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Glossário da gestão pública

2.044 termos e siglas que aparecem no dia a dia de prefeituras, câmaras, autarquias, entidades e fornecedores, explicados em linguagem direta e com fonte.

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C 327 termos

CACS-Fundeb: O CACS-Fundeb é o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, colegiado que fiscaliza a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo em cada esfera de governo.
Cadastro de reserva: Cadastro de reserva é a lista dos candidatos aprovados além do número de vagas do edital, mantidos à disposição para eventual convocação durante a validade do concurso.
Cadastro imobiliário: O cadastro imobiliário é o registro municipal dos imóveis urbanos, com terreno, construção, proprietário e uso, que sustenta o lançamento do IPTU, do ITBI e de taxas. Precisa estar atualizado para dar base ao valor venal e à cobrança.
Cadastro mobiliário: O cadastro mobiliário é o registro municipal dos contribuintes de tributos sobre atividades, como prestadores de serviços sujeitos ao ISS e estabelecimentos sujeitos a taxas de licença. Complementa o cadastro imobiliário.
Cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres: O cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres é o registro federal, previsto no art. 3º-A da Lei nº 12.340/2010, dos municípios sujeitos a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Cadastro reserva: O cadastro reserva é a lista de licitantes que aceitam cotar pelo preço do vencedor e integram a ata de registro de preços, com preferência de contratação pela ordem de classificação (Lei nº 14.133/2021, art. 82, VII e § 5º, VI).
Cadastro Técnico Multifinalitário: O Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) é o cadastro territorial que vai além da finalidade fiscal e reúne dados de parcelas e dados temáticos urbanos, ambientais e sociais. A Portaria MDR nº 3.242/2022 aprovou suas diretrizes para os municípios.
Cadastur: O Cadastur é o cadastro do Ministério do Turismo em que prestadores de serviços turísticos obrigados pela Lei Geral do Turismo se registram, com certificado de validade de dois anos.
Cadeia de valor público: A cadeia de valor público é a sequência de elos que liga os recursos usados pelo governo às atividades, produtos, resultados e impactos, mostrando como a ação pública gera valor para os cidadãos.
Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal): O Cadin é o cadastro federal das pessoas físicas e jurídicas com débitos para órgãos da União, cuja consulta é obrigatória antes de operações de crédito com recursos públicos, incentivos e convênios (Lei nº 10.522/2002).
CADPREV: A sigla CADPREV significa Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social: plataforma da Secretaria de Previdência em que os entes enviam legislação, dados atuariais, parcelamentos e demais informações dos RPPS.
Caducidade da concessão: A caducidade é a extinção da concessão por inexecução total ou parcial do contrato, declarada pelo poder concedente, por exemplo quando o serviço é prestado de forma inadequada, há descumprimento de cláusulas ou paralisação do serviço (Lei nº 8.987/1995, art. 38).
CadÚnico: O CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) é o instrumento do governo federal que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda e serve de porta de entrada para mais de 40 programas, como o Bolsa Família e o BPC.
Calamidade pública e a LRF: A calamidade pública e a LRF se encontram no art. 65: quando a Assembleia Legislativa reconhece a calamidade no Estado ou no Município, suspendem-se prazos de recondução de pessoal e dívida e dispensam-se a limitação de empenho e o atingimento de metas.
Calendário eleitoral: O calendário eleitoral é a relação de datas e prazos do processo eleitoral, publicada pelo TSE em resolução para cada eleição: convenções, registro de candidaturas, propaganda, vedações e prestação de contas. Muitos prazos têm base na Lei nº 9.504/1997.
Câmara Municipal: A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do município, formado pelos vereadores. Faz as leis locais, fiscaliza o prefeito e a administração e, com auxílio do tribunal de contas, exerce o controle externo das contas do município.
Caminho da Escola: O Caminho da Escola é o programa do FNDE que apoia a renovação da frota de veículos do transporte escolar de estados e municípios, com ônibus e embarcações padronizados, adquiridos em compra nacional ou com financiamento.
Canal de denúncias: Canal de denúncias é o meio, interno ou externo, pelo qual qualquer pessoa pode relatar irregularidades, crimes ou ilícitos na administração pública ou na empresa, com garantia de sigilo e proteção contra retaliações. É peça do programa de integridade.
Cancelamento de restos a pagar: Cancelamento de restos a pagar é a baixa, por ato formal e motivado, do empenho inscrito que perdeu seu objeto, não tem caixa ou foi inscrito indevidamente. Não representa entrada de dinheiro novo: libera a disponibilidade que estava comprometida.
Capacidade contributiva: A capacidade contributiva é o princípio de que os impostos, sempre que possível, tenham caráter pessoal e sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (CF, art. 145, § 1º). No município, fundamenta a progressividade e as alíquotas diferenciadas do IPTU.
Capacidade de pagamento (CAPAG): A Capacidade de Pagamento (CAPAG) é a classificação do Tesouro Nacional sobre a situação fiscal de Estados e Municípios, usada para conceder garantia da União e para acesso a limites adicionais de crédito.
Capacitação do servidor: A capacitação do servidor é o conjunto de ações de treinamento e desenvolvimento que ampliam conhecimentos e habilidades para melhorar o serviço público e a carreira do servidor.
CAPAG: A sigla CAPAG significa Capacidade de Pagamento: nota que o Tesouro Nacional atribui a Estados e Municípios para avaliar a situação fiscal, usada para decidir se a União pode dar garantia às operações de crédito do ente.
CAPES: A Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) é a fundação vinculada ao MEC que avalia a pós-graduação e apoia a formação de professores da educação básica, por meio de programas como o Parfor e a Universidade Aberta do Brasil.
CAPS: O CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) é o serviço público de saúde mental do SUS que atende, em liberdade e no território, pessoas com transtornos mentais graves e persistentes ou com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Captação ilícita de sufrágio: Captação ilícita de sufrágio é o ato de o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, para obter voto, do registro da candidatura até a eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 41-A).
Caput: Caput, palavra latina que significa "cabeça", é o texto principal do artigo, anterior aos parágrafos e incisos. Os parágrafos complementam ou excetuam o que o caput estabelece.
CAR: O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, criado pelo Código Florestal para integrar informações ambientais e subsidiar o controle, o monitoramento e a regularização ambiental.
Carga horária e dias letivos mínimos: A carga horária e os dias letivos mínimos são as regras do art. 24 da LDB: 800 horas no ensino fundamental e 1.000 horas no ensino médio, em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar por ano.
Cargo de carreira: O cargo de carreira é aquele que integra uma sequência escalonada de classes e níveis, em que o servidor evolui por progressão e promoção a partir do ingresso por concurso na classe inicial.
