do CTB, que o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro manda aplicar exclusivamente em finalidades específicas de trânsito.
Receita intraorçamentária: Receita intraorçamentária é a que decorre de operações entre órgãos e entidades do mesmo ente, dos orçamentos fiscal e da seguridade, sem novas entradas de recursos. Existe para evitar dupla contagem na consolidação das contas.
Receita patrimonial: Receita patrimonial é a receita corrente proveniente da exploração do patrimônio do ente, como aluguéis, concessões, rendimentos de aplicações financeiras, dividendos e juros, distinta da venda de bens, que é receita de capital.
Receita própria: Receita própria é a arrecadada diretamente pelo município, com base em sua competência (IPTU, ISS, ITBI, taxas, preços), em oposição às transferências recebidas da União e dos Estados. Não é conceito fixado em lei, mas indicador de autonomia.
Receita pública: Receita pública é todo ingresso de recursos nos cofres do ente, classificada em receitas correntes (tributos, transferências, serviços) e receitas de capital (operações de crédito, venda de bens). É prevista na LOA e arrecadada ao longo do exercício.
Receita realizada: Receita realizada é a receita orçamentária efetivamente arrecadada no exercício, a que consta do Balanço Orçamentário em confronto com a prevista. Pela Lei 4.320, pertence ao exercício a receita nele arrecadada.
Receita tributária: Receita tributária é a receita corrente proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhoria. No município, inclui IPTU, ISS, ITBI, IRRF e taxas municipais, entre outros.
Recesso parlamentar: O recesso parlamentar é o intervalo em que a Câmara não realiza sessões ordinárias, como o fim de ano e o meio do ano. As datas são definidas pela Lei Orgânica, e, durante o recesso, só há sessão extraordinária.
Reclamação de ouvidoria: A reclamação é a manifestação em que o cidadão expressa insatisfação com serviço público ou com o atendimento recebido e pede providência. A ouvidoria deve encaminhá-la ao setor responsável, acompanhar a solução e dar retorno ao usuário.
Recomendação do Ministério Público: A recomendação do Ministério Público é o instrumento pelo qual o órgão sugere ou exige, sem caráter coercitivo imediato, a adoção de medidas para corrigir irregularidade ou prevenir lesão. Serve de alerta formal e pode embasar ação posterior.
Recomendação do tribunal de contas: A recomendação do tribunal de contas é a sugestão de melhoria dirigida ao gestor, sem caráter de ordem. Diferente da determinação, seu descumprimento não gera sanção imediata, mas deve ser considerado e justificado.
Recomposição salarial: A recomposição salarial é a reposição das perdas do valor real da remuneração causadas pela inflação, feita por revisão geral anual, reajuste de categoria ou ajuste da tabela.
Recondução: A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante da vaga.
Recondução da dívida ao limite: A recondução da dívida ao limite é a obrigação de reduzir a dívida consolidada que ultrapassou o teto até o fim dos três quadrimestres seguintes, cortando ao menos 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do excesso no primeiro. Enquanto houver excesso, são vedadas novas operações de crédito.
Reconhecimento federal de situação de emergência: O reconhecimento federal de situação de emergência é o ato do Poder Executivo federal, a pedido do município, que habilita o ente ao apoio complementar da União previsto na Lei nº 12.340/2010.
Recurso administrativo: O recurso administrativo é o meio pelo qual o interessado pede à própria administração a revisão de uma decisão, por razões de legalidade ou de mérito, geralmente em dez dias e, em regra, sem efeito suspensivo.
Recurso administrativo em licitação: O recurso administrativo em licitação é o instrumento para contestar decisões do processo, como julgamento de propostas, habilitação ou inabilitação, anulação, revogação e extinção unilateral de contrato. O prazo é de 3 dias úteis (Lei nº 14.133/2021, art. 165).
Recurso na Lei de Acesso à Informação: O recurso na LAI é o pedido de revisão feito pelo cidadão quando o acesso é negado. Deve ser apresentado em 10 dias da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior, que tem 5 dias para responder.
Redação final: A redação final é a versão do texto aprovado, revisada pela comissão competente para ajustar linguagem, numeração e remissões, sem mudar o conteúdo votado. Precede o envio ao prefeito para sanção ou a promulgação.
Rede de Atenção à Saúde (RAS): A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é a organização integrada dos serviços de saúde de uma região, em diferentes níveis de complexidade, para que o cuidado seja contínuo, coordenado pela atenção primária e sem lacunas entre os pontos de atenção.
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é a rede de serviços do SUS para cuidar de pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, articulando atenção básica, CAPS, urgência e acolhimento.
