O que é o CODEMA
CODEMA é a sigla usual de Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Em alguns municípios o nome é COMDEMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente ou similar. É um colegiado municipal, com participação da sociedade e do poder público, que discute normas ambientais locais, analisa licenças e processos e apoia a fiscalização.
A Resolução CONAMA 237/1997 exige que os entes federados tenham conselhos de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social para exercer competências de licenciamento. Ou seja, sem conselho ativo, o município tem dificuldade de licenciar.
O que o conselho faz
- Delibera sobre a política ambiental municipal e propõe normas.
- Analisa processos de licenciamento e de infrações, conforme a lei local.
- Aprova o plano de aplicação do fundo municipal de meio ambiente.
- Acompanha a fiscalização e as ações de educação ambiental.
- Promove debates, audiências e conferências.
- Recebe denúncias e as encaminha aos órgãos competentes.
Como estruturar
O conselho é criado por lei municipal e deve ter regimento, composição equilibrada entre governo e sociedade e estrutura de apoio. Defina em lei:
- composição paritária ou equilibrada, com representantes de órgãos públicos, entidades ambientalistas, setor produtivo, universidades e comunidade;
- critérios de escolha dos representantes e duração dos mandatos;
- atribuições claras;
- secretaria executiva e recursos mínimos;
- periodicidade das reuniões e regras de quórum e de publicidade.
Garanta secretaria executiva, para que o conselho delibere com base em pareceres técnicos e não apenas na opinião dos conselheiros.
Imagine um município em que o conselho se reúne apenas quando há uma licença polêmica, sem pauta antecipada nem parecer técnico. As decisões são questionadas e a população desconfia. Com calendário fixo, pareceres do órgão ambiental e atas públicas, o conselho ganha legitimidade e protege o município contra contestações.
Base legal
- Lei Complementar 140/2011 e Lei 6.938/1981.
- Resolução CONAMA 237/1997, que exige conselhos com caráter deliberativo para o exercício do licenciamento.
- Lei municipal de criação do conselho e regimento interno.
A exigência é nacional; a criação e o funcionamento do conselho são municipais. Confirme a vigência da resolução CONAMA no portal oficial e a lei local.
Diferença entre CODEMA e CONAMA
O CODEMA é municipal e trata da política ambiental local. O CONAMA é nacional e edita normas gerais. Ambos são colegiados, mas atuam em esferas diferentes.
Erros comuns
- Conselho consultivo, sem poder de deliberação.
- Sem reuniões regulares e sem quórum.
- Composição desequilibrada, dominada por um setor.
- Sem secretaria executiva nem pareceres técnicos.
- Decisões não publicadas.
Checklist
- A lei de criação e o regimento estão atualizados?
- O caráter deliberativo está previsto?
- A composição é equilibrada e os mandatos estão em dia?
- Há secretaria executiva e calendário de reuniões?
- As atas e resoluções são publicadas?
- O conselho aprova o plano de aplicação do fundo?
Para ir além
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