A REMUME é a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais: a lista dos medicamentos que o município oferece à população pelo SUS. O Decreto nº 7.508/2011, art. 27, permite que o estado, o Distrito Federal e o município adotem relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento, de acordo com o pactuado nas comissões intergestores. A REMUME é, portanto, a lista local.
Para que serve
A REMUME orienta a seleção, a programação, a compra e a dispensação de medicamentos na rede municipal e é a referência para os médicos prescritores. Ter uma REMUME atualizada e publicada reduz desperdício, dá racionalidade à prescrição e fornece base para a defesa do município em ações judiciais por medicamentos, pois mostra qual foi a política de seleção adotada. Veja assistência farmacêutica.
Como é elaborada
- O município reúne uma comissão de farmácia e terapêutica, com médicos, farmacêuticos, enfermeiros e outros profissionais.
- A comissão analisa o perfil epidemiológico local, a RENAME e os protocolos clínicos aplicáveis.
- Define-se a lista de medicamentos, com apresentação e concentração, e as regras de uso e de dispensação.
- A lista é aprovada por ato do gestor, divulgada a prescritores e à população e revista em intervalos regulares.
Regras importantes
O Decreto nº 7.508/2011, art. 29, estabelece que a RENAME e as relações específicas e complementares estadual, distrital ou municipal somente poderão conter produtos com registro na Anvisa. O art. 28 traz as condições do acesso à assistência farmacêutica: usuário assistido por ações e serviços do SUS; medicamento prescrito por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS; prescrição conforme a RENAME e os protocolos clínicos ou a relação específica complementar; e dispensação em unidades indicadas pela direção do SUS.
Regra federal e município
A RENAME e os protocolos são nacionais; a REMUME é de competência municipal, e o município responde pelo financiamento dos itens que incluir além do que a pactuação federal e estadual cobre. Antes de incluir um item, vale conferir quem financia cada componente.
Divulgue a REMUME atualizada a prescritores e à população e revise-a em intervalos regulares, para que reflita as necessidades da rede.