Glossário da gestão pública

S 138 termos

SADIPEM

A sigla SADIPEM significa Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, onde Estados e Municípios enviam PVLs e atualizam o Cadastro da Dívida Pública.

SAEB

O Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) é o conjunto de avaliações em larga escala do Inep que mede o desempenho dos estudantes e fornece o componente de aprendizagem do Ideb.

Salário-Educação

O salário-educação é a contribuição social recolhida pelas empresas, prevista na Constituição como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, cujos recursos são distribuídos à União, aos estados e aos municípios.

Salário-educação (quota municipal)

O salário-educação é a contribuição social das empresas que financia a educação básica pública. As cotas estaduais e municipais são distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas redes, segundo a Constituição.

Saldo de dotação

Saldo de dotação é o valor ainda disponível em uma dotação para novos empenhos ou reservas: a dotação atualizada menos o que já foi empenhado, reservado ou bloqueado. É a conferência obrigatória antes de contratar.

SAMU 192

O SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) é o serviço do SUS que atende urgências e emergências fora do hospital, por ligação gratuita ao número 192, com ambulâncias, equipes e central de regulação.

Sanção

A sanção é a concordância do prefeito com o projeto aprovado pela Câmara, que o transforma em lei. Pode ser expressa, com assinatura, ou tácita, quando o prazo de resposta termina sem veto.

Sanção tácita

A sanção tácita é a aprovação presumida do projeto de lei quando o prefeito deixa passar o prazo sem sancionar nem vetar. No modelo constitucional, o silêncio do chefe do Executivo após o prazo importa sanção.

Sanções administrativas a fornecedores

As sanções administrativas a fornecedores são as penalidades aplicadas a licitantes e contratados que cometem infrações: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (Lei nº 14.133/2021, art. 156).

Sanções às OSC

As sanções às OSC, por execução em desacordo com o plano de trabalho e a lei, são advertência, suspensão de participar de chamamentos e celebrar parcerias por até dois anos e declaração de inidoneidade, garantida prévia defesa (Lei nº 13.019/2014, art. 73).

Sanções da LRF

As sanções da LRF são as consequências do descumprimento de seus limites e prazos: suspensão de transferências voluntárias, vedação de operações de crédito e de garantias, vedações em matéria de pessoal e responsabilização pessoal do gestor, prevista em lei específica.

Sandbox regulatório

O sandbox regulatório é o ambiente regulatório experimental em que empresas testam produtos ou serviços inovadores sob regras flexibilizadas e supervisão do regulador, por tempo limitado, previsto no Marco Legal das Startups.

Saneamento básico

O saneamento básico é o conjunto de serviços e infraestruturas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, regulado pela Lei 11.445/2007.

Saúde Bucal

A saúde bucal no SUS é organizada pela Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente), instituída em lei em 2023, que inclui equipes de saúde bucal na atenção básica, centros de especialidades odontológicas e laboratórios de prótese dentária.

SCFV

O SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) é o serviço da proteção social básica que organiza atividades em grupos, por faixa etária, para fortalecer vínculos familiares e comunitários e prevenir situações de risco.

Scrum

O Scrum é um framework ágil em que um time pequeno trabalha em ciclos curtos chamados sprints, a partir de uma lista priorizada de itens, entregando ao final de cada ciclo um incremento utilizável e revendo o processo.

SEBRAE

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é o serviço social autônomo que apoia empreendedores e pequenos negócios, originado da Lei 8.029/1990.

Segregação de funções

A segregação de funções é o princípio que veda designar o mesmo agente para funções simultâneas mais sujeitas a risco numa contratação, reduzindo a chance de erros e fraudes ficarem ocultos. Está nos arts. 5º e 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Segregação de massas

Segregação de massas é a divisão dos segurados do RPPS em dois grupos para equacionar o déficit: o Fundo em Repartição, grupo fechado em extinção, e o Fundo em Capitalização, que recebe os novos segurados e a reserva acumulada.

Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)

A segurança alimentar e nutricional (SAN) é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, nos termos da Lei 11.346/2006.

