Os restos a pagar da saúde cancelados são despesas de saúde que o município inscreveu como restos a pagar para contar no mínimo de saúde, mas que depois foram canceladas ou prescreveram. A lei não deixa o dinheiro “sobrar”: ele precisa voltar à saúde. Para calcular o mínimo de saúde, o art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012 considera as despesas liquidadas e pagas no exercício e as empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar até o limite da disponibilidade de caixa no fim do exercício, consolidadas no fundo de saúde.
E se o resto a pagar for cancelado?
O § 1º diz que a disponibilidade de caixa vinculada aos restos a pagar, considerados para fins do mínimo e depois cancelados ou prescritos, deve ser, necessariamente, aplicada em ações e serviços públicos de saúde. Segundo o § 2º, ela deve ser efetivamente aplicada até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou prescrição, mediante dotação específica, sem prejuízo do percentual mínimo do exercício correspondente. Ou seja, além de cumprir o mínimo do exercício atual, o município precisa recompor, com dotação específica, o valor cancelado.
Na rotina
- Acompanhe, no fundo de saúde, os restos a pagar inscritos para fins do mínimo (veja restos a pagar).
- Se algum for cancelado ou prescrever, identifique o valor e a disponibilidade de caixa vinculada.
- Abra crédito adicional e dotação específica para aplicar o valor no exercício seguinte.
- Execute a despesa em ações e serviços públicos de saúde, com controle por fonte de recursos.
- Demonstre isso no relatório de gestão fiscal e na prestação de contas, com informação ao conselho de saúde.
Exemplo ilustrativo e hipotético: ao fim do exercício, a prefeitura inscreve restos a pagar de saúde com disponibilidade de caixa no fundo. No ano seguinte, um dos empenhos é cancelado porque o fornecedor não entregou o objeto. A secretaria abre dotação específica, aplica o valor em compra de medicamentos e demonstra a aplicação ao conselho e ao tribunal de contas.
Diferença entre cancelamento de restos a pagar comuns e da saúde
Nos restos a pagar comuns, o cancelamento libera a disponibilidade de caixa, que passa a ser livre ou vinculada a outra destinação conforme a fonte. Nos restos a pagar da saúde computados no mínimo, o cancelamento obriga a reaplicação do valor em saúde. Veja cancelamento de restos a pagar e disponibilidade de caixa para restos a pagar.
Base legal
Art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 141/2012.
Perguntas que o gestor costuma fazer
Posso inscrever restos a pagar sem caixa para contar no mínimo?
Não. A lei considera os restos inscritos até o limite da disponibilidade de caixa no fim do exercício. Inscrever sem lastro financeiro não vale para fins do mínimo.
Qual o prazo para reaplicar o valor?
Até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou prescrição, mediante dotação específica (§ 2º). O valor deve ser acompanhado em fonte de recursos própria.
Isso reduz o mínimo do ano?
Não. A reaplicação é feita sem prejuízo do percentual mínimo do exercício correspondente. Em outras palavras, o município cumpre o mínimo do ano e ainda recompõe o valor cancelado.
Boas práticas
Mantenha relatório mensal de restos a pagar da saúde, por empenho, com situação de liquidação e prazo. Faça revisão periódica para cancelar apenas o que for necessário e com justificativa, e programe a reaplicação antes do fim do exercício. Integre contabilidade, tesouraria e fundo de saúde, para que a informação sobre disponibilidade de caixa seja consistente.
Pontos de atenção
O controle por fonte de recursos é decisivo: o saldo vinculado deve estar identificável na contabilidade, no fundo de saúde, para que a reaplicação seja demonstrável. Atenção ao prazo, que corre até o fim do exercício seguinte. Atenção também à confusão entre cancelamento e prescrição, que têm origem e efeitos contábeis diferentes, mas geram a mesma obrigação de reaplicar.
Como o tema aparece na rotina da prefeitura
- No encerramento do exercício, quando a contabilidade decide quais empenhos inscrever em restos a pagar.
- Na revisão anual de restos antigos, quando se cancelam empenhos sem objeto.
- Na análise do tribunal de contas, que confere o mínimo de saúde e a recomposição dos valores.
Em resumo
Cancelar resto a pagar da saúde não libera o dinheiro: a disponibilidade vinculada deve ser aplicada em saúde até o fim do exercício seguinte, com dotação específica e demonstração ao controle.
Erros comuns
- Cancelar restos a pagar da saúde e liberar a sobra de caixa para outras despesas.
- Inscrever restos sem disponibilidade de caixa para contar no mínimo.
- Não abrir dotação específica para reaplicação.
- Esquecer de informar o conselho de saúde e de demonstrar no relatório de gestão fiscal.