O que é o SNUC
SNUC é a sigla de Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei 9.985/2000. É o conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, com regras comuns para sua criação, implantação e gestão. A lei estabelece objetivos, categorias de proteção integral e de uso sustentável, plano de manejo, conselhos e mecanismos de compensação ambiental.
O que a lei organiza
- Objetivos do sistema: conservar a diversidade biológica, proteger espécies ameaçadas, preservar paisagens, promover educação ambiental, entre outros.
- Categorias: as de proteção integral (como parque e estação ecológica) e as de uso sustentável (como área de proteção ambiental e reserva extrativista).
- Criação: por ato do poder público, com estudos técnicos e consulta pública.
- Gestão: plano de manejo, conselho e zoneamento.
- Compensação ambiental: empreendimentos de significativo impacto ambiental destinam recursos à implantação e manutenção de unidades.
Por que importa ao município
Os municípios podem criar e gerir unidades e integrá-las ao sistema. Para o município, o SNUC oferece um roteiro: estudo técnico, consulta pública, ato de criação, plano de manejo, conselho e cadastro nacional. As unidades municipais devem ser cadastradas nos sistemas oficiais, com plano de manejo e conselho, o que facilita o acesso a recursos e a critérios ambientais de repasse estadual, como o ICMS Ecológico, onde existir.
Como usar na prática
- Identificar áreas prioritárias: nascentes, remanescentes de vegetação, paisagens relevantes.
- Escolher a categoria adequada ao objetivo e à situação fundiária.
- Realizar estudos e consulta pública.
- Criar a unidade pelo ato competente.
- Elaborar o plano de manejo e instalar o conselho.
- Cadastrar a unidade nos sistemas oficiais.
- Prever orçamento para gestão e fiscalização.
Imagine um município com um remanescente de mata em área urbana, ameaçado por parcelamentos irregulares. A criação de um parque natural municipal, com plano de manejo e cadastro no sistema nacional, protege a mata, gera área de lazer e pode melhorar o repasse estadual, se a lei estadual considerar as unidades de conservação.
Base legal
- Lei 9.985/2000.
- Decretos regulamentadores.
- Legislação estadual e municipal.
A lei é federal; a criação de unidades municipais e a gestão são municipais. Confira o texto atualizado e as normas locais.
Erros comuns
- Criar unidade sem consulta pública e sem recursos.
- Não elaborar plano de manejo.
- Não cadastrar a unidade nos sistemas oficiais.
- Deixar a unidade sem gestor e sem fiscalização.
- Escolher categoria inadequada ao objetivo.
Para ir além
Veja unidade de conservação e o curso de planejamento de políticas públicas.