Cargo efetivo: Cargo efetivo é o cargo público de provimento por concurso, ocupado em caráter permanente, que após o estágio probatório confere ao servidor a possibilidade de adquirir estabilidade.
Cargo em comissão: Cargo em comissão é o cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ocupado em caráter provisório e sem concurso.
Cargo isolado: O cargo isolado é o cargo público que não integra carreira, sem classes ou níveis para promoção, criado com denominação própria e provido por concurso quando for efetivo.
Cargo público: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para ser ocupado por um servidor.
Carimbo do tempo: O carimbo do tempo é o documento eletrônico emitido por uma autoridade de carimbo do tempo que comprova que determinada informação digital existia em data e hora específicas, sem poder ser alterada depois.
Carta Brasileira para Cidades Inteligentes: A Carta Brasileira para Cidades Inteligentes é o documento do governo federal, lançado em 2020, que traz o conceito nacional de cidades inteligentes e uma agenda pública de objetivos estratégicos e recomendações para a transformação digital urbana.
Carta de Serviços ao Usuário: A Carta de Serviços ao Usuário é o documento, previsto na Lei 13.460/2017, em que o órgão informa os serviços que presta, como acessá-los, os prazos e os padrões de qualidade, e que deve estar disponível ao público, inclusive na internet.
Carta geotécnica de aptidão à urbanização: A carta geotécnica de aptidão à urbanização é o documento técnico, exigido dos municípios do cadastro nacional de áreas suscetíveis, que fixa diretrizes urbanísticas para a segurança de novos parcelamentos do solo.
Cartão Nacional de Saúde (CNS): O Cartão Nacional de Saúde (CNS), conhecido como Cartão SUS, é o número de 15 dígitos que identifica cada usuário do SUS e permite vincular seus atendimentos, cadastros e informações de saúde.
Carteira de Identidade Nacional (CIN): A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o novo modelo de identidade civil, regulamentado pelo Decreto 10.977/2022, que adota o CPF como número único e é emitida pelos órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal.
Cartel em licitações: Cartel em licitações é o ajuste entre concorrentes para combinar preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública. É infração da ordem econômica (Lei nº 12.529/2011, art. 36, § 3º, I, d) e pode configurar crime e ato lesivo.
Casa da Mulher Brasileira: A Casa da Mulher Brasileira é o espaço público que reúne, num mesmo local, serviços especializados de atendimento a mulheres em situação de violência, como acolhimento, apoio psicossocial, delegacia, juizado, Ministério Público e Defensoria.
Cashback (devolução de tributos): O cashback da reforma tributária é a devolução personalizada de IBS e CBS a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário-mínimo, nos termos da LC 214/2025.
Caso fortuito e força maior: Caso fortuito e força maior são fatos necessários, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, e que livram o devedor de responder pelos prejuízos (Código Civil, art. 393). Na Lei nº 14.133/2021, podem justificar reequilíbrio do contrato e sua extinção.
Cassação de aposentadoria: A cassação de aposentadoria é a penalidade disciplinar aplicada ao inativo que, quando estava na ativa, cometeu falta punível com demissão, aplicada após processo com ampla defesa, nos termos do estatuto do ente.
Cassação de mandato: A cassação de mandato é a sanção política em que a Câmara retira o mandato de vereador ou prefeito que cometeu infração prevista em lei, após processo com ampla defesa. No caso do prefeito, exige votação de dois terços dos membros.
Catálogo eletrônico de padronização: O catálogo eletrônico de padronização é o sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, que permite padronizar itens de compras, serviços e obras a serem adquiridos pela Administração (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LI).
Categoria econômica: Categoria econômica é o primeiro nível da classificação da receita e da despesa orçamentárias: receitas e despesas correntes, de um lado, e de capital, de outro, conforme afetem ou não a formação de bens de capital.
CATMAT e CATSER: CATMAT e CATSER são as siglas do Catálogo de Materiais e do Catálogo de Serviços do governo federal, usados para codificar e padronizar a descrição de itens nos sistemas de compras. A Lei nº 14.133/2021 prevê catálogo eletrônico de padronização (art. 19, II).
CAUC: A sigla CAUC significa Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, hoje chamado Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais: o extrato do Tesouro Nacional que mostra se o ente cumpre os requisitos para receber recursos federais.
CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias): A sigla CAUC vem do antigo Cadastro Único de Convênios e hoje designa o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), que mostra se entes e entidades cumprem os requisitos fiscais para receber transferências da União.
CBS: A sigla CBS significa Contribuição Social sobre Bens e Serviços, tributo federal da reforma tributária que substitui PIS e Cofins, previsto no art. 195, V, da Constituição e instituído pela LC 214/2025.
CCJ: A sigla CCJ significa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ou Cidadania em algumas Casas: o colegiado que examina a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa dos projetos antes da votação em plenário.
CDA: A sigla CDA significa Certidão de Dívida Ativa: documento extraído da inscrição do crédito em dívida ativa, que serve de título para a execução fiscal e goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
CEBAS: O CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é o certificado concedido a entidades de saúde, educação e assistência social que cumprem requisitos legais e dá direito à imunidade de contribuições sociais.
CEIS: A sigla CEIS significa Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, base federal que reúne sanções de impedimento, suspensão e inidoneidade aplicadas a fornecedores. Órgãos de todos os entes devem informar as sanções que aplicarem.
CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas): A sigla CEIS significa Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, base do Poder Executivo federal em que os entes registram sanções de impedimento e de inidoneidade aplicadas a fornecedores.
Censo Demográfico: O Censo Demográfico é a pesquisa decenal do IBGE que levanta as características da população e dos domicílios em todos os municípios do país, base de políticas públicas e de repasses.
Censo Escolar: O Censo Escolar é a principal pesquisa anual de coleta de dados da educação básica, coordenada pelo Inep com as secretarias de educação, cujas informações servem de base a indicadores e a repasses de recursos federais.
Censo SUAS: O Censo SUAS é a pesquisa anual do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social que coleta dados sobre unidades, equipes, serviços, conselhos e gestão do SUAS em todos os municípios.
Central de compras: A central de compras é o órgão ou estrutura que realiza compras em grande escala para atender vários órgãos e entidades. A Lei nº 14.133/2021 manda os entes federativos instituí-las e, nos municípios com até 10 mil habitantes, preferencialmente por consórcios públicos (art. 181).
Centro de governo: O centro de governo é o conjunto de órgãos que apoiam diretamente o chefe do Executivo na coordenação, no planejamento estratégico, no monitoramento e na comunicação das políticas prioritárias do governo.
