Glossário da gestão pública

N 22 termos

Não cumulatividade plena

A não cumulatividade plena é a regra do IBS e da CBS de compensar o imposto devido com o cobrado em todas as aquisições, exceto as de uso e consumo pessoal, evitando tributo sobre tributo na cadeia.

Não incidência tributária

A não incidência tributária é a situação que a lei não definiu como fato gerador de tributo, ou que fica fora do campo de incidência, e por isso não gera obrigação. Difere da imunidade e da isenção.

Natureza da despesa

Natureza da despesa é a classificação que indica o tipo de gasto, na estrutura c.g.mm.ee: categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa. É padronizada para todos os entes pela Portaria STN/SOF 163/2001.

NBC TSP

A sigla NBC TSP significa Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade em convergência com as normas internacionais (IPSAS), e que embasam o MCASP.

NE

A sigla NE significa Nota de Empenho, o documento que formaliza o empenho da despesa, indicando o credor, a especificação e o valor, e deduzindo o saldo da dotação orçamentária. Está prevista no art. 61 da Lei 4.320/1964.

Negociação de preços na licitação

A negociação de preços na licitação é a tratativa em que a Administração busca condições mais vantajosas com o primeiro colocado após o julgamento, conduzida por agente ou comissão de contratação (Lei nº 14.133/2021, art. 61).

Nepotismo

Nepotismo é a nomeação de parentes de autoridades para cargos de confiança. A Súmula Vinculante 13 do STF veda, em todos os Poderes e entes, nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada.

NFS-e

A sigla NFS-e significa Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, documento fiscal digital que comprova a prestação de serviço. A LC 214/2025 prevê o padrão nacional da NFS-e, com dados de IBS e CBS, que os Municípios devem adotar.

NFS-e padrão nacional

A NFS-e padrão nacional é o leiaute e o ambiente de dados únicos da nota fiscal de serviços eletrônica, definidos em convênio e geridos por comitê gestor, que a LC 214/2025 exige dos municípios a partir de 2026 até 2032.

NOB/SUAS

A NOB/SUAS (Norma Operacional Básica do SUAS) é a norma do Conselho Nacional de Assistência Social que disciplina a gestão do sistema: responsabilidades dos entes, pactuação, financiamento e vigilância socioassistencial.

Nomeação

Nomeação é o ato administrativo que designa a pessoa para ocupar cargo público, de forma efetiva, após concurso, ou em comissão, por livre escolha da autoridade.

Nomeação e exoneração em período eleitoral

Dos três meses antes do pleito até a posse dos eleitos, é vedado nomear, contratar, demitir sem justa causa, remover ou transferir servidores, salvo as exceções do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, como cargos em comissão e concursos homologados.

Nota de empenho

Nota de empenho é o documento extraído para cada empenho, com o nome do credor, a especificação e o valor da despesa e a dedução do saldo da dotação. Em contratações em que o contrato é facultativo, pode substituí-lo.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal digital que registra a prestação de serviços sujeita ao ISS e alimenta a fiscalização municipal. Hoje é emitida em sistema do município ou no ambiente nacional.

Notas explicativas

Notas explicativas são o texto que acompanha as demonstrações contábeis, com a descrição das principais políticas contábeis adotadas e outras informações elucidativas. Compõem o conjunto das DCASP.

Notória especialização

A notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito na área, por desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, equipe e aparelhamento, indica que seu trabalho é essencial e adequado ao objeto (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIX).

Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A Nova Lei de Licitações é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que traz as normas gerais de licitações e contratos administrativos e revogou a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC.

Noventena

A noventena, ou anterioridade nonagesimal, é a regra que proíbe cobrar tributo novo ou majorado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou (CF, art. 150, III, c). Soma-se à anterioridade anual; a base de cálculo do IPTU é exceção.

Novo arcabouço fiscal

Novo arcabouço fiscal é o conjunto de regras da LC 200/2023, que alterou a LRF para a União, fixando metas de resultado primário com bandas de tolerância e trajetória de dívida. Estados e Municípios podem adotar partes dele.

Núcleo urbano informal

Núcleo urbano informal é o assentamento urbano clandestino, irregular ou sem titulação de seus ocupantes, que pode ser regularizado pela Reurb, conforme o art. 11 da Lei nº 13.465/2017.

Nudge

O nudge ("empurrãozinho") é uma intervenção que muda o ambiente de escolha para orientar comportamentos de forma previsível, sem proibir opções nem alterar fortemente os incentivos, usada em políticas públicas.

Nulidade do contrato administrativo

A nulidade do contrato administrativo é sua invalidação por irregularidade que não pode ser sanada. A Lei nº 14.133/2021 exige antes avaliar o interesse público (art. 147), dá efeito retroativo à declaração (art. 148) e preserva a indenização pelo que foi executado (art. 149).