Rede Nacional de Governo Digital: A Rede Nacional de Governo Digital é a iniciativa do governo federal que reúne entes federados para compartilhar experiências, ferramentas e boas práticas de transformação digital, com mapa dos participantes e guias de apoio.
Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios): A Redesim é a rede criada pela Lei nº 11.598/2007 para simplificar e integrar o registro e a legalização de empresas, com adesão obrigatória dos órgãos federais e voluntária dos demais, por consórcio.
Redistribuição: A redistribuição é o deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração e com equivalência de vencimentos e de atribuições.
Redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS: A redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS, prevista no art. 143 da LC nº 214/2025, alcança dispositivos médicos, medicamentos, hortifrúti e ovos, produtos de saúde menstrual e serviços de ICTs sem fins lucrativos, entre outros.
Redução ao valor recuperável (impairment): Redução ao valor recuperável (impairment) é a perda de benefícios econômicos futuros ou de potencial de serviços de um ativo, além da depreciação. Se o valor recuperável for menor que o contábil, o ativo é ajustado.
Redução de 60{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} das alíquotas do IBS e da CBS: A redução de 60{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} das alíquotas do IBS e da CBS, prevista no art. 128 da LC nº 214/2025, alcança serviços de educação e de saúde, medicamentos, alimentos, atividades desportivas, comunicação institucional e outros bens e serviços.
Redutor de alíquotas nas compras públicas: O redutor de alíquotas nas compras públicas é o percentual uniforme que diminui as alíquotas do IBS e da CBS nas aquisições do poder público, calculado nos termos do art. 370 da LC nº 214/2025 para o período de 2027 a 2033.
Reeleição: Reeleição é a possibilidade de o chefe do Executivo (presidente, governador ou prefeito) e quem o sucedeu ou substituiu no curso do mandato concorrer a um único período subsequente, conforme o art. 14, §5º, da Constituição Federal.
Reequilíbrio de contratos administrativos na reforma tributária: O reequilíbrio na reforma tributária é o ajuste de contratos administrativos vigentes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, quando comprovado desequilíbrio pela mudança da carga tributária efetiva com o IBS e a CBS (LC nº 214/2025, arts. 373 a 376).
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato: O reequilíbrio econômico-financeiro é a recomposição da relação entre encargos e remuneração do contrato quando fatos supervenientes a rompem, como força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, respeitada a matriz de riscos (Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, d).
Reestimativa de receita pelo Legislativo: A reestimativa de receita pelo Legislativo é a alteração, pelo Poder Legislativo, da previsão de receita enviada pelo Executivo. A LRF só a admite se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Referendo: O referendo é a consulta popular feita depois de editada a lei ou a medida, para que o povo a ratifique ou rejeite. Diferente do plebiscito, que ocorre antes da decisão. As regras estão na Constituição e na Lei nº 9.709/1998.
Refinanciamento da dívida: O refinanciamento da dívida é a substituição de uma dívida por outra, com novos prazos e condições. A LRF exige que conste separadamente da LOA e limita o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.
Reforma administrativa municipal: A reforma administrativa municipal é o conjunto de mudanças em leis, estrutura, cargos e processos da prefeitura ou da câmara para organizar o serviço público e adequar a despesa à capacidade do município.
Reforma da Previdência (EC 103/2019): A Emenda Constitucional 103/2019 reformou a previdência: mudou os arts. 40 e 201 da Constituição, criou idade mínima, novas regras de cálculo e de transição, e permitiu a Estados e Municípios adotar as regras federais por lei própria.
Reforma tributária do consumo: A reforma tributária do consumo, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pelas LCs 214/2025 e 227/2026, substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal), mais o Imposto Seletivo.
Reforma tributária e os municípios: A reforma tributária muda a receita municipal: o ISS será extinto em 2033 e substituído pela cota do IBS, cobrado no destino e administrado por um Comitê Gestor com representação paritária dos Municípios.
Região Metropolitana: A região metropolitana é a unidade regional instituída pelos estados, por lei complementar, formada por municípios limítrofes para organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum.
Regime de caixa: Regime de caixa reconhece receitas e despesas quando o dinheiro entra ou sai. No orçamento público, vale para a receita (arrecadação); a LRF o usa de forma complementar, para apurar o resultado dos fluxos financeiros.
Regime de colaboração: O regime de colaboração é o modelo constitucional em que União, estados, Distrito Federal e municípios organizam seus sistemas de ensino de forma cooperativa, com responsabilidades distintas e apoio técnico e financeiro entre si.
Regime de competência no setor público: O regime de competência, no setor público, registra fatos que alteram o patrimônio no período em que ocorrem, independentemente de pagamento ou recebimento. Convive com o regime orçamentário da Lei 4.320/1964.