Centro POP: O Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua) é a unidade do SUAS que oferece atendimento especializado e atividades a pessoas que usam as ruas como espaço de moradia ou sobrevivência.
CEREST: O CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) é o serviço do SUS que dá suporte técnico e assistencial às ações de saúde do trabalhador, como diagnóstico de doenças ocupacionais e vigilância dos ambientes de trabalho.
Certidão de Acervo Técnico (CAT): A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é emitida pelo conselho profissional (Crea ou CAU) e registra os serviços de que o profissional foi responsável técnico, comprovando qualificação em licitações de engenharia (Lei nº 14.133/2021, art. 67).
Certidão de Dívida Ativa (CDA): A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título extraído do termo de inscrição do crédito em dívida ativa, com os dados do devedor e da dívida, que instrui a execução fiscal e goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
Certidão de Regularização Fundiária (CRF): A CRF (Certidão de Regularização Fundiária) é o documento expedido pelo município ao final da Reurb, formado pelo projeto aprovado, pelo termo de compromisso e, se houver, pela lista dos ocupantes e dos direitos conferidos.
Certidão negativa de débitos: A certidão negativa de débitos (CND) é o documento que prova a quitação de tributos, expedido à vista de requerimento do interessado. O CTN fixa o prazo de 10 dias para o seu fornecimento, contados da entrada do requerimento.
Certidão Negativa de Débitos (CND): A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que prova a quitação de tributo, expedido a requerimento do interessado (CTN, art. 205). Têm os mesmos efeitos a certidão com créditos não vencidos, com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 206).
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é a certidão expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CLT, art. 642-A). É exigida na habilitação (Lei nº 14.133/2021, art. 68, V).
Certidão positiva com efeitos de negativa: A certidão positiva com efeitos de negativa é a certidão que, mesmo constando débitos, tem os efeitos da negativa porque os créditos não estão vencidos, estão em cobrança com penhora efetivada ou têm a exigibilidade suspensa (CTN, art. 206).
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF): O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) comprova que o empregador está em dia com o FGTS. Sua apresentação é obrigatória na habilitação em licitações de qualquer ente (Lei nº 8.036/1990, art. 27) e integra a habilitação social (Lei nº 14.133/2021, art. 68, IV).
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP): O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é o documento que atesta que Estado, Distrito Federal ou Município cumpre os critérios da Lei 9.717/1998 para o regime próprio. É exigido para transferências voluntárias e financiamentos federais.
Certificado digital: O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou organização, emitida por autoridade certificadora, que permite assinar documentos e acessar sistemas com validade jurídica.
Cessão de servidor: A cessão é o ato pelo qual o servidor, sem perder o cargo de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade, em geral para cargo em comissão, função de confiança ou casos previstos em lei específica.
Cessão de servidor para campanha: É vedado ceder servidor ou empregado do Executivo, ou usar seus serviços, para comitês de campanha durante o horário de expediente, salvo se estiver licenciado (Lei nº 9.504/1997, art. 73, III). Servidor pode apoiar campanha fora do horário de trabalho.
Cessão de uso de bem público: A cessão de uso de bem público é a transferência gratuita da posse de um bem de um órgão ou entidade pública para outro, ou excepcionalmente para entidade privada de interesse público, por tempo determinado e com finalidade definida.
Cesta básica nacional: A Cesta Básica Nacional de Alimentos é a lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS, prevista na EC 132/2023 e no Anexo I da LC 214/2025, com a classificação NCM/SH de cada produto.
CFC: A sigla CFC significa Conselho Federal de Contabilidade, entidade que edita as Normas Brasileiras de Contabilidade, inclusive as Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), em que se baseia o MCASP do Tesouro Nacional.
CFEM: A sigla CFEM significa Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, valor pago por mineradoras e repartido entre União, Estados e Municípios, previsto na Constituição como compensação pela exploração mineral no território.
CFURH: A sigla CFURH significa Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos: compensação paga pela geração hidrelétrica, que beneficia Municípios alagados por reservatórios ou que abrigam usinas, prevista na Constituição.
CGIBS: A sigla CGIBS significa Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade pública criada pela LC 227/2026 para administrar o IBS de forma integrada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
CGU: A sigla CGU significa Controladoria-Geral da União: órgão do Executivo federal que cuida de controle interno, auditoria, correição, ouvidoria, integridade e transparência. Não deve ser confundida com a controladoria-geral de um município.
Chamamento público: O chamamento público é o procedimento para selecionar organizações da sociedade civil que firmarão parceria por termo de colaboração ou de fomento, com isonomia, publicidade e julgamento objetivo (Lei nº 13.019/2014, arts. 2º, XII, e 24).
Chatbot: O chatbot é o programa que conversa com o usuário por texto ou voz, para responder dúvidas, orientar serviços e encaminhar solicitações, usado no atendimento digital de prefeituras.
Cibersegurança: A cibersegurança é o conjunto de práticas, tecnologias e políticas para proteger sistemas, redes e dados contra ataques e incidentes, tema da Política Nacional de Cibersegurança, instituída pelo Decreto 11.856/2023.
Ciclo do poder de polícia: O ciclo do poder de polícia é a divisão doutrinária do exercício do poder de polícia em quatro fases, ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção, que ajuda a organizar a atuação do município e a identificar falhas.
Ciclo PDCA: O ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) é o método de melhoria contínua em quatro etapas, planejar, executar, verificar e agir, usado para testar mudanças em pequena escala e padronizar o que funciona.
Cidades inteligentes: Cidades inteligentes, na definição da Carta Brasileira, são cidades comprometidas com o desenvolvimento urbano e a transformação digital sustentáveis, que usam tecnologia para resolver problemas concretos, reduzir desigualdades e melhorar a qualidade de vida.
CIDE: A sigla CIDE significa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, tributo federal. Para os Municípios, interessa a CIDE-Combustíveis, da qual parte da arrecadação é repassada aos Estados e, destes, aos Municípios.
CIDE-Combustíveis (repasse aos municípios): A CIDE-Combustíveis é a contribuição federal incidente sobre combustíveis. A União entrega 29{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação aos Estados, e destes, 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} vão aos municípios, na forma da lei.
Cinco Porquês: Os Cinco Porquês são uma técnica de análise de causas que consiste em perguntar sucessivamente por que um problema ocorre, até chegar à causa raiz sobre a qual a equipe pode agir, evitando tratar apenas os sintomas.
Classe e referência: Classe e referência são os degraus da tabela de uma carreira: a classe indica o grande nível do cargo e a referência, a posição dentro dela, com vencimento próprio.
