O que é o Sistema de Informação de Custos do Setor Público
O Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) transforma os registros contábeis em informação de custo: quanto custa manter uma escola, uma unidade de saúde, a coleta de lixo. A expressão aparece na NBC T 16.11, norma do Conselho Federal de Contabilidade de 2011 sobre mensuração e evidenciação de custos, que o Tesouro Nacional registra como em processo de revisão.
A contabilidade orçamentária responde “quanto foi gasto”. O sistema de custos responde “quanto custou entregar”. São perguntas diferentes, e o gestor precisa das duas.
Para que serve
O sistema permite comparar unidades, orientar a alocação de recursos e avaliar eficiência. Alguns usos práticos:
- comparar o custo de funcionamento de escolas ou unidades de saúde semelhantes;
- embasar decisões sobre terceirizar ou manter um serviço próprio;
- identificar desperdícios e oportunidades de economia;
- definir preços públicos e taxas com base em informação, e não em estimativa;
- dar transparência ao cidadão sobre o custo dos serviços.
Também atende à Lei de Responsabilidade Fiscal: o art. 50, § 3º, manda a Administração manter sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Como funciona
Na União, o Tesouro opera o Sistema de Custos do Governo Federal (Portaria STN 157/2011) e o Sistema de Informações de Custos, o SIC (Portaria STN 716/2011), que reúne dados do Siafi, da folha de pessoal e de sistemas de planejamento e mede custos pelas variações patrimoniais diminutivas. Nos municípios, o desenho é próprio. O caminho típico é este:
- Definir o que medir. Escolher o objeto de custo: serviço, unidade, programa ou projeto.
- Criar os centros de custo. Cada unidade ou setor que consome recursos recebe um código.
- Estabelecer critérios de rateio. Custos comuns, como administração central, energia e frota, são divididos por critérios objetivos, como área, número de atendimentos ou horas.
- Alimentar o sistema. Os dados vêm da contabilidade patrimonial e de sistemas de folha, almoxarifado e patrimônio.
- Gerar relatórios e analisar. O resultado é discutido com os responsáveis pelas áreas.
- Agir. Os achados orientam metas, revisões de contrato e redesenho de processos.
Custo, despesa e gasto: não confunda
A despesa orçamentária nasce no empenho e segue a lógica da lei orçamentária. O custo, em contraste, vem da contabilidade patrimonial, pelo regime de competência: considera o consumo de recursos no período em que o serviço foi prestado, ainda que o pagamento ocorra em outro momento. Uma compra de material empenhada em dezembro pode ser consumida só no ano seguinte, e é nesse ano que ela se torna custo. Entender essa diferença é a base para ler qualquer relatório de custos. Veja também custos no setor público.
Quem usa as informações de custos
O sistema serve a vários públicos. O prefeito e os secretários usam os relatórios para decidir prioridades. O controle interno, para avaliar eficiência e economicidade. O setor de planejamento, para dimensionar metas e indicadores. E a sociedade, quando os dados são divulgados com linguagem simples. Para que a informação seja útil, cada relatório deve responder a uma pergunta de gestão clara, como “quanto custa por aluno atendido?” ou “quanto custa por consulta realizada?”, e não apenas listar somas.
Primeiros passos para quem nunca mediu custos
Não é preciso começar por um sistema sofisticado. Uma planilha bem estruturada, com poucos serviços e critérios de rateio explícitos, já produz informação valiosa e prepara a equipe para um sistema integrado depois. O essencial é nomear um responsável, definir periodicidade (mensal ou trimestral) e garantir que os resultados sejam discutidos em reunião de gestão.
Exemplo ilustrativo
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que quer saber quanto custa manter a frota da saúde. Ela define como objeto de custo cada veículo, cria centros de custo por unidade de saúde e fixa critérios de rateio para combustível, manutenção e motoristas. Ao final de alguns meses, o relatório mostra que o custo por quilômetro de dois veículos é muito superior ao dos demais. A gestão revisa contratos de manutenção e rotas, e o custo cai. O exemplo é hipotético e mostra o ciclo de medir, analisar e agir.
Base legal
- Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 50, § 3º;
- NBC T 16.11, do Conselho Federal de Contabilidade (2011), em revisão segundo o Tesouro Nacional;
- Página de custos do Tesouro Nacional, com as Portarias STN 157/2011 e 716/2011.
As normas federais organizam o sistema da União. No município, o desenho é próprio, e vale conferir decretos e normas internas do ente.
Erros comuns
- Confundir custo com despesa orçamentária: o custo vem da contabilidade patrimonial (competência), e não do empenho.
- Implantar o sistema sem definir objetos de custo e responsáveis.
- Gerar relatório e não usá-lo na gestão.
- Ratear custos comuns sem critério objetivo, o que distorce a comparação.
- Tentar medir tudo de uma vez, em vez de começar por poucos serviços relevantes.