Regime de previdência complementar do servidor: O regime de previdência complementar do servidor (RPC) é o plano, instituído por lei do ente, na modalidade contribuição definida, que complementa os benefícios do RPPS acima do teto do RGPS para servidores que ingressam após sua vigência.
Regime de transição: O regime de transição é o conjunto de regras temporárias que permite cumprir de modo proporcional, equânime e eficiente um novo dever ou condicionamento de direito imposto por nova interpretação ou norma, como prevê o art. 23 da LINDB.
Regime de transição entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021: O regime de transição foi o período em que a Administração podia escolher entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. Terminou em 30 de dezembro de 2023, quando as leis antigas foram revogadas (art. 193, II, redação da LC nº 198/2023).
Regime de urgência: O regime de urgência é o rito abreviado que dispensa ou encurta etapas e prazos regimentais para votar uma matéria rapidamente. Só se aplica nos casos e pelo quórum que o Regimento Interno e a Lei Orgânica autorizam.
Regime Diferenciado de Contratações (RDC): O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, primeiro para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 e depois para outras áreas. Seus arts. 1º a 47-A foram revogados em 30/12/2023.
Regime Geral de Previdência Social (RGPS): O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime de filiação obrigatória e caráter contributivo, administrado pelo INSS, que cobre os trabalhadores em geral. Servidores municipais sem regime próprio e comissionados a ele se vinculam.
Regime jurídico único (RJU): O regime jurídico único (RJU) é a regra pela qual todos os servidores de um mesmo ente seguem o mesmo regime, em geral o estatutário; hoje não é mais obrigatório, segundo o STF na ADI 2.135.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de previdência instituído pelo ente para seus servidores efetivos, de caráter contributivo e solidário, custeado por ente, ativos, aposentados e pensionistas, sob as regras da Lei 9.717/1998.
Regime simplificado de transferências de até R$ 1,5 milhão: O regime simplificado do art. 184-A da Lei nº 14.133/2021 vale para convênios e contratos de repasse da União de pequeno valor, com minuta simplificada, parcela única e verificação por visita de constatação.
Regimento Interno da Câmara Municipal: O Regimento Interno da Câmara Municipal é a norma da própria Casa que organiza seu funcionamento: Mesa, comissões, sessões, votações e tramitação das proposições. É aprovado pelos vereadores, em geral por resolução, e deve respeitar a Lei Orgânica.
Regimes de execução de obras e serviços de engenharia: Os regimes de execução são as formas de contratar a execução indireta de obras e serviços de engenharia. O art. 46 da Lei nº 14.133/2021 admite sete: preço unitário, preço global, empreitada integral, tarefa, contratação integrada, semi-integrada e fornecimento com serviço associado.
Regimes específicos do IBS e da CBS: Regimes específicos do IBS e da CBS são as regras próprias da LC 214/2025 para setores como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, bens imóveis, cooperativas e bares e restaurantes, que fogem da apuração comum.
Regionalização da saúde: A regionalização da saúde é o princípio do SUS que organiza os serviços em regiões de saúde, formadas por municípios vizinhos, para ofertar de forma conjunta ações e serviços que não cabem em um município isolado.
Registro cadastral: O registro cadastral é o cadastro unificado de licitantes e contratados disponível no PNCP, que os órgãos devem usar para os fins da Lei nº 14.133/2021. É público, permanentemente aberto e atualizado por chamamento público no mínimo anual (art. 87).
Registro civil das pessoas naturais: O registro civil das pessoas naturais é o serviço de registro que lavra nascimentos, casamentos, óbitos e outros atos do estado civil, previsto na Lei nº 6.015/1973 e na Lei nº 8.935/1994.
Registro das operações de tratamento: O registro das operações de tratamento é o inventário que o controlador e o operador devem manter com as atividades que realizam com dados pessoais: finalidade, categorias de dados, base legal, compartilhamentos, prazos e medidas de segurança.
Registro de candidatura: Registro de candidatura é o pedido feito por partidos e coligações à Justiça Eleitoral, até as 19 horas do dia 15 de agosto do ano da eleição, para que o candidato possa concorrer. Deve ser instruído com ata da convenção, certidões e declaração de bens.
Registro de imóveis: O registro de imóveis é o serviço de registros públicos que mantém a matrícula de cada imóvel e registra e averba atos que criam, transferem ou alteram direitos sobre ele, conforme a Lei nº 6.015/1973.
Registro de ocorrências na fiscalização: O registro de ocorrências é o registro próprio em que o fiscal do contrato anota todas as ocorrências da execução e as determinações para regularizar faltas ou defeitos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º).