Segurança da informação

A segurança da informação é a proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações da organização, por meio de controles técnicos, organizacionais e humanos.

Segurança jurídica

A segurança jurídica é a garantia de estabilidade e previsibilidade das relações com o Estado, protegendo direitos adquiridos, atos consolidados e a confiança dos cidadãos de que as regras não mudarão retroativamente.

Seguro-garantia

O seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive multas, prejuízos e indenizações por inadimplemento (Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, LIV, e 97).

Seguro-garantia com cláusula de retomada

O seguro-garantia com cláusula de retomada é aquele em que a seguradora, se o contratado falhar, assume e conclui a obra ou o serviço de engenharia (Lei nº 14.133/2021, art. 102). Em obras de grande vulto, pode cobrir até 30{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor inicial (art. 99).

SEI

O SEI (Sistema Eletrônico de Informações) é a solução de gestão de processos e documentos eletrônicos desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e adotada por órgãos de diferentes esferas, no âmbito do Processo Eletrônico Nacional.

Selo Diamante

O Selo Diamante é o nível mais alto de certificação do Programa Nacional de Transparência Pública, concedido a entes com índice de transparência entre 95{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e 100{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} na avaliação validada pelos tribunais de contas.

Sentenças judiciais

Sentenças judiciais, na despesa pública, são as condenações da Fazenda Pública transitadas em julgado, pagas por precatório ou por requisição de pequeno valor. No orçamento, usa-se o elemento de despesa 91 – Sentenças judiciais.

Serviço da dívida

Serviço da dívida é o conjunto de pagamentos periódicos de uma dívida: amortização do principal, juros e encargos. A LRF e as resoluções do Senado limitam o comprometimento anual com ele a 11,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da RCL.

Serviço de engenharia

Serviço de engenharia é a atividade que não se enquadra como obra e é privativa de arquitetos e engenheiros ou de técnicos especializados, podendo ser comum (padronizável, de manutenção e adaptação) ou especial (complexo), conforme o art. 6º, XXI, da Lei nº 14.133/2021.

Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade que atende, orienta e protocola pedidos de acesso à informação, informa sobre a tramitação de documentos e recebe requerimentos. A LAI manda criá-lo nos órgãos e entidades do poder público.

Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o serviço oficial do município que faz a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal produzidos e comercializados no território local, com base na Lei nº 7.889/1989.

Serviço público

O serviço público é a atividade que a lei atribui ao Estado como dever de prestar à população, direta ou por delegação, de forma adequada, contínua e eficiente, como educação infantil, saúde básica, transporte coletivo e limpeza urbana.

Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra são serviços contínuos em que os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do contratante e não são compartilhados com outros contratos (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XVI).

Serviços contínuos

Serviços contínuos são os contratados pela Administração para manter a atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, como limpeza, vigilância e manutenção (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XV). Contratos de até 5 anos, prorrogáveis até 10.

Serviços não contínuos (por escopo)

Serviços não contínuos, ou contratados por escopo, são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogados, justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XVII).

Serviços notariais e de registro

Serviços notariais e de registro são os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, prestados por delegação (Lei nº 8.935/1994).

Serviços sociais autônomos

Os serviços sociais autônomos, conhecidos como Sistema S, são entidades privadas de serviço social e formação profissional, como SESI, SENAI, SESC, SENAC e SEBRAE, financiadas por contribuições e sujeitas a controle de tribunais de contas.

Serviços socioassistenciais

Serviços socioassistenciais são as atividades continuadas que visam melhorar a vida da população e atender necessidades básicas, instituídos por regulamento, conforme o art. 23 da LOAS.

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são trabalhos como estudos técnicos, projetos, pareceres, perícias, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, patrocínio de causas e treinamento, listados no art. 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021.

Servidão administrativa

A servidão administrativa é o direito real de uso, instituído pelo poder público sobre imóvel particular, para execução de obra ou serviço de interesse coletivo, com indenização quando houver prejuízo.

