O que significa SINAPI
A sigla SINAPI significa Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. É a base de custos de referência que a Lei nº 14.133/2021 indica para orçar obras e serviços de engenharia, com exceção da infraestrutura de transportes, que usa o Sicro. O texto legal está no art. 23, § 2º, I.
Como a lei manda usar
O art. 23, § 2º, I, determina que o valor estimado de obras e serviços de engenharia seja definido, em primeiro lugar, por composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no Sicro, para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou no Sinapi, para as demais obras e serviços de engenharia. A esse valor se acrescentam o BDI de referência e os encargos sociais cabíveis.
Quando a composição não existe no Sinapi
Se não houver composição no Sinapi para o item, a lei admite, na ordem do § 2º, dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo (com data e hora de acesso), contratações similares do último ano e pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
Municípios e estados
O art. 23, § 3º, permite que municípios, estados e o Distrito Federal, desde que a contratação não envolva recursos da União, usem outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo. Quando há recursos federais, a referência do Sinapi (ou do Sicro) costuma ser exigida pelo concedente, e o gestor deve conferir as regras do repasse.
Como usar na prática
- Identifique o tipo de obra: edificações e demais obras usam o Sinapi; infraestrutura de transportes, o Sicro.
- Monte a planilha com os serviços, as unidades e os quantitativos.
- Busque, para cada serviço, a composição de custos no Sinapi, na referência do estado e do mês mais adequado ao orçamento.
- Aplique o BDI de referência e os encargos sociais.
- Registre as fontes, as datas e as justificativas de itens fora do Sinapi.
Exemplo ilustrativo: uma prefeitura vai construir uma unidade de saúde. A equipe usa as composições do Sinapi para alvenaria, cobertura e instalações, acrescenta o BDI e os encargos e, para um item sem composição, recorre a cotações documentadas, justificando a escolha no processo.
Erros comuns
- Usar tabelas desatualizadas ou de outra região sem justificativa.
- Misturar Sinapi e Sicro sem critério.
- Não registrar a data-base da referência.
- Aplicar BDI sem composição.