Registro de preços para obras e serviços de engenharia: O registro de preços pode ser usado para obras e serviços de engenharia quando houver projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente da obra ou do serviço (Lei nº 14.133/2021, art. 85).
Regra de ouro das finanças públicas: A regra de ouro veda realizar operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, para que o endividamento financie investimentos e não despesas correntes. Está no art. 167, III, da Constituição.
Regra dos dois últimos quadrimestres (art. 42 da LRF): O art. 42 da LRF veda ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dele, ou com parcelas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
Regras de transição: Regras de transição são as regras que permitem ao servidor que já estava no cargo antes da reforma aposentar-se com condições intermediárias, como a soma de pontos e o pedágio, previstas para o RPPS da União e para quem adotar suas regras.
Regulação do saneamento: A regulação do saneamento é a atividade de fiscalizar e normatizar a prestação dos serviços, definindo tarifas, metas e qualidade, exercida por entidade reguladora com independência decisória, seguindo normas de referência da ANA.
Regulação em Saúde: A regulação em saúde é o conjunto de ações que organiza o acesso dos usuários aos serviços do SUS, definindo quem é atendido, onde e quando, de acordo com a necessidade, o risco e a disponibilidade de vagas.
Regulamentação municipal da Lei nº 14.133/2021: A regulamentação municipal da Lei nº 14.133/2021 é o conjunto de decretos e normas locais que detalham a aplicação da lei no município. O art. 187 permite aplicar os regulamentos federais, mas muitos temas exigem regulamento próprio.
Regularidade fiscal, social e trabalhista: A regularidade fiscal, social e trabalhista é a dimensão da habilitação que verifica inscrição em cadastros, regularidade perante as Fazendas, a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho e o cumprimento da proibição de trabalho de menores (Lei nº 14.133/2021, art. 68).
Regularização fiscal tardia: A regularização fiscal tardia é o prazo que a ME ou EPP tem para sanar restrições de regularidade fiscal e trabalhista depois de declarada vencedora: cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período (Lei Complementar nº 123/2006, art. 43, § 1º).
Regularização Fundiária Urbana (Reurb): A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que incorpora núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e confere títulos de propriedade aos ocupantes, conforme a Lei 13.465/2017.
Reintegração: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens que deixou de receber.
Rejeição de contas e inelegibilidade: A rejeição de contas gera inelegibilidade quando há irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade e decisão irrecorrível do órgão competente. Para prefeitos, o julgamento que vale é o da Câmara (STF, Tema 835), com exceções para ordenadores de despesas.
Relator: O relator é o vereador designado para estudar determinada proposição e apresentar parecer à comissão ou ao plenário. Seu voto orienta a decisão dos colegas, mas a deliberação é do colegiado.
Relatório Anual de Gestão (RAG): O Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento de prestação de contas da saúde que apresenta os resultados alcançados no ano frente à programação anual e orienta ajustes no plano de saúde.
Relatório de auditoria: O relatório de auditoria é o documento que comunica o objetivo, o escopo, os achados, as conclusões e as recomendações de uma auditoria. Deve ser claro, completo, objetivo e imparcial, e dar ao gestor a oportunidade de se manifestar.
Relatório de controle interno: O relatório de controle interno é o documento em que a unidade de controle interno informa a regularidade da gestão e registra falhas e recomendações. Costuma acompanhar a prestação de contas anual enviada ao tribunal de contas.
Relatório de execução do objeto: O relatório de execução do objeto é o documento elaborado pela OSC, na prestação de contas de termo de colaboração ou de fomento, com as atividades desenvolvidas e o comparativo entre metas propostas e resultados alcançados (Lei nº 13.019/2014, art. 66, I).
Relatório de execução financeira: O relatório de execução financeira descreve as despesas e receitas efetivamente realizadas na parceria e sua vinculação com a execução do objeto, sendo exigido quando houver descumprimento de metas e resultados do plano de trabalho (Lei nº 13.019/2014, art. 66, II).
Relatório de Gestão Fiscal (RGF): O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é o relatório quadrimestral que compara com os limites da LRF a despesa com pessoal, a dívida, as garantias e as operações de crédito, e informa caixa e restos a pagar. É assinado pelos titulares de cada Poder.
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) é a documentação do controlador que descreve os processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis e direitos fundamentais, e as medidas e salvaguardas para mitigá-los.
Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA): O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é o relatório de prestação de contas da saúde apresentado a cada quatro meses, com recursos aplicados, auditorias e a oferta e produção de serviços.
Relatório final do PAD: O relatório final do PAD é o documento conclusivo da comissão, que resume a instrução, analisa a defesa e conclui pela inocência ou pela responsabilidade do servidor, indicando a norma infringida, para subsidiar o julgamento.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é o relatório bimestral que mostra receitas, despesas e resultados do orçamento, publicado até 30 dias após cada bimestre e abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público.