Servidor celetista

Servidor celetista é o trabalhador que ocupa emprego público na administração e tem relação de trabalho regida pela CLT, com ingresso por concurso e vínculo ao Regime Geral de Previdência Social.

Servidor comissionado sem vínculo

O servidor comissionado sem vínculo, ou comissionado puro, é quem ocupa cargo em comissão sem ser titular de cargo efetivo, nomeado e exonerado livremente, sem concurso, sem estágio probatório e sem estabilidade.

Servidor estatutário

Servidor estatutário é o servidor que ocupa cargo público e tem seus direitos e deveres definidos em estatuto aprovado por lei do respectivo ente, e não em contrato de trabalho.

Servidor excedente

O servidor excedente é aquele cujo cargo está provido por outro ocupante e que exerce suas atribuições provisoriamente, até que surja vaga, em situações previstas no estatuto.

Servidor público

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, que presta serviço ao ente e recebe remuneração dos cofres públicos.

Sessão extraordinária

A sessão extraordinária é a reunião da Câmara fora do calendário regular, convocada para tratar de assunto específico ou urgente. As regras de convocação, pauta e remuneração, se houver, estão na Lei Orgânica e no Regimento.

Sessão legislativa

A sessão legislativa é o período anual de funcionamento do Legislativo. Cada ano de trabalho da Câmara é uma sessão legislativa; quatro delas formam uma legislatura. As datas e divisões no município vêm da Lei Orgânica e do Regimento.

Sessão ordinária

A sessão ordinária é a reunião regular do plenário da Câmara, nos dias e horários fixados pelo Regimento Interno. É nela que se cumpre a pauta normal da Casa, com expediente, ordem do dia e votações.

Sessão preparatória

A sessão preparatória é a reunião de início de legislatura, em que os vereadores eleitos tomam posse e elegem a Mesa Diretora. Seus detalhes, como data, presidência provisória e compromisso, estão na Lei Orgânica e no Regimento.

Sessão pública da licitação

A sessão pública é o ato em que se abrem propostas e se disputam lances. Na Lei nº 14.133/2021, é preferencialmente eletrônica; na forma presencial, deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, §§ 2º e 5º).

Sessão solene

A sessão solene é a reunião da Câmara destinada a homenagens, posses ou comemorações, sem votação de projetos. Costuma ter data, formato e convidados definidos pelo Regimento Interno ou por ato da Mesa.

Sexta-parte

A sexta-parte é a vantagem, prevista em algumas leis estaduais e municipais, correspondente a um sexto do vencimento, concedida ao servidor após determinado tempo de serviço público.

SIA/SUS

O SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS) é o sistema que registra e processa a produção de procedimentos ambulatoriais realizados por estabelecimentos de saúde, base para o pagamento e o acompanhamento da assistência.

SIAFI

A sigla SIAFI significa Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, o sistema da União onde se registra a execução orçamentária, financeira e patrimonial federal. Municípios usam sistemas próprios, o SIAFIC.

SIAFIC

A sigla SIAFIC significa Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, o sistema único de execução orçamentária, financeira e patrimonial que cada ente deve manter para todos os Poderes, seguindo o padrão mínimo de qualidade da União.

SIAPE

A sigla SIAPE significa Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o sistema do governo federal que unifica o cadastro e a folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração federal.

SICONFI

A sigla SICONFI significa Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, o sistema do Tesouro Nacional por onde Estados e Municípios enviam relatórios fiscais (RREO e RGF), contas anuais e a Matriz de Saldos Contábeis.

SICONV

A sigla SICONV significa Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, sistema federal em que entidades se cadastravam e eram celebrados e acompanhados convênios, nos termos do antigo Decreto nº 6.170/2007, hoje revogado pelo Decreto nº 11.531/2023.

SICRO

A sigla SICRO significa Sistema de Custos Referenciais de Obras, referência de custos para orçar serviços e obras de infraestrutura de transportes. A Lei nº 14.133/2021 o cita no art. 23, § 2º, I, ao lado do Sinapi.