Classificação da receita por natureza: A classificação da receita por natureza identifica a origem do ingresso conforme o fato gerador, por um código de oito dígitos que indica categoria econômica, origem, espécie, desdobramentos e tipo. É obrigatória para todos os entes.
Classificação funcional da despesa: A classificação funcional da despesa agrega os gastos por área de atuação do governo (saúde, educação, assistência), usando funções e subfunções padronizadas nacionalmente, independentes dos programas de cada ente.
Classificação institucional da despesa: A classificação institucional da despesa organiza as dotações pelo órgão e pela unidade orçamentária responsáveis por executá-las, respondendo à pergunta "quem gasta". Reflete a estrutura de alocação dos créditos na LOA.
Cláusula de revogação: A cláusula de revogação é o dispositivo da lei que enumera as normas por ela revogadas. A LC 95/1998 exige que as leis ou disposições revogadas sejam indicadas expressamente, sem a fórmula genérica "revogam-se as disposições em contrário".
Cláusula de vigência: A cláusula de vigência é o dispositivo final da lei que indica quando ela entra em vigor, como "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". A LC 95/1998 recomenda prazo razoável para leis de maior impacto.
Cláusulas necessárias do contrato administrativo: As cláusulas necessárias do contrato administrativo são as que a Lei nº 14.133/2021 exige em todo contrato (art. 92): objeto, vinculação ao edital e à proposta, regime de execução, preço e reajuste, prazos, matriz de risco, garantias, penalidades, modelo de gestão e extinção.
CLT: A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, o principal código trabalhista brasileiro, que regula o contrato de trabalho do empregado e, no setor público, aplica-se aos empregados públicos e a categorias que a lei submeta ao regime celetista.
CMDCA: O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é o órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência no município, com participação paritária de governo e sociedade civil.
CNAS: O CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) é o órgão superior de deliberação colegiada da política nacional de assistência social, com representantes do governo e da sociedade civil, vinculado ao ministério responsável pela coordenação da política.
CND: A sigla CND significa Certidão Negativa de Débitos: documento que comprova a inexistência de débitos tributários do contribuinte, expedido pela Fazenda em até 10 dias do requerimento, segundo o CTN.
CNE: O CNE (Conselho Nacional de Educação) é o órgão colegiado do MEC, instituído pela Lei 9.131/1995, composto pelas câmaras de educação básica e de educação superior, que edita normas e diretrizes nacionais.
CNEP: A sigla CNEP significa Cadastro Nacional de Empresas Punidas, criado pela Lei Anticorrupção para reunir e dar publicidade às sanções aplicadas por órgãos dos três Poderes e de todas as esferas com base nessa lei.
CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas): A sigla CNEP significa Cadastro Nacional de Empresas Punidas, criado pela Lei Anticorrupção para reunir e dar publicidade às sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei nº 12.846/2013.
CNES: O CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) é o cadastro oficial de estabelecimentos, profissionais, equipes, leitos e serviços de saúde do país, mantido pelo Ministério da Saúde com dados atualizados pelos gestores locais.
CNM: A CNM (Confederação Nacional de Municípios) é a entidade municipalista, independente, apartidária e sem fins lucrativos, criada em 1980 e sediada em Brasília, que representa os municípios junto ao governo federal e ao Congresso.
CNS (Conselho Nacional de Saúde): O Conselho Nacional de Saúde é o órgão colegiado, permanente e deliberativo do SUS no nível federal, que atua na formulação de estratégias e no controle da política nacional de saúde e organiza as conferências nacionais.
Cobrança administrativa de créditos tributários: A cobrança administrativa de créditos tributários é a fase de recuperação feita pela própria prefeitura, por avisos, notificações, negociação, parcelamento e protesto, antes ou em paralelo à execução fiscal judicial.
Cobrança pelo uso de recursos hídricos: A cobrança pelo uso de recursos hídricos é o valor cobrado pelos usos da água sujeitos a outorga, para reconhecer a água como bem econômico, incentivar seu uso racional e financiar ações dos planos de recursos hídricos.
Cocriação: A cocriação é o processo de desenhar políticas e serviços públicos junto com os usuários, servidores e parceiros, em oficinas, consultas e testes, em vez de apenas para eles.
CODEMA: O CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) é o colegiado municipal, deliberativo e participativo, que discute normas ambientais locais, analisa licenças e processos e apoia a fiscalização.
Código aberto: Código aberto (open source) é o modelo de software cujo código-fonte é publicado sob licença que permite usar, estudar, modificar e redistribuir o programa, reduzindo a dependência de um único fornecedor.
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público é a Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas de participação, proteção e defesa dos direitos de quem usa serviços públicos prestados por qualquer ente e Poder.
Código de ética do servidor: O código de ética do servidor é o conjunto de princípios e deveres de conduta, além da lei disciplinar, aplicado por comissão de ética, que trata infrações como decoro, zelo, honestidade e respeito ao público, em geral com a pena de censura.
Código de ética e conduta: O código de ética e conduta é o documento que define valores, princípios e padrões de comportamento esperados dos agentes de um órgão, as vedações e as consequências das violações. É peça central do programa de integridade e deve ser conhecido e aplicado.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB): O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a Lei nº 9.503/1997, que regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do país e distribui competências entre União, estados e municípios.
Código Florestal: O Código Florestal é a Lei 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal, o Cadastro Ambiental Rural e a regularização ambiental dos imóveis rurais.
Código IBGE do município: O código IBGE do município é o número de sete dígitos, definido pelo IBGE, que identifica cada município em cadastros e sistemas de governo, como bases de saúde, educação, finanças e transferências.
Código Tributário Municipal: O Código Tributário Municipal é a lei do município que reúne e organiza as normas sobre seus tributos: fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento, benefícios, infrações e procedimentos, respeitados a Constituição e o CTN.
Código Tributário Nacional (CTN): O Código Tributário Nacional (CTN) é a Lei 5.172/1966, que traz as normas gerais do direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios: conceito de tributo, fato gerador, lançamento, crédito, prescrição, dívida ativa e certidões.
Coeficiente do FPM: O coeficiente do FPM é o percentual individual de cada município na repartição do fundo, calculado anualmente pelo TCU a partir da população e da renda informadas pelo IBGE. Classifica os municípios em capitais, interior e reserva.
Cofinanciamento do SUAS: O cofinanciamento do SUAS é o repasse de recursos da União e dos estados aos municípios, fundo a fundo, para custear serviços, programas, benefícios e a gestão da assistência social, em complemento à contrapartida municipal.
Coisa julgada administrativa: A coisa julgada administrativa é a irrecorribilidade de uma decisão no âmbito da própria administração, que a torna definitiva internamente, mas não impede a revisão pelo Judiciário.
