O Sistema Nacional de Cultura (SNC) foi inserido na Constituição pelo art. 216-A. Ele é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, para gerir e promover de modo conjunto políticas públicas de cultura, pactuadas entre os entes e a sociedade. É a base institucional da política cultural brasileira e o ponto de partida para quem quer receber repasses federais para a cultura.
Estrutura em cada esfera
O § 2º do art. 216-A diz que a estrutura do sistema, nas respectivas esferas da Federação, compreende:
- órgãos gestores da cultura;
- conselhos de política cultural;
- conferências de cultura;
- comissões intergestores;
- planos de cultura;
- sistemas de financiamento à cultura;
- sistemas de informações e indicadores culturais;
- programas de formação na área da cultura;
- sistemas setoriais de cultura.
O município no SNC
O § 4º determina que estados, DF e municípios organizem seus sistemas de cultura em leis próprias. A Lei Complementar nº 195/2022 (art. 4º) condicionou o recebimento de seus recursos ao compromisso de fortalecer ou implantar esse sistema, com conselho, plano e fundo. Na prática, o município monta o SNC local com três pilares básicos: conselho municipal de política cultural, plano municipal de cultura e fundo municipal de cultura, além do órgão gestor.
Como estruturar o sistema local
- Edite lei que institua o sistema municipal de cultura e defina seus componentes.
- Crie ou reorganize o órgão gestor da cultura.
- Institua o conselho, com composição que inclua a sociedade civil.
- Elabore o plano de cultura com consulta pública.
- Crie o fundo, com conta própria e vinculação ao plano.
- Faça conferências periódicas e mantenha indicadores culturais.
Por que é importante
O SNC organiza a política cultural em torno de regras estáveis, evita que ela dependa de eventos pontuais e é condição para acessar repasses como os da Política Nacional Aldir Blanc. Ao mesmo tempo, dá voz à sociedade, por meio do conselho e das conferências.
Base legal
Art. 216-A da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 195/2022. Veja também Lei Paulo Gustavo.
Erro comum
Criar conselho, plano e fundo apenas no papel para cumprir exigência de um repasse, sem reuniões, sem consulta pública e sem execução orçamentária. O sistema só funciona quando as peças se comunicam.