Remanejamento, transposição e transferência: Remanejamento, transposição e transferência são movimentações de dotação orçamentária entre programações ou órgãos que, segundo a Constituição, exigem prévia autorização legislativa e não se confundem com a descentralização de crédito.
Remissão: A remissão tributária é o perdão total ou parcial do próprio crédito tributário, autorizado por lei e concedido por despacho fundamentado, em razão de situação econômica do devedor, erro escusável, pequeno valor, equidade ou condições regionais, conforme o art. 172 do CTN.
Remoção: A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, sem alterar o cargo que ele ocupa.
Remoção de ocupações em áreas de risco: A remoção de ocupações em áreas de risco é a medida em que o município retira edificações de áreas suscetíveis a desastres, após laudo técnico e notificação dos ocupantes, nos termos do art. 3º-B da Lei nº 12.340/2010.
REMUME: A REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) é a lista dos medicamentos que o município oferece ao SUS, elaborada com base na RENAME e no perfil de saúde da população local.
Remuneração da equipe de trabalho em parcerias: A remuneração da equipe de trabalho pode ser paga com recursos da parceria, inclusive a de pessoal próprio da OSC e seus encargos, durante a vigência, e não gera vínculo trabalhista com o poder público (Lei nº 13.019/2014, art. 46, I e § 3º).
Remuneração do servidor: A remuneração do servidor é o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, como adicionais e gratificações incorporadas, sujeita ao teto constitucional.
Remuneração dos profissionais da educação no FUNDEB: No Fundeb, ao menos 70{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} dos recursos anuais de cada fundo, excluída a complementação-VAAR, devem remunerar profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluídos encargos sociais. Os recursos não podem pagar aposentadorias e pensões.
Remuneração variável por desempenho: A remuneração variável por desempenho é a parcela do pagamento vinculada a metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital e no contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 144).
RENAME: A RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) é a lista oficial dos medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, que orienta o acesso e serve de base às listas estaduais e municipais.
RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde): A RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atender à integralidade da assistência, atualizada pelo Ministério da Saúde a cada dois anos.
Renúncia de receita: Renúncia de receita é a abdicação de arrecadação por meio de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral ou outro benefício tributário. A LRF exige estimativa de impacto e compensação.
Repactuação: A repactuação é a forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, pela análise da variação dos custos, vinculada à proposta e à convenção coletiva (Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, LIX, e 135).
Repartição do ICMS entre os municípios: A repartição do ICMS entre os Municípios é a regra pela qual 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação estadual do imposto vai às prefeituras: no mínimo 65{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} pelo valor adicionado em cada município e até 35{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} conforme lei estadual, com critérios de educação.
Repasse ao Legislativo: Repasse ao Legislativo é a transferência mensal de recursos do Executivo à Câmara, correspondente à sua dotação orçamentária. Deve ocorrer até o dia 20 de cada mês e respeitar o limite do art. 29-A da Constituição.
Repasse de decêndio: O repasse de decêndio é o repasse feito a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, de transferências baseadas na arrecadação, como o FPM, antecipado para o dia útil anterior em fim de semana ou feriado.
Repasses extras do FPM: Os repasses extras do FPM são as três parcelas adicionais de 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do IR, do IPI e do Imposto Seletivo, criadas por emendas constitucionais e pagas uma vez por ano: no primeiro decêndio de julho, de setembro e de dezembro.
Reposição ao erário: A reposição ao erário é a devolução, pelo servidor, de valores recebidos indevidamente ou de prejuízo causado à administração, descontada em parcelas ou cobrada pelos meios legais, com contraditório e ampla defesa.
Representação ao tribunal de contas: A representação é a comunicação ao tribunal de contas, por quem tenha legitimidade, de irregularidade na aplicação da lei, como em licitações ou contratos. Diferente da denúncia, que qualquer cidadão pode apresentar, exige legitimidade específica prevista em norma.
Representação por conduta vedada: A representação por conduta vedada é a ação eleitoral que apura infrações ao art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Segue o rito do art. 22 da LC nº 64/1990, pode ser ajuizada até a diplomação, e o recurso tem prazo de três dias.
Repristinação: A repristinação é o retorno da vigência de uma lei revogada por ter perdido a vigência a lei que a revogou. No direito brasileiro, só ocorre se a nova lei expressamente o declarar, conforme o art. 2º, §3º, da LINDB.
Requerimento de informação: O requerimento de informação é a proposição pela qual o vereador, ou a Mesa, pede esclarecimentos por escrito ao Executivo ou a outro órgão. O prazo de resposta e as consequências da recusa constam da Lei Orgânica.
