A assistência farmacêutica não se limita a comprar remédios. Envolve selecionar o que será oferecido, estimar a necessidade, adquirir, armazenar, distribuir, dispensar e orientar o paciente sobre o uso. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, “d”, inclui a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo de atuação do SUS. É um dos pontos de maior impacto financeiro e de maior judicialização na saúde municipal.
Para que serve
A assistência farmacêutica assegura tratamento contínuo, evita desperdício e falta de medicamentos e dá racionalidade ao uso. Para o gestor, a pergunta central é: o município oferece os medicamentos de que a população precisa, de forma regular, com controle de estoque, de custo e de qualidade?
O que diz o Decreto nº 7.508/2011
O decreto regulamenta o acesso à assistência farmacêutica. O art. 28 estabelece que o acesso universal e igualitário pressupõe, cumulativamente: estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal; e ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Os arts. 25 a 27 tratam da RENAME e da possibilidade de relações complementares dos entes, e o art. 29 exige que as relações contenham somente produtos com registro na Anvisa.
Como funciona na prática
- Seleção: o município define sua lista (REMUME), baseada na RENAME, conforme o perfil epidemiológico.
- Programação e aquisição: estima-se o consumo e compra-se por licitação, registro de preços ou consórcio.
- Armazenamento e distribuição: a central de abastecimento controla estoque, validade e temperatura.
- Dispensação: nas farmácias das unidades, com orientação e registro.
- Acompanhamento: verificação do uso, da adesão e das reações adversas, e revisão periódica da lista.
Regra federal e município
A responsabilidade pelo financiamento é compartilhada: o componente básico é financiado por União, estados e municípios; outros componentes são de responsabilidade federal ou estadual. As normas de financiamento são portarias do Ministério da Saúde. O município define sua lista complementar, organiza a compra e a dispensação e responde por seu componente. Ele deve identificar, para cada medicamento, em qual componente se enquadra e quem o financia.
Exemplo ilustrativo
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que registra falta frequente de medicamentos para hipertensão. A análise mostra compras tardias, estoque sem controle e itens fora da REMUME. A solução envolve calendário de compras baseado no consumo histórico, controle informatizado de estoque e revisão da lista pela comissão de farmácia. O resultado é menos faltas, menos perdas por validade e menos ações judiciais por desabastecimento.
Erros comuns
- Comprar fora da REMUME e da RENAME sem justificativa técnica.
- Falta de controle de estoque, com perdas por vencimento e desabastecimento.
- Ausência de farmacêutico responsável e de rotina de dispensação.
- Atender decisões judiciais sem protocolo, fora do fluxo e com preço acima da referência.
Estrutura mínima de uma boa assistência farmacêutica municipal
Algumas condições fazem diferença: farmacêutico responsável tecnicamente por cada unidade de dispensação, central de abastecimento farmacêutico com condições adequadas de armazenamento, sistema informatizado de controle de estoque e de dispensação por paciente, comissão de farmácia e terapêutica ativa e calendário de compras vinculado ao consumo histórico. Sem essas bases, o município compra mal, perde medicamentos por validade e fica sem argumentos para se defender nas ações judiciais.
Diferença entre assistência farmacêutica e simples compra de medicamentos
Comprar medicamentos é uma etapa da assistência farmacêutica, não o conjunto dela. Quem trata a área apenas como compra costuma enfrentar falta de itens essenciais e sobra de itens sem uso, porque não conecta a compra com o perfil de doenças da população, com o consumo real e com a prescrição. A assistência farmacêutica inclui o planejamento antes da compra e o acompanhamento depois da dispensação: se o paciente retira o medicamento, se usa corretamente, se há reações e se o tratamento atinge o objetivo.
Compras compartilhadas e consórcios
Muitos municípios pequenos ganham escala ao comprar medicamentos em conjunto, por meio de consórcios intermunicipais e atas de registro de preços. A compra compartilhada reduz preços unitários e padroniza listas, mas exige planejamento rigoroso: cada município precisa informar suas quantidades, respeitar o cronograma de entregas e manter dotação orçamentária. Toda contratação deve seguir a legislação de licitações e contratos aplicável, e a pesquisa de preços deve ser documentada.
Controle e transparência
Medicamentos são bens de alto risco de desvio, perda e vencimento. O controle de estoque por lote e validade, o inventário periódico, a limitação de acesso à farmácia e o registro de cada dispensação por paciente são medidas básicas. A divulgação da lista de medicamentos disponíveis e dos locais de dispensação também é uma forma de transparência e reduz a procura desorientada por informação.
