O reajuste pode ser concedido a uma carreira, a um grupo ou a todo o quadro, mas sempre por lei. Reajuste setorial responde a necessidades específicas (piso, valorização, correção de distorções, cumprimento de acordos); a revisão geral anual repõe a inflação para todos. Na prática, ambos são muito usados, e muitas prefeituras combinam os dois nos mesmos projetos de lei.
O reajuste é um dos atos de maior impacto financeiro do gestor de pessoal. Uma decisão mal planejada pode comprometer o limite de despesa com pessoal e levar o município a restrições severas. Por isso, o reajuste deve nascer de um estudo, e não de pressão momentânea de uma categoria ou de um calendário político.
Para que serve
Serve para ajustar a remuneração de categorias específicas, corrigir distorções entre carreiras, cumprir piso nacional, valorizar áreas estratégicas e atender a negociações coletivas. Também permite recompor perdas inflacionárias de forma setorial, quando não é possível uma revisão geral. Em todos os casos, o reajuste precisa de lei, de dotação e de respaldo no planejamento orçamentário.
Regras
A Constituição exige lei específica para fixar ou alterar remuneração (art. 37, X), prévia dotação e autorização na LDO (art. 169, § 1º). A Lei de Responsabilidade Fiscal acrescenta o estudo de impacto, os limites de despesa com pessoal e a nulidade dos atos que aumentem a despesa sem cumprir as exigências, bem como dos que a aumentem nos 180 dias anteriores ao fim do mandato (art. 21).
Como funciona na prática
- Identifica-se a demanda: negociação com a categoria, piso, distorção ou política de valorização.
- A área de pessoal e a de finanças calculam o impacto, ano a ano, incluindo reflexos em adicionais, gratificação natalina, férias e encargos.
- Verifica-se a margem no limite de despesa com pessoal e a previsão na LDO e na LOA.
- A procuradoria revisa a minuta de lei, em especial a ausência de vinculações e equiparações vedadas.
- O projeto é enviado à Câmara, com justificativa e estudo de impacto.
- Aprovada a lei, a tabela é atualizada, e a folha aplica os novos valores na data legal.
Exemplo hipotético: imagine que uma prefeitura de pequeno porte identifica que os técnicos de uma área estão com vencimento muito abaixo de carreiras de complexidade similar. O estudo mostra o custo do reajuste e a margem do limite de pessoal. O projeto de lei propõe um reajuste escalonado em duas etapas, com prazos que respeitam a LRF. A Câmara aprova, e a prefeitura comunica as datas aos servidores.
Diferença entre reajuste, revisão geral e recomposição
O reajuste é o aumento de valor concedido por lei; a revisão geral é um tipo de reajuste para todos, com o mesmo índice; a recomposição salarial é o objetivo de repor perdas. Também se distingue do aumento por progressão funcional, que é evolução individual dentro da carreira, e não alteração da tabela.
Cuidados
Não vincular reajuste a índice de outro ente ou à remuneração de outra categoria (art. 37, XIII). Calcular o efeito sobre adicionais, 13º, férias e encargos. Prever o impacto nos exercícios seguintes. Evitar concentrar o reajuste no último ano do mandato, pelas restrições da LRF. Documentar a justificativa técnica do reajuste, para facilitar a defesa do gestor perante os órgãos de controle.
Negociação com as categorias
Muitos reajustes nascem de negociação coletiva ou de pauta apresentada por sindicatos e associações. O gestor deve ouvir, mas negociar com dados: apresentar a evolução da receita, a margem no limite de pessoal, os compromissos já assumidos e as alternativas possíveis. A negociação não substitui a lei: qualquer acordo precisa ser transformado em projeto e aprovado pelo Legislativo. Registrar as reuniões, com atas e documentos, mostra a boa-fé da administração e ajuda a reconstituir as decisões depois.
Reajuste escalonado
Quando o município não consegue conceder o reajuste de uma vez, pode propor escalonamento: parcelas em datas diferentes, definidas em lei. O escalonamento deve estar claro quanto às datas e aos percentuais, e o estudo de impacto precisa considerar o efeito acumulado nos exercícios seguintes. Convém evitar cronogramas que terminem no último ano do mandato, quando as restrições da legislação fiscal e eleitoral são mais fortes.
Reajuste e transparência
Depois da aprovação, divulgue a lei, a nova tabela e os critérios de aplicação. Disponibilize no portal de transparência o histórico de reajustes, com datas e percentuais. Esse cuidado reduz dúvidas, mostra o compromisso da administração com a clareza e facilita a prestação de contas ao Legislativo, aos órgãos de controle e à população.
Erros comuns
- Conceder reajuste por decreto ou portaria, sem lei específica.
- Calcular o impacto só sobre o vencimento, esquecendo os reflexos em adicionais e encargos.
- Vincular o reajuste a índice de outro ente ou a percentual de outra categoria.
- Aprovar sem checar o limite de despesa com pessoal da LRF.
- Aprovar nos 180 dias finais do mandato, aumentando despesa.
- Não prever o impacto nos exercícios seguintes.
Veja o serviço recomposição salarial e pisos profissionais e o de estudo de impacto orçamentário e financeiro (LRF).