Requisição administrativa: A requisição administrativa é o uso temporário de propriedade particular pela autoridade, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior se houver dano, conforme o art. 5º, XXV, da Constituição.
Requisição de pequeno valor (RPV): Requisição de pequeno valor (RPV) é o pagamento de condenação judicial de baixo valor sem precatório, dentro do teto fixado em lei do ente. Até lei própria, vale 30 salários-mínimos para os Municípios.
Requisitos para agentes públicos nas contratações: Os agentes designados para funções essenciais às contratações devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos permanentes, com atribuições ou qualificação na área e sem vínculo com licitantes ou contratados habituais (Lei nº 14.133/2021, art. 7º).
Rescisão e denúncia da parceria: A rescisão e a denúncia são formas de encerrar antes do prazo a parceria com OSC. Nelas, os saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos à Administração em 30 dias improrrogáveis, sob pena de tomada de contas especial (Lei nº 13.019/2014, art. 52).
Rescisão e denúncia de convênio: A rescisão e a denúncia são formas de encerrar antes do prazo o convênio ou contrato de repasse. Nelas, o convenente devolve saldos em 30 dias e presta contas em 60 dias, contados da publicação do ato (Decreto nº 11.531/2023, art. 19, § 1º).
Rescisão unilateral do contrato: A rescisão unilateral é o encerramento do contrato por ato escrito da Administração nos casos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, tratada como extinção determinada por ato unilateral (art. 138, I), com motivação, contraditório e ampla defesa.
Reserva de contingência: A reserva de contingência é uma dotação global da LOA, calculada sobre a receita corrente líquida, destinada a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Sua forma de uso é definida na LDO.
Reserva de dotação: Reserva de dotação é o bloqueio prévio de saldo da dotação para um fim específico, feito antes do empenho, geralmente ao iniciar a licitação, para garantir que haverá crédito orçamentário para a contratação.
Reserva de lei: A reserva de lei é a exigência de que certas matérias sejam tratadas por lei em sentido formal, aprovada pelo Legislativo, e não por decreto ou portaria. Garante que obrigações e restrições só nasçam de norma votada pelos representantes do povo.
Reserva de vagas em contratos para mulheres vítimas de violência e egressos: A reserva de vagas é a exigência de que o edital destine percentual mínimo da mão de obra do contrato a mulheres vítimas de violência doméstica e a oriundos ou egressos do sistema prisional (Lei nº 14.133/2021, art. 25, § 9º).
Reserva de vagas para pessoas com deficiência: A reserva de vagas para pessoas com deficiência é a determinação constitucional de que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos a essas pessoas e defina os critérios de admissão.
Reserva Legal: A Reserva Legal é a área do imóvel rural, com cobertura de vegetação nativa, que o proprietário deve manter para uso sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade, segundo o Código Florestal.
Resíduos sólidos urbanos: Os resíduos sólidos urbanos são os resíduos domiciliares e os de limpeza urbana (varrição, poda, limpeza de feiras e bocas de lobo), cuja gestão cabe ao município, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Resolução: A resolução é o ato de órgão colegiado ou de autoridade que regula matéria de sua competência interna, como o funcionamento de conselhos e da Câmara. Ela detalha regras já previstas em lei, mas não substitui a lei nem cria obrigações para terceiros.
Resolução CMN 4.963/2021: A Resolução CMN 4.963/2021 foi a norma do Conselho Monetário Nacional sobre aplicações dos recursos dos RPPS. Foi revogada pela Resolução CMN 5.272/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026.
Resolução legislativa: A resolução legislativa é o ato normativo da Câmara que regula matéria de sua economia interna, como o Regimento Interno e a organização dos serviços da Casa. É promulgada pelo Presidente ou pela Mesa e dispensa sanção do prefeito.
Responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, penal e civil: A responsabilidade ambiental é a regra do art. 225, § 3º, da Constituição pela qual condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
Responsabilidade civil do Estado: A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de o poder público reparar danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Em regra, é objetiva: não exige prova de culpa do agente.
Responsabilidade do servidor público: A responsabilidade do servidor público é a obrigação de responder, nas esferas civil, penal e administrativa, pelos atos praticados no exercício do cargo com dolo, erro grosseiro ou descumprimento de deveres.
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica: Responsabilidade objetiva é aquela em que a empresa responde pelo ato lesivo independentemente de culpa ou dolo, bastando a conduta, o nexo e o fato de ter sido praticado em seu interesse ou benefício, nos termos do art. 2º da Lei Anticorrupção.
