O RREO é exigido pela Constituição: o Poder Executivo publica, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (art. 165, §3º). A LRF detalhou a forma (arts. 52 e 53).
Para que serve o RREO
O RREO é o painel bimestral do orçamento. Em poucas tabelas, ele permite ver se a receita está acompanhando a previsão, quanto da dotação foi usada, como estão os restos a pagar e se o município está no caminho das metas fiscais. É o principal instrumento de acompanhamento da execução e, por ser público, serve também ao cidadão e ao controle externo.
Como funciona na prática, em etapas
- No fim de cada bimestre, a contabilidade fecha a execução de receitas e despesas.
- Preenche os demonstrativos do Manual de Demonstrativos Fiscais, incluindo o da RCL e os de resultados.
- O controle interno revisa e o relatório é assinado pelos responsáveis.
- Em até trinta dias depois do bimestre, o relatório é publicado e enviado pelo Siconfi.
- Se a receita realizada indicar que as metas fiscais não serão cumpridas, abre-se a discussão sobre a limitação de empenho.
Exemplo ilustrativo
Imagine que, no terceiro bimestre, uma prefeitura de pequeno porte percebe que a receita realizada está abaixo da previsão atualizada. O RREO mostra a diferença e a projeção até o fim do ano. Com esses dados, a prefeitura pode avaliar se precisa conter despesas, como manda a LRF, antes de o problema se acumular nos bimestres seguintes.
Quem usa o RREO
O prefeito e os secretários, para decidir; o controle interno, para verificar a conformidade; a Câmara, para fiscalizar; o Tribunal de Contas, para auditar; e o cidadão, para acompanhar a execução. Por isso, a qualidade dos números e a clareza das notas são tão importantes quanto o prazo.
Conteúdo
O relatório abrange todos os Poderes e o Ministério Público e é composto (art. 52) de balanço orçamentário, com receitas por fonte (realizadas e a realizar, previsão atualizada) e despesas por grupo de natureza (dotação, despesa liquidada e saldo), e demonstrativos da execução das receitas e das despesas, por categoria econômica e por função e subfunção.
Acompanham o relatório demonstrativos (art. 53):
- da apuração da receita corrente líquida, sua evolução e previsão de desempenho até o fim do exercício;
- das receitas e despesas previdenciárias;
- dos resultados nominal e primário;
- das despesas com juros;
- dos restos a pagar, por Poder e órgão.
O relatório do último bimestre traz ainda demonstrativos do atendimento da regra de ouro (art. 167, III), das projeções atuariais dos regimes de previdência e da variação patrimonial, com a alienação de ativos. Quando for o caso, apresentam-se as justificativas de limitação de empenho e da frustração de receitas (§2º).
Prazo, sanção e padronização
O descumprimento do prazo sujeita o ente às sanções do art. 51, §2º (art. 52, §2º). O Tesouro Nacional padroniza os modelos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais, e o envio é feito pelo Siconfi. Municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar por divulgar semestralmente demonstrativos selecionados; segundo o Siconfi, nesse caso o RREO é reduzido, com o balanço orçamentário e as despesas por função e subfunção nos bimestres indicados pelo sistema, e a opção deve ser feita pelo chefe do Executivo.
Como usar o RREO como ferramenta de gestão
Quem trata o RREO só como obrigação perde um bom instrumento de gestão. Ao analisar o relatório a cada bimestre, o gestor consegue identificar áreas com baixa execução, receitas que não se confirmam, aumento dos restos a pagar e necessidade de remanejamentos. Uma reunião curta de análise do relatório com os secretários, depois de cada publicação, ajuda a corrigir a execução ao longo do ano. É também o melhor material para preparar a prestação de contas e as audiências públicas de avaliação das metas fiscais.
Além disso, o relatório é uma fonte confiável de informações para a imprensa local e para a Câmara, o que reduz ruídos e pedidos repetidos de informação.
Relatório e audiências públicas
Os dados do RREO são a base das audiências públicas de avaliação das metas fiscais e dos debates da Câmara sobre a execução do orçamento. Relatórios com erros ou atrasos comprometem esses debates e enfraquecem a credibilidade da prefeitura diante da população.
Erros comuns
- Deixar de incluir a execução do Legislativo e das autarquias.
- Enviar o RREO sem coerência com a contabilidade (receitas e despesas diferentes das do balanço).
- Não publicar em formato aberto ou nos canais de transparência.
- Esquecer justificativas obrigatórias no relatório do último bimestre.
Diferença entre RREO e RGF
O RREO é bimestral e trata da execução do orçamento: receitas, despesas, resultado primário e nominal, restos a pagar. O RGF é quadrimestral e trata dos limites da LRF: pessoal, dívida, garantias e operações de crédito. Ambos usam o mesmo manual e o mesmo canal de envio.
Onde aprofundar
Veja balanço orçamentário, RCL e limitação de empenho. A Evoluta aborda a rotina de acompanhamento contábil e fiscal em seu conteúdo sobre inteligência artificial para contabilidade pública e oferece o estudo de impacto orçamentário-financeiro.