Coleta seletiva: A coleta seletiva é a coleta de resíduos previamente separados pelo gerador, conforme sua composição, como recicláveis e orgânicos, para encaminhá-los à reciclagem ou compostagem, conforme a PNRS.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa se os projetos respeitam a Constituição, a Lei Orgânica, o Regimento e a boa técnica legislativa. Seu parecer costuma ser obrigatório antes da votação em plenário.
Comissão de contas da Câmara: A comissão de contas da Câmara é o colegiado, em geral a comissão de finanças e orçamento, que analisa o parecer prévio do tribunal de contas e propõe ao plenário a aprovação ou rejeição das contas do prefeito.
Comissão de contratação: A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, para receber, examinar e julgar documentos das licitações e dos procedimentos auxiliares (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, L).
Comissão de ética: Comissão de ética é o colegiado interno que orienta, aprecia e apura condutas de servidores à luz do código de ética, formada por servidores efetivos designados pela autoridade.
Comissão de Ética parlamentar: A Comissão de Ética parlamentar é o colegiado da Câmara que apura condutas de vereadores que possam violar o decoro e emite parecer no processo disciplinar. Sua competência e rito constam do Regimento Interno ou de código de ética próprio.
Comissão de ética pública: A comissão de ética pública é o colegiado que orienta e aplica o código de ética de um órgão, recebe consultas e denúncias sobre condutas e propõe medidas educativas ou sancionatórias. Sua criação e competências dependem de norma de cada ente.
Comissão de Finanças e Orçamento: A Comissão de Finanças e Orçamento analisa o impacto financeiro e orçamentário dos projetos e examina as leis do PPA, da LDO e da LOA, além das contas do município. É uma comissão permanente prevista no Regimento da Câmara.
Comissão de monitoramento e avaliação: A comissão de monitoramento e avaliação é o órgão colegiado que monitora e avalia as parcerias por termo de colaboração ou de fomento, constituído por ato publicado e com ao menos um servidor efetivo (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, XI).
Comissão de processo disciplinar: A comissão de processo disciplinar, ou comissão processante, é o colegiado de servidores designado pela autoridade para instruir o PAD: colher provas, ouvir testemunhas, indiciar e elaborar o relatório que subsidia o julgamento.
Comissão de seleção: A comissão de seleção é o órgão colegiado que processa e julga os chamamentos públicos do MROSC, constituído por ato publicado em meio oficial e com ao menos um servidor efetivo ou empregado permanente (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, X).
Comissão Especial: A comissão especial é uma comissão temporária criada pela Câmara para analisar tema ou projeto específico, como um código ou uma emenda à Lei Orgânica. Termina quando conclui seu parecer ou quando acaba o prazo.
Comissão Intergestores Bipartite (CIB): A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é o fórum estadual de negociação e pactuação entre a secretaria estadual de saúde e os municípios, representados pelo conselho estadual de secretários municipais (COSEMS).
Comissão Intergestores Tripartite (CIT): A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é o fórum nacional de negociação e pactuação entre os gestores do SUS: Ministério da Saúde, CONASS (secretários estaduais) e CONASEMS (secretarias municipais).
Comissão Parlamentar de Inquérito: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é a comissão temporária criada pelo Legislativo para investigar fato determinado por prazo certo. Pelo modelo constitucional (art. 58, § 3º), exige requerimento de um terço dos membros, regra que as Câmaras costumam seguir por simetria, conforme a Lei Orgânica e o Regimento, e suas conclusões podem ser enviadas ao Ministério Público.
Comissão permanente: A comissão permanente é um colegiado de vereadores que existe durante toda a legislatura e analisa os projetos por área temática, emitindo pareceres. Sua composição e competências constam do Regimento Interno da Câmara.
Comissão processante: Comissão processante é o grupo de servidores designado por portaria para conduzir o processo disciplinar, com independência e imparcialidade, e elaborar o relatório que subsidia o julgamento.
Comissão Representativa: A Comissão Representativa é o grupo de vereadores que atua durante o recesso, nas atribuições definidas pelo Regimento ou pela Lei Orgânica, para que o Legislativo não fique sem representação. Sua existência depende de previsão local.
Comissão temporária: A comissão temporária é a criada para finalidade específica e por prazo determinado, extinguindo-se ao cumprir sua tarefa ou ao fim do prazo. Exemplos: comissões especiais, comissões processantes e Comissões Parlamentares de Inquérito.
Comitê de Bacia Hidrográfica: O comitê de bacia hidrográfica é o colegiado, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, que reúne poder público, usuários e sociedade civil para decidir sobre o uso, a proteção e o planejamento das águas de uma bacia.
Comitê de governança: O comitê de governança é o colegiado, formado pela alta administração, que decide sobre diretrizes de governança, gestão de riscos, integridade e controles internos e monitora sua implementação.
Comitê de investimentos: O comitê de investimentos é o órgão colegiado do RPPS que participa do processo decisório das aplicações dos recursos previdenciários, conforme a lei do ente e a política de investimentos.
Comitê de resolução de disputas: O comitê de resolução de disputas é um colegiado de especialistas que acompanha o contrato e ajuda a prevenir e resolver controvérsias. A Lei nº 14.133/2021 o admite como meio alternativo (art. 151) e na extinção consensual (art. 138, II).
Comitê Gestor do IBS (CGIBS): O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é a entidade pública sob regime especial, criada pela LC 227/2026, que administra o imposto de forma integrada por Estados, DF e Municípios: edita regulamento único, arrecada, distribui e decide o contencioso.
Comodato de bem público: O comodato de bem público é o empréstimo gratuito de bem público, por prazo determinado, a outro ente ou entidade, devendo o comodatário restituir a coisa; exige lei ou autorização compatível e demonstração de interesse público.
Compartilhamento de dados no setor público: Compartilhamento de dados no setor público é o uso conjunto de dados pessoais por órgãos e entidades para executar políticas públicas, cumprir competências legais ou prestar serviços. Deve ter finalidade específica, base legal e respeito aos princípios da LGPD.
Compartilhamento de riscos em PPP: O compartilhamento de riscos em PPP é a repartição objetiva, no contrato, entre parceiro público e privado, dos riscos do projeto, incluindo caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (Lei nº 11.079/2004, art. 5º, III).
Compensação de renúncia de receita: Compensação de renúncia de receita é a medida que neutraliza o efeito de um benefício tributário sobre a arrecadação, por meio de aumento de receita (alíquota, base, novo tributo). Sem ela, o benefício não pode entrar em vigor, salvo se já considerado na LOA.