Responsabilidade objetiva do Estado: A responsabilidade objetiva do Estado é aquela em que o poder público responde pelos danos causados por seus agentes sem que a vítima precise provar culpa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
Responsabilidade por omissão do Estado: A responsabilidade por omissão do Estado é a obrigação de reparar dano decorrente de falha em agir quando havia dever jurídico específico de fazê-lo. O STF exige a demonstração desse dever e do nexo com o dano.
Responsabilidade solidária: Responsabilidade solidária é aquela em que duas ou mais pessoas respondem pelo mesmo dano, podendo o valor ser cobrado de qualquer delas. No controle externo, alcança o agente público e o terceiro que concorreu para o prejuízo ao erário.
Responsabilidade subjetiva: A responsabilidade subjetiva é aquela que depende de prova de culpa ou dolo de quem causou o dano. Aplica-se ao agente público em ação de regresso e, em certas omissões do Estado, exige demonstração de falha do serviço ou de dever específico.
Responsável tributário: O responsável tributário é o sujeito passivo que, sem ser contribuinte, deve pagar o tributo por disposição expressa de lei, como o tomador de serviços que retém o ISS. A lei pode atribuir a responsabilidade a terceiro vinculado ao fato gerador.
Restituição de indébito tributário: A restituição de indébito tributário é a devolução do tributo pago indevidamente ou a maior, que o contribuinte pode pedir independentemente de prévio protesto, nos casos do art. 165 do CTN. O direito de pedir prescreve em cinco anos.
Restos a pagar: Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro. Dividem-se em processados (já liquidadas) e não processados (ainda não liquidadas) e passam para o exercício seguinte como obrigação a pagar.
Restos a pagar da saúde cancelados: Restos a pagar da saúde cancelados são os valores inscritos como parte do mínimo de saúde e depois cancelados ou prescritos; a LC nº 141/2012 manda aplicar a disponibilidade correspondente em saúde até o fim do exercício seguinte.
Restos a pagar não processados: Restos a pagar não processados são as despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro, porque o bem ou serviço não foi entregue ou atestado. Só devem ser inscritos até o limite da disponibilidade de caixa.
Restos a pagar processados: Restos a pagar processados são as despesas empenhadas e já liquidadas, com a entrega do bem ou serviço verificada, mas não pagas até 31 de dezembro. Constituem dívida certa do ente para o exercício seguinte.
Restrições fiscais no último ano de mandato: As restrições fiscais no último ano de mandato são regras da LRF e da Lei 4.320 que limitam aumento de pessoal, novas obrigações sem caixa, empenhos e antecipação de receita, para evitar que o gestor deixe contas ao sucessor.
Resultado nominal: Resultado nominal é o indicador fiscal que inclui os juros na comparação entre receitas e despesas e, na prática, acompanha a variação do endividamento líquido. É meta da LDO, junto com o resultado primário.
Resultado orçamentário: Resultado orçamentário é a diferença entre a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada no exercício, evidenciada no Balanço Orçamentário. Pode ser superavitário ou deficitário.
Resultado patrimonial: Resultado patrimonial é a diferença entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas do exercício, apurada na DVP. Soma-se ao patrimônio líquido e não mede, por si só, o desempenho da gestão.
Resultado primário: Resultado primário é a diferença entre receitas e despesas não financeiras do governo, ou seja, sem contar juros e operações de crédito. Mostra se o ente consegue pagar suas contas correntes sem se endividar. A LDO fixa a meta.
Retenção do ISS: A retenção do ISS é a obrigação do tomador de serviços, quando a lei assim determina, de reter o imposto devido pelo prestador e recolhê-lo ao município. O responsável deve pagar o ISS integral, multa e acréscimos, mesmo que não tenha retido.
Retirada de ente consorciado: A retirada de ente consorciado é o ato formal do representante do município na assembleia geral, na forma da lei, que o desliga do consórcio público, sem prejudicar obrigações já constituídas (Lei nº 11.107/2005, art. 11).
Retrocessão: A retrocessão é o direito de o ex-proprietário reaver o bem ou ser indenizado quando o poder público não dá ao imóvel desapropriado o destino público declarado, previsto como direito de preferência no art. 519 do Código Civil.
Reurb-S e Reurb-E: Reurb-S e Reurb-E são as duas modalidades de regularização fundiária urbana: a de interesse social, para núcleos ocupados por população de baixa renda, e a de interesse específico, para os demais núcleos urbanos informais.
Reversão: A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, por invalidez, quando desaparecem os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, em hipóteses restritas previstas no estatuto.
Reversão de bens na concessão: A reversão de bens na concessão é o retorno ao poder concedente dos bens vinculados ao serviço ao fim do contrato. No fim do prazo, há indenização das parcelas de investimento ainda não amortizadas (Lei nº 8.987/1995, arts. 35 e 36).