SICSP

A sigla SICSP significa Sistema de Informação de Custos do Setor Público: o conjunto estruturado que registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços entregues à população pelo ente público.

SIDRA

O SIDRA (Sistema IBGE de Recuperação Automática) é o banco de dados agregados do IBGE que permite consultar e baixar tabelas de pesquisas e censos, em geral por município, estado e região.

SIH/SUS

O SIH/SUS (Sistema de Informações Hospitalares do SUS) registra as internações pagas pelo SUS, por meio das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), e subsidia o pagamento aos hospitais e o acompanhamento da assistência hospitalar.

Silêncio administrativo

O silêncio administrativo é a ausência de resposta da administração a um pedido do interessado dentro do prazo legal. Em regra, não equivale a deferimento, salvo quando a lei prevê expressamente a aprovação tácita.

SIM (Sistema de Informação sobre Mortalidade)

O SIM (Sistema de Informação sobre Mortalidade) reúne os dados das Declarações de Óbito do país e permite conhecer as causas de morte e orientar ações de vigilância e planejamento em saúde.

SIMEC

O SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação) é a plataforma em que estados e municípios aderem a programas do MEC, enviam planos e acompanham a execução.

Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime único de arrecadação para microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na LC 123/2006, que reúne em um só documento mensal impostos e contribuições federais, o ICMS e o ISS.

Simplificação administrativa

A simplificação administrativa é o conjunto de medidas para reduzir exigências, etapas e prazos desnecessários nos serviços públicos, tema de leis como a Lei 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos.

Sinalização viária

A sinalização viária é o conjunto de sinais, marcas e dispositivos de trânsito que o órgão com circunscrição sobre a via deve implantar e manter; sinalização insuficiente ou incorreta impede a aplicação de sanções (CTB, art. 90).

SINAN

O SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) registra as doenças e agravos de notificação compulsória no país e alimenta a vigilância epidemiológica.

SINAPI

A sigla SINAPI significa Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, referência de custos para orçar obras e serviços de engenharia, exceto infraestrutura de transportes. A Lei nº 14.133/2021 o cita no art. 23, § 2º, I.

SINASC

O SINASC (Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos) reúne os dados das Declarações de Nascido Vivo e permite acompanhar nascimentos, pré-natal, tipo de parto e peso ao nascer.

Sindicância

A sindicância é o procedimento de apuração preliminar de irregularidades no serviço público, que pode ser investigativa, para reunir informações, ou punitiva, quando admite penalidade leve, como advertência ou suspensão de até 30 dias.

Sindicância investigativa

A sindicância investigativa é o procedimento preparatório, sem contraditório e sem aplicação de penalidade, usado para reunir informações sobre possível irregularidade quando ainda não há indícios suficientes para acusar alguém.

Sindicância punitiva

A sindicância punitiva, ou acusatória, é o procedimento disciplinar em que o servidor é acusado, tem direito de defesa e pode receber penalidade leve, de advertência ou suspensão de até 30 dias.

SINISA

O SINISA (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico) é o sistema, em funcionamento desde 2024, que sucede o SNIS e reúne dados sobre os serviços de saneamento, nos termos da Lei 11.445/2007 e do Marco Legal do Saneamento.

SINPDEC

O SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil) é o sistema que integra órgãos e entidades de União, estados, Distrito Federal e municípios responsáveis por ações de proteção e defesa civil, instituído pela Lei 12.608/2012.

SIOPE

O SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) é o sistema do MEC/FNDE em que estados e municípios declaram receitas e despesas da educação, usado para apurar a aplicação mínima e o Fundeb.

SIOPS

O SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) é o sistema do Ministério da Saúde no qual União, estados e municípios declaram receitas e despesas em saúde, para acompanhar o cumprimento do mínimo constitucional.

SIPEC

A sigla SIPEC significa Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, a rede de unidades que gere o pessoal civil no governo federal sob um órgão central; é uma estrutura administrativa, e não um programa de computador.

