O que é competência ambiental dos municípios
A competência ambiental dos municípios é o conjunto de atribuições legislativas e administrativas que a Constituição e as leis conferem a eles no campo do meio ambiente. A Constituição estabelece a competência comum de União, estados, Distrito Federal e municípios para proteger o meio ambiente e preservar florestas, fauna e flora, e atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A Lei Complementar 140/2011 fixou normas de cooperação entre os entes e detalhou as ações administrativas de cada um, inclusive o licenciamento de atividades de impacto local.
O que o município pode fazer
- Legislar sobre meio ambiente no que for de interesse local, de forma complementar às leis federais e estaduais.
- Licenciar atividades de impacto ambiental de âmbito local e as situadas em unidades de conservação municipais, exceto áreas de proteção ambiental, nos termos da lei.
- Fiscalizar e aplicar sanções em atividades de sua competência.
- Criar unidades de conservação municipais.
- Participar de comitês de bacia e de órgãos colegiados.
- Promover educação ambiental e políticas de resíduos, arborização e áreas verdes.
Limites da competência
O município não pode licenciar atividades que a lei atribui à União ou aos estados, nem editar norma que contrarie a legislação federal e estadual em sentido menos protetor. Em geral, a norma local pode ser mais restritiva, desde que fundamentada em interesse local, mas não menos protetora do que a norma geral.
Como organizar na prática
- Mapear quais atribuições o município já exerce e quais pode assumir.
- Estruturar o órgão ambiental, o conselho e o fundo.
- Atualizar a lei ambiental local, com procedimentos e taxas.
- Firmar convênios com o estado para delegação de atividades, quando necessário.
- Articular com órgãos estadual e federal, em fiscalizações conjuntas.
- Registrar as decisões com a fundamentação de competência.
Imagine um município que recebe um pedido de licença para uma atividade de médio porte. Antes de qualquer análise, a equipe verifica: a atividade consta da tipologia de impacto local definida pelo conselho estadual? Se não, o município deve encaminhar ao órgão competente, em vez de licenciar por conta própria.
Base legal
- Constituição Federal, que trata da competência comum e da competência legislativa local.
- Lei Complementar 140/2011.
- Lei 6.938/1981 e resoluções do CONAMA.
- Resoluções dos conselhos estaduais de meio ambiente.
A repartição de competências é constitucional e federal; a tipologia de impacto local é estadual; as normas e a estrutura local são municipais.
Diferença entre competência comum e competência legislativa
A competência comum é a de executar ações de proteção, atribuída a todos os entes. A competência legislativa é a de editar leis, e é concorrente entre União, estados e Distrito Federal, cabendo ao município legislar sobre interesse local e suplementar as normas. Misturar as duas leva a erros, como achar que o município pode legislar livremente sobre qualquer tema ambiental.
Cuidados de gestão
A atuação municipal tende a ser mais efetiva quando há lei ambiental local atualizada, órgão com pessoal e equipamentos, ações de educação ambiental e integração com os órgãos estadual e federal, em fiscalizações conjuntas. Registrar a fundamentação de competência em cada ato protege o gestor e evita nulidades.
Erros comuns
- Licenciar atividade de competência de outro ente.
- Editar lei local menos protetora que a federal e a estadual.
- Não estruturar o órgão ambiental e o conselho.
- Não articular com o estado.
- Desconhecer a tipologia de impacto local.
Checklist
- O município conhece a tipologia de impacto local do seu estado?
- Há lei ambiental local atualizada e compatível?
- O órgão ambiental tem estrutura e técnicos?
- Existem convênios de delegação, se for o caso?
- As fiscalizações são articuladas com os demais entes?
- Os atos registram a fundamentação de competência?
Cooperação com outros entes
A cooperação é um dever. A lei prevê instrumentos como consórcios públicos, convênios, comissões tripartites e bipartites, fundos e delegação de atribuições. Em muitos estados há câmaras técnicas e instâncias de pactuação em que os municípios discutem tipologias e prazos. Participar dessas instâncias dá voz ao município e evita decisões surpreendentes.
Exemplos de ações típicas do município
Entre as ações em que a atuação municipal é mais frequente estão: arborização urbana, manejo de áreas verdes e de praças, controle de poluição sonora e visual, gestão de resíduos urbanos, fiscalização de pequenas atividades, educação ambiental, proteção de nascentes em áreas urbanas, criação de parques e articulação com a defesa civil em áreas de risco. Cada ação deve estar amparada em lei local e em fundamento de competência.
Judicialização e controle
O Ministério Público e os tribunais de contas acompanham de perto a atuação ambiental dos municípios. Ações civis públicas por omissão, termos de ajustamento de conduta e recomendações são frequentes. Registrar as providências adotadas, os pedidos de recursos e os pareceres técnicos é a melhor forma de demonstrar boa gestão e de se proteger de questionamentos.
Capacitação
A equipe do órgão ambiental precisa de atualização constante. Cursos, consórcios intermunicipais e parcerias com universidades e órgãos estaduais ajudam municípios pequenos a manter conhecimento técnico a custo razoável.