Revisão de atos consolidados: A revisão de atos consolidados é a reanálise, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, da validade de atos já completados. Deve considerar as orientações gerais da época e não declarar inválidas situações plenamente constituídas por mudança posterior de entendimento.
Revisão do processo disciplinar: A revisão do processo disciplinar é o procedimento que reexamina, a qualquer tempo, uma penalidade já aplicada quando surgem fatos novos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do punido ou a inadequação da pena.
Revisão geral anual: A revisão geral anual é a atualização da remuneração e do subsídio de todos os servidores de um ente, na mesma data e sem distinção de índices, prevista no art. 37, X, da Constituição para recompor perdas do poder de compra.
Revisão geral da remuneração em ano eleitoral: Em ano eleitoral, a revisão geral da remuneração dos servidores não pode exceder a recomposição da perda do poder aquisitivo no ano da eleição, do prazo do art. 7º da Lei das Eleições (180 dias antes) até a posse dos eleitos.
Revogação: A revogação é o ato pelo qual uma lei posterior retira a vigência de uma lei anterior, no todo (ab-rogação) ou em parte (derrogação). Pode ser expressa, quando a nova lei declara, ou tácita, quando é incompatível com a anterior.
Revogação da licitação: A revogação da licitação é o desfazimento do processo por conveniência e oportunidade, motivado por fato superveniente devidamente comprovado, com prévia manifestação dos interessados (Lei nº 14.133/2021, art. 71, II, § 2º e § 3º).
Revogação do ato administrativo: A revogação do ato administrativo é a retirada de ato legal por motivo de conveniência ou oportunidade, feita pela própria administração, com efeitos daí em diante e com respeito aos direitos adquiridos, só cabível em atos discricionários.
RGF: A sigla RGF significa Relatório de Gestão Fiscal, demonstrativo quadrimestral em que cada Poder compara seus gastos com os limites da LRF: despesa com pessoal, dívidas, garantias, operações de crédito, restos a pagar e caixa.
RGPS: A sigla RGPS significa Regime Geral de Previdência Social: o sistema nacional, operado pelo INSS, de filiação obrigatória e caráter contributivo, que cobre os trabalhadores em geral e, nos municípios, os servidores sem cargo efetivo.
RIPD: A sigla RIPD significa Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documento em que o controlador descreve processos de tratamento que podem gerar riscos aos direitos dos titulares e as medidas para mitigá-los (LGPD, art. 5º, XVII).
Rito sumário: O rito sumário é o processo disciplinar mais curto, previsto para infrações de prova objetiva, como acumulação ilegal de cargos, abandono e inassiduidade habitual, que mantém o contraditório e a ampla defesa.
RNDS: A RNDS (Rede Nacional de Dados em Saúde) é a plataforma do Ministério da Saúde que integra e troca dados entre serviços de saúde públicos e privados, permitindo acesso a informações do histórico clínico do paciente.
Royalties: Royalties são compensações financeiras pela exploração de petróleo, gás natural, minérios e recursos hídricos, assegurada pela Constituição à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os repasses seguem leis específicas e têm regras próprias de uso.
Royalties do petróleo: Os royalties do petróleo são a compensação paga pelos produtores de petróleo e gás natural à União, aos Estados e aos Municípios, calculada sobre o valor da produção de cada campo, com alíquotas de 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} a 15{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} definidas no contrato de concessão.
RPA: RPA (Robotic Process Automation) é a automação de tarefas repetitivas por robôs de software, que reproduzem ações de um usuário em sistemas, como digitar dados, conferir cadastros e gerar relatórios.
RPC: A sigla RPC significa Regime de Previdência Complementar: plano em que o servidor de cargo efetivo complementa a aposentadoria acima do teto do RGPS, instituído por lei do Executivo, na modalidade de contribuição definida.
RPPS: A sigla RPPS significa Regime Próprio de Previdência Social: sistema de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo de um ente federativo, de caráter contributivo e solidário, previsto no art. 40 da Constituição.
RPV: A sigla RPV significa Requisição de Pequeno Valor, o meio pelo qual a Fazenda Pública paga condenações judiciais de valor reduzido sem precatório. O teto é definido em lei de cada ente; até que exista lei própria, vale 30 salários-mínimos para Municípios.
RREO: A sigla RREO significa Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativo bimestral que o Executivo publica sobre receitas e despesas do orçamento, exigido pela Constituição e detalhado pela LRF.
Rubrica da folha de pagamento: A rubrica da folha de pagamento é cada código de provento ou desconto lançado no contracheque, que identifica a verba, sua natureza e as regras de cálculo e incidência aplicáveis.

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