SIPOC

O SIPOC (Suppliers, Inputs, Process, Outputs, Customers) é o quadro que resume um processo em fornecedores, entradas, etapas principais, saídas e clientes, usado para delimitar o escopo antes de detalhar o fluxo.

SISAB

O SISAB (Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica) é a base nacional que reúne os dados enviados pelos municípios sobre os atendimentos da atenção primária e gera os relatórios e indicadores oficiais.

Sisbi-Poa (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal)

O Sisbi-Poa é o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do qual fazem parte serviços de inspeção de estados, municípios e consórcios cadastrados no e-Sisbi, nos termos da Lei nº 8.171/1991.

SISNAMA

O SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, instituído pela Lei 6.938/1981.

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)

O SICAF é o sistema de cadastro de fornecedores do governo federal, acessado pelo portal Compras.gov.br, que reúne dados e documentos usados para verificar a situação cadastral e a habilitação de fornecedores nas contratações da Administração federal.

Sistema de controle interno

O sistema de controle interno é a estrutura que integra as unidades e rotinas de controle de um Poder ou ente, sob coordenação de uma unidade central. Deve ser instituído por lei e atuar de forma integrada, como exige o art. 74 da Constituição.

Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP)

O Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) é o conjunto de rotinas e dados que mede o custo dos serviços e programas do ente público, para apoiar decisões, avaliação de resultados e transparência.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de bens e serviços, por licitação ou contratação direta, e contratar depois, conforme a necessidade, sem obrigação de comprar (Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, XLV, e 82 a 86).

Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFIC)

O SIAFIC é o sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle que cada ente deve manter, usado por todos os Poderes e que atenda ao padrão mínimo de qualidade fixado pela União.

Sistema Municipal de Ensino

O sistema municipal de ensino é o conjunto de instituições e órgãos que organizam a educação no município: escolas da rede municipal, instituições privadas de educação infantil e os órgãos municipais de educação, nos termos da LDB.

Sistema Nacional de Auditoria (SNA)

O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) é o conjunto de órgãos de auditoria do SUS, nos três níveis de governo, responsável por verificar a aplicação dos recursos, a qualidade e a regularidade das ações e serviços de saúde.

Sistema Nacional de Cultura (SNC)

O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é o processo de gestão e promoção conjunta de políticas culturais, previsto no art. 216-A da Constituição, organizado em regime de colaboração entre União, estados, DF e municípios.

Sistema Nacional de Educação (SNE)

O Sistema Nacional de Educação (SNE) é a estrutura de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a política educacional, instituída pela Lei Complementar 220/2025, como prevê a Constituição.

Sistema Nacional de Trânsito (SNT)

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades de União, estados, DF e municípios que exerce as atividades de trânsito previstas no art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro.

Sistema Nacional do Esporte (Sinesp)

O Sinesp (Sistema Nacional do Esporte) é o sistema descentralizado, democrático e participativo, instituído pela Lei Geral do Esporte, para planejar, executar e avaliar as políticas públicas de esporte em todas as esferas.

Sistema Tributário Nacional

O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de tributos, competências e limites fixados na Constituição (arts. 145 a 162) e nas normas gerais do CTN, que divide impostos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sistema Único de Saúde (SUS)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde brasileiro, criado pela Constituição de 1988 e organizado pela Lei 8.080/1990, com ações e serviços prestados por União, estados e municípios de forma integrada, descentralizada e com participação da sociedade.

Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

O Susp (Sistema Único de Segurança Pública) é o sistema criado pela Lei nº 13.675/2018 para integrar a atuação dos órgãos de segurança pública de União, estados, Distrito Federal e municípios, em articulação com a sociedade.

Sítio eletrônico oficial

Sítio eletrônico oficial é o sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, em que o ente divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital de seus órgãos e entidades (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LII).

Situação de emergência e estado de calamidade pública

A situação de emergência e o estado de calamidade pública são reconhecimentos formais de desastre, que se distinguem pelo grau de comprometimento da capacidade de resposta local, e permitem medidas excepcionais e acesso a apoio federal.