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM): A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é a contrapartida paga pelas mineradoras, administrada pela ANM e distribuída a Estados e Municípios. Não pode pagar dívidas, salvo com a União, nem despesas fixas com pessoal.
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH): A CFURH é a compensação paga pelos geradores de energia hidrelétrica à União, Estados e Municípios pela utilização de recursos hídricos, assegurada pelo art. 20, §1º, da Constituição e regulada por lei específica.
Compensação previdenciária: Compensação previdenciária é o acerto financeiro entre regimes de previdência quando o tempo de contribuição em um é usado para aposentadoria em outro. Decorre do art. 201, § 9º, da Constituição e é regulada em lei.
Compensação tributária: A compensação tributária é o encontro de contas entre créditos do contribuinte contra a Fazenda e seus débitos tributários, autorizado por lei. É vedada antes do trânsito em julgado quando o tributo é contestado judicialmente (CTN, art. 170-A).
Competência administrativa: A competência administrativa é o conjunto de atribuições que a lei dá a órgãos e agentes para praticar atos. É irrenunciável e só pode ser transferida nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Competência ambiental dos municípios: A competência ambiental dos municípios é o conjunto de atribuições que a Constituição e a Lei Complementar 140/2011 conferem aos municípios para proteger o meio ambiente, legislar sobre assuntos de interesse local e licenciar atividades de impacto local.
Competência legislativa municipal: A competência legislativa municipal é o poder do município de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o art. 30, I e II, da Constituição Federal.
Competência tributária: A competência tributária é o poder constitucional de cada ente de criar, por lei, os tributos que lhe cabem. É indelegável e o seu não exercício não a transfere a outro ente. Os municípios têm competência sobre IPTU, ISS e ITBI.
Competências do município na assistência social: As competências do município na assistência social estão no art. 15 da LOAS: custear benefícios eventuais, pagar auxílios natalidade e funeral, executar projetos de enfrentamento da pobreza e prestar serviços assistenciais.
Complementação da União ao FUNDEB: A complementação da União ao Fundeb é o aporte federal equivalente a, no mínimo, 23{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} dos recursos do fundo, em três modalidades: VAAF (10 pontos percentuais), VAAT (no mínimo 10,5) e VAAR (2,5).
Complementação-União do Fundeb: A complementação da União ao Fundeb é o aporte federal que reforça os fundos e as redes para que alcancem um valor mínimo por aluno; equivale a, no mínimo, 23{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do total dos recursos dos fundos, divididos em VAAF, VAAT e VAAR.
Compliance: Compliance é o conjunto de práticas para assegurar que a organização e seus agentes cumpram leis, normas e políticas internas, prevenindo e corrigindo desvios. No setor público, se aproxima de integridade, controle interno e gestão de riscos.
Composição de custo unitário (CPU): A composição de custo unitário (CPU) é o detalhamento do custo de um serviço de obra por unidade de medida, com descrição, quantidades, produtividades e custos de materiais, mão de obra e equipamentos.
Compra da agricultura familiar (PNAE): A compra da agricultura familiar no PNAE é a aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar diretamente da agricultura familiar, em percentual mínimo dos recursos repassados pelo FNDE, com possibilidade de dispensar licitação (Lei nº 11.947/2009, art. 14).
Compras públicas: Compras públicas são as aquisições de bens e a contratação de serviços e obras feitas pela Administração, em regra por licitação, com planejamento, pesquisa de preços e publicidade. A norma geral é a Lei nº 14.133/2021.
Compras sustentáveis: Compras sustentáveis são contratações que consideram os impactos ambientais, sociais e econômicos do objeto. A Lei nº 14.133/2021 inclui o desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios e os objetivos da licitação (arts. 5º e 11, IV).
Compras.gov.br: O Compras.gov.br é o Portal de Compras do Governo Federal, que reúne os sistemas de compras e contratos da União, como o Comprasnet, o SICAF e o Contratos.gov.br, e se conecta ao PNCP.
Comprasnet: O Comprasnet é o nome tradicional do sistema de compras do governo federal, hoje apresentado no portal Compras.gov.br, onde ocorrem pregões eletrônicos e outros procedimentos da Administração federal.
COMPREV: A sigla COMPREV está ligada à compensação financeira entre o Regime Geral e os regimes próprios de previdência, prevista no art. 201, §9º, da Constituição, quando há contagem recíproca de tempo de contribuição.
Compromisso administrativo (LINDB): O compromisso administrativo da LINDB é o acordo que a autoridade pode firmar com interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, após oitiva do órgão jurídico e por relevante interesse geral.
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é a estratégia do MEC, instituída pelo Decreto 11.556/2023, para garantir que as crianças sejam alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental, em colaboração com estados e municípios.
Computação em nuvem: A computação em nuvem é o fornecimento de servidores, armazenamento, bancos de dados e aplicativos pela internet, sob demanda, em vez de infraestrutura própria, adotada por governos para ganhar escala e segurança.
CONAMA: O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, que edita resoluções com normas e padrões ambientais, com representantes do governo e da sociedade.
CONANDA: O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) é o órgão colegiado, criado pela Lei 8.242/1991, que formula e acompanha a política nacional de atendimento à infância e à adolescência.
Conarq (Conselho Nacional de Arquivos): O Conarq (Conselho Nacional de Arquivos) é o órgão vinculado ao Arquivo Nacional, criado pela Lei nº 8.159/1991, que define a política nacional de arquivos e é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
CONASEMS: O CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) é a entidade que representa as secretarias municipais de saúde e seus gestores no âmbito nacional, com assento na CIT e no Conselho Nacional de Saúde.
CONASS: O CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) é a entidade que representa as secretarias estaduais e do Distrito Federal de saúde e seus secretários, reconhecida em lei para tratar de matérias de saúde.
Concedente e convenente: Concedente é o órgão ou entidade federal responsável pela transferência dos recursos; convenente é o ente estadual, distrital ou municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos que pactua a execução do objeto (Decreto nº 11.531/2023, art. 2º, IV e V).
Concessão administrativa: Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 2º).
Concessão de direito real de uso: A concessão de direito real de uso (CDRU) é o direito real resolúvel, remunerado ou gratuito, por tempo certo ou indeterminado, sobre terrenos públicos ou particulares para fins como regularização fundiária, urbanização e industrialização (Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º).
Concessão de garantia: Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. A LRF limita e condiciona, exigindo contragarantia.
Concessão de serviço público: A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço pelo poder concedente, mediante licitação, a empresa ou consórcio que demonstre capacidade, por sua conta e risco e por prazo determinado (Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II).
Concessão de uso de bem público: A concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual o poder público transfere a terceiro o uso privativo de bem público, por prazo determinado e com finalidade específica, em geral mediante licitação.
Concessão patrocinada: Concessão patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas da Lei nº 8.987/1995 que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 1º).
Conciliação bancária: Conciliação bancária é a conferência entre o saldo das contas bancárias nos registros contábeis e o extrato do banco, para identificar e regularizar diferenças. É rotina básica da tesouraria e requisito de qualidade das demonstrações.
Concorrência: A concorrência é a modalidade de licitação para contratar bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de engenharia, com julgamento por menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII).
Concurso (modalidade de licitação): O concurso é a modalidade de licitação para escolher trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para conceder prêmio ou remuneração ao vencedor (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXIX). Não se confunde com concurso público.
Concurso público: Concurso público é o processo seletivo de provas ou de provas e títulos exigido pela Constituição para a investidura em cargo ou emprego público, que garante igualdade e impessoalidade no acesso.
Condição de elegibilidade: Condição de elegibilidade é o requisito que o cidadão precisa cumprir para poder ser candidato: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.
Condição suspensiva em convênios: A condição suspensiva é a pendência documental (projeto, licença ambiental, titularidade do imóvel) que impede a liberação dos recursos do convênio ou contrato de repasse até ser sanada e retirada pelo concedente ou pela mandatária (Decreto nº 11.531/2023, art. 13).
Condicionantes ambientais: As condicionantes ambientais são as medidas, condições ou restrições, de responsabilidade do empreendedor, fixadas nas licenças para prevenir, mitigar ou compensar os impactos negativos, conforme a Lei nº 15.190/2025.
Condutas vedadas: Condutas vedadas são ações proibidas a agentes públicos, na administração e no Legislativo, em ano eleitoral, para preservar a igualdade entre candidatos: usar bens e servidores em campanha, distribuir bens, fazer publicidade institucional e outras, previstas na Lei nº 9.504/1997.
Conecta gov.br: O Conecta gov.br é a plataforma de interoperabilidade do governo federal, que permite a órgãos públicos trocar dados de forma segura e padronizada, evitando que o cidadão precise apresentar o mesmo documento a vários serviços.
Conectividade nas escolas: A conectividade nas escolas é a política federal de levar internet de qualidade às escolas públicas de educação básica, organizada na Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), instituída pelo Decreto 11.713/2023.
Conferência de Saúde: A Conferência de Saúde é a instância colegiada do SUS que reúne representantes de vários segmentos sociais, a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
Conflito de interesses: Conflito de interesses é a situação em que interesses privados de um agente público podem comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de modo impróprio, o exercício da função pública, independentemente de lesão ao patrimônio ou de vantagem obtida.
Conformidade contábil: A conformidade contábil é a verificação, feita por profissional de contabilidade, de que os registros e as demonstrações contábeis estão de acordo com as normas e com os documentos que os sustentam.
CONSED: O Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) é a entidade que representa as secretarias estaduais e distrital de educação, com assento em instâncias nacionais de pactuação e de acompanhamento das políticas educacionais.
Conselheiro de Tribunal de Contas: O conselheiro é o membro do colegiado de um tribunal de contas estadual ou municipal, equivalente ao ministro do TCU. Julga as contas, relata processos e emite pareceres prévios. Os tribunais estaduais têm sete conselheiros.
Conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB: O conselho do Fundeb é o órgão de controle social que acompanha a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo e das transferências do PNATE. No município, é criado por lei e atua com autonomia em relação ao Executivo.
Conselho de Alimentação Escolar (CAE): O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é o órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que acompanha a execução do PNAE no município e emite parecer sobre a prestação de contas do programa.
Conselho de usuários de serviços públicos: O conselho de usuários é o órgão consultivo, previsto na Lei nº 13.460/2017, que acompanha a prestação dos serviços, participa de sua avaliação e propõe melhorias. Reúne representantes dos usuários e deve ter regras de funcionamento definidas.
Conselho Escolar: O conselho escolar é o colegiado de cada escola, com representantes dos profissionais da escola, dos estudantes, das famílias e da comunidade, que participa das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade.
Conselho municipal: O conselho municipal é o colegiado, com representantes do governo e da sociedade, que acompanha, fiscaliza ou delibera sobre uma política pública local, como saúde, educação ou assistência social. Sua criação e atribuições dependem de lei.
Conselho Municipal da Pessoa Idosa: O Conselho Municipal da Pessoa Idosa é o órgão permanente, paritário e deliberativo que formula e fiscaliza a política municipal de proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão colegiado, paritário entre governo e sociedade civil, que delibera e fiscaliza a política municipal de assistência social e o uso do fundo.
Conselho Municipal de Educação (CME): O Conselho Municipal de Educação (CME) é o órgão colegiado, criado por lei municipal, que participa da formulação e do acompanhamento da política educacional do município, com funções que podem ser normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, conforme a lei local.
Conselho Municipal de Esporte: O conselho municipal de esporte é o colegiado de composição paritária entre governo e sociedade civil que, pela Lei Geral do Esporte, orienta e controla o fundo de esporte e é condição para repasses.
Conselho Municipal de Política Cultural: O conselho municipal de política cultural é o colegiado que participa da formulação e do acompanhamento da política de cultura do município, previsto como elemento do Sistema Nacional de Cultura no art. 216-A da Constituição.
Conselho municipal de previdência: O conselho municipal de previdência é o colegiado do RPPS, em geral dividido em conselho deliberativo e conselho fiscal, que acompanha e controla a gestão do regime, com representação dos segurados.
Conselho Municipal de Saúde (CMS): O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é o órgão colegiado, permanente e deliberativo, que reúne governo, prestadores, profissionais e usuários para formular estratégias e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive os aspectos financeiros.
Conselho Municipal de Segurança Pública: O conselho municipal de segurança pública é o colegiado previsto no art. 20 da Lei nº 13.675/2018, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.
Conselho Municipal de Turismo (Comtur): O conselho municipal de turismo (Comtur) é o colegiado local, integrante do Sistema Nacional de Turismo, que reúne poder público e setor privado para discutir e acompanhar a política de turismo do município.
Conselho Tutelar: O Conselho Tutelar é o órgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o ECA.
Conselhos de políticas públicas: Os conselhos de políticas públicas são colegiados permanentes, com representantes do governo e da sociedade, que participam da formulação, da deliberação e do controle de políticas setoriais, como saúde, educação, assistência social e direitos da criança.
Consentimento na LGPD: Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada. É uma das bases legais, mas pouco adequada quando o titular não tem escolha real, como no serviço público.
Consequencialismo na decisão pública: O consequencialismo na decisão pública é o dever, previsto no art. 20 da LINDB, de considerar as consequências práticas da decisão, e não apenas valores jurídicos abstratos, nas esferas administrativa, controladora e judicial.
Consignações: Consignações são valores retidos de servidores ou de fornecedores que o ente recolhe a terceiros, como contribuição previdenciária, imposto de renda, empréstimos consignados e sindicatos. São ingressos extraorçamentários.
Consolidação das contas públicas: Consolidação das contas públicas é a reunião, pelo Tesouro Nacional, das contas de União, Estados e Municípios em um balanço nacional. Estados e Municípios devem enviar suas contas até 30 de abril; o atraso gera sanções.
Consolidação das leis: A consolidação das leis é a reunião, em um único diploma, de todas as leis sobre determinada matéria, sem alterar o conteúdo normativo. Facilita o conhecimento da legislação e elimina leis sobrepostas, conforme a LC 95/1998.
Consórcio de empresas em licitação: O consórcio de empresas em licitação é a reunião de pessoas jurídicas para disputar juntas, admitida salvo vedação justificada no processo, com empresa líder, soma de quantitativos e responsabilidade solidária (Lei nº 14.133/2021, art. 15).
Consórcio imobiliário: O consórcio imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação em que o proprietário transfere o imóvel ao município e, após as obras, recebe como pagamento unidades urbanizadas ou edificadas (Estatuto da Cidade, art. 46).
Consórcio Intermunicipal de Saúde: O consórcio intermunicipal de saúde é um consórcio público formado por municípios para executar, de forma conjunta, ações e serviços de saúde, como consultas especializadas, exames, urgência e compra compartilhada de medicamentos.
Consórcio Público: O consórcio público é a pessoa jurídica formada por entes da Federação (municípios, estados, União) para a gestão associada de serviços públicos, constituída por protocolo de intenções, ratificação legislativa e contrato de consórcio.
Consórcio público: associação pública ou direito privado: O consórcio público pode ser constituído como associação pública, com personalidade de direito público, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, mas em ambos os casos segue normas de direito público (Lei nº 11.107/2005).
Consulta ao tribunal de contas: A consulta ao tribunal de contas é o instrumento pelo qual autoridade competente tira dúvida sobre a aplicação de normas ligadas à competência do tribunal. A resposta tem caráter normativo e fixa tese, mas não decide caso concreto.
Consulta pública: A consulta pública é o mecanismo pelo qual o poder público abre prazo para a população enviar contribuições, geralmente por escrito ou formulário, sobre uma minuta de norma ou de política. Diferente da audiência, costuma ser feita sem reunião presencial.
Consultoria legislativa: A consultoria legislativa é a unidade técnica da Câmara que assessora vereadores e comissões na elaboração de proposições, pareceres e estudos. Seu trabalho exige conhecimento jurídico, orçamentário e de técnica legislativa, e é independente do mérito político.
Conta bancária específica da parceria: A conta bancária específica é a conta corrente, isenta de tarifa, em instituição financeira pública indicada pela Administração, em que se depositam e se movimentam os recursos de cada parceria com OSC (Lei nº 13.019/2014, art. 51).
Conta gov.br: A conta gov.br é a identidade digital do cidadão para acessar serviços públicos online, com níveis de confiabilidade (como prata e ouro) que determinam quais serviços e assinaturas podem ser usados.
Conta única do Tesouro: Conta única do Tesouro é o princípio de que todas as receitas são recolhidas a um caixa único do ente, vedada a fragmentação em caixas especiais. A Lei 4.320 o chama de unidade de tesouraria; a LRF exige controle por fonte.
Conta-depósito vinculada: A conta-depósito vinculada é a conta em que a Administração deposita valores de verbas trabalhistas do contratado em serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Os valores são absolutamente impenhoráveis (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º, III, e § 4º).
Contabilidade aplicada ao setor público: Contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da contabilidade que registra e evidencia a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos, seguindo normas nacionais do Tesouro Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade.
Contagem recíproca: Contagem recíproca é o direito de somar, para aposentadoria, o tempo de contribuição de regimes diferentes (INSS e regimes próprios), com compensação financeira entre eles. Não admite tempo fictício.
Contas de gestão: As contas de gestão referem-se aos atos de administração de quem ordena despesas e gerencia recursos: licitações, contratos, pagamentos, convênios. O tribunal de contas as julga e pode imputar débito e multa ao responsável, inclusive ao prefeito ordenador de despesa.
Contas de governo: As contas de governo retratam o desempenho do chefe do Executivo na condução global da administração: planejamento, orçamento, limites constitucionais e legais. Recebem parecer prévio do tribunal de contas e são julgadas pela Câmara Municipal.
Contas do prefeito: As contas do prefeito são a prestação de contas anual do chefe do Executivo municipal, que compreende as contas de governo e, em certos casos, as contas de gestão. São julgadas pela Câmara, com parecer prévio do tribunal de contas.
Contas irregulares: Contas irregulares são as julgadas com omissão no dever de prestar contas, ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, dano ao erário ou desfalque. O tribunal pode condenar o responsável a devolver o valor e aplicar multa.
Contas regulares: Contas regulares são aquelas julgadas pelo tribunal como corretas: expressam com clareza a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão. O responsável recebe quitação plena.
Contas regulares com ressalva: Contas regulares com ressalva são as julgadas corretas, mas com impropriedade ou falta de natureza formal que não causou dano ao erário. O tribunal dá quitação ao responsável e determina medidas para corrigir as falhas.
Contingenciamento: Contingenciamento é o nome popular do bloqueio de parte das dotações do orçamento quando a arrecadação não sustenta as metas fiscais. Na LRF, o instrumento chama-se limitação de empenho e movimentação financeira.
Contracheque: O contracheque, também chamado de holerite, é o documento que detalha mensalmente a remuneração do servidor, com vencimento, vantagens, descontos e valor líquido, identificando cada rubrica e suas bases de cálculo.
Contragarantia: Contragarantia é a garantia oferecida pelo ente que recebe a garantia de outro, em valor igual ou superior, para ressarcir o garantidor em caso de inadimplência. Pode consistir na vinculação de receitas tributárias e transferências.
Contrapartida: A contrapartida é a parcela de recursos que o município (convenente) se compromete a colocar em um convênio ou contrato de repasse, calculada sobre o valor total do objeto e depositada em conta específica. Os percentuais vêm da LDO.
Contrapartida em convênios: A contrapartida em convênios é a parcela de recursos que o convenente aporta para a execução do objeto, calculada sobre o valor total do objeto e nos percentuais definidos na LDO vigente à época da celebração (Decreto nº 11.