SNHIS

O SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) é o sistema criado pela Lei 11.124/2005 para integrar políticas e fundos de habitação de interesse social dos três níveis de governo.

SNIS

O SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) foi o sistema que reuniu, por anos, dados sobre a prestação dos serviços de saneamento básico; encerrou suas atividades em 2023 e foi sucedido pelo SINISA.

SNUC

O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) é o conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, instituído pela Lei 9.985/2000, que define categorias, critérios e regras de criação e gestão.

Sobrepreço

Sobrepreço é o preço orçado ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de um único item (em contratação por preços unitários) ou do valor global (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LVI).

Sociedade de economia mista

A sociedade de economia mista é a empresa estatal em forma de sociedade anônima, com criação autorizada por lei, na qual a maioria das ações com direito a voto pertence ao poder público, podendo haver acionistas privados.

Sociedade de Propósito Específico (SPE)

A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é a empresa constituída antes da celebração do contrato de PPP, com a finalidade de implantar e gerir o objeto da parceria. A Administração não pode ter a maioria do capital votante (Lei nº 11.079/2004, art. 9º).

Sociedades cooperativas em licitações

A participação de sociedades cooperativas em licitações é admitida quando cumprem as condições do art. 16 da Lei nº 14.133/2021, como atuar em regime cooperado e ter cooperados aptos a executar o objeto.

Software público

Software público é o programa de computador desenvolvido ou adotado pela administração e disponibilizado a outros entes e à sociedade, em regra com código aberto e licença que permite reuso.

Solicitação de providência

A solicitação de providência é a manifestação em que o cidadão pede ao poder público uma ação concreta, como tapar um buraco ou consertar a iluminação. Muitas ouvidorias a tratam como categoria própria, diferente da reclamação.

Split payment

O split payment é o mecanismo pelo qual o IBS e a CBS são separados e recolhidos ao Comitê Gestor e à Receita Federal no momento da liquidação financeira do pagamento, sem passar pelo caixa do vendedor.

SPREV

A sigla SPREV significa Secretaria de Previdência, unidade do Ministério da Previdência Social que recebe as informações dos RPPS, analisa parcelamentos e participa da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Startup

Startup, segundo o Marco Legal (LC 182/2021), é a organização empresarial ou societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços.

STN

A sigla STN significa Secretaria do Tesouro Nacional, o órgão do Ministério da Fazenda que atua como órgão central de contabilidade da União: edita normas de consolidação das contas públicas, como o MCASP e o MDF, e mantém sistemas como Siconfi e CAUC.

SUAS

O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é o sistema público que organiza, em todo o país, os serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, com gestão compartilhada entre União, estados e municípios e participação da sociedade.

Subcontratação

Subcontratação é a entrega, pelo contratado, de partes da obra, do serviço ou do fornecimento a um terceiro, até o limite autorizado pela Administração e sem prejuízo das responsabilidades do contratado (Lei nº 14.133/2021, art. 122).

Subcontratação de ME e EPP

A subcontratação de ME e EPP é a possibilidade de o edital exigir que o licitante subcontrate microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações de obras e serviços (Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, II).

Subemenda

A subemenda é a emenda apresentada a outra emenda, para alterar seu texto. Costuma ser admitida pelo Regimento durante a discussão, e é votada antes da emenda que modifica.

Subsidiária de estatal

A subsidiária de estatal é a empresa criada e controlada por uma empresa pública ou sociedade de economia mista para executar parte de seu objeto social, e que depende de autorização legislativa para ser criada.

Subsídio

O subsídio é a remuneração fixada em parcela única, sem gratificações ou adicionais, obrigatória para agentes políticos e secretários e opcional para carreiras organizadas em níveis.

Subsídio de vereador

O subsídio de vereador é a remuneração do mandato, paga em parcela única e fixada por cada Câmara, em uma legislatura, para a seguinte. A Constituição impõe limites percentuais ao subsídio dos deputados estaduais e à receita do município.

Subsídio do prefeito

O subsídio do prefeito é a remuneração em parcela única do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal. É também o teto remuneratório no município, segundo o art. 37, XI, da Constituição.

Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é o componente do SUS criado pela Lei nº 9.836/1999, financiado pela União, com base nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, e com atuação complementar de estados e municípios.

Subsistemas contábeis

Subsistemas contábeis são as dimensões da contabilidade pública: orçamentária, patrimonial e de controle. O PCASP as separa por natureza da informação, para que registros orçamentários e patrimoniais não se alterem mutuamente.

Substituição tributária

A substituição tributária é a atribuição, por lei, a um terceiro da condição de responsável pelo pagamento do tributo, inclusive de fato gerador futuro, com restituição imediata e preferencial se o fato presumido não ocorrer.

Substitutivo

O substitutivo é a proposição que substitui integralmente o projeto em tramitação por novo texto sobre o mesmo assunto. Costuma ser apresentado por comissão ou vereador, e tem prioridade de votação conforme o Regimento.

Subvenção social

Subvenção social é a transferência corrente a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, de caráter assistencial ou cultural, para custear sua manutenção. A Lei 4.320 a admite para serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

Sugestão e elogio

Sugestão é a proposta de melhoria de um serviço ou política pública; elogio é o reconhecimento por um bom atendimento ou serviço. Ambos são manifestações previstas na Lei nº 13.460/2017 e devem ser recebidos, registrados e respondidos.

Sujeito passivo

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Divide-se em contribuinte, que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, e responsável, definido em lei.

Súmula de tribunal de contas

A súmula de tribunal de contas é o enunciado que resume a jurisprudência firmada em decisões reiteradas do tribunal sobre determinada matéria. Orienta o próprio tribunal e os gestores, nos termos do respectivo regimento interno.

Súmula Vinculante 13

A Súmula Vinculante 13 é o enunciado do STF que proíbe nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de autoridade ou de servidor de chefia para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, em qualquer Poder e ente federativo.

Superávit financeiro

Superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurada no balanço patrimonial do exercício anterior. Serve de fonte para abrir créditos adicionais, desde que identificado por fonte de recursos.

Superávit orçamentário

Superávit orçamentário é o resultado em que a receita orçamentária arrecadada supera a despesa empenhada no exercício. Não se confunde com superávit financeiro, que compara ativos e passivos financeiros no balanço patrimonial.

Superfaturamento

Superfaturamento é o dano ao patrimônio da Administração causado, por exemplo, por medição de quantidade superior à executada, execução deficiente ou alterações que desequilibrem o contrato em favor do contratado (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LVII).

Suplente de vereador

O suplente de vereador é o candidato que, na ordem de votação da lista do partido ou coligação, assume o mandato quando o titular se afasta ou perde a vaga. É convocado pelo Presidente da Câmara, nos termos da lei e do Regimento.

Supremacia do interesse público

A supremacia do interesse público é a diretriz de que, em caso de conflito, o interesse da coletividade prevalece sobre o interesse particular, sempre dentro dos limites da lei e dos direitos fundamentais.

Suprimento de fundos (adiantamento)

Suprimento de fundos, ou adiantamento, é a entrega de numerário a servidor, precedida de empenho, para despesas que não possam seguir o processo normal, com prestação de contas posterior. Está nos arts. 68 e 69 da Lei 4.320/1964.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a cobrança enquanto durar a causa: moratória, depósito integral, impugnação, liminar, parcelamento, transação aceita, entre outras hipóteses do art. 151 do CTN.

Suspensão disciplinar

A suspensão disciplinar é a penalidade intermediária entre a advertência e a demissão, em que o servidor fica afastado sem remuneração por prazo fixado na decisão, que no estatuto federal não pode exceder 90 dias.

Sustação de ato ou contrato

A sustação é a suspensão da execução de um ato ou contrato considerado ilegal pelo tribunal de contas, após prazo para correção. No caso de contratos, a sustação é adotada pelo Legislativo, e, se este não agir em 90 dias, pelo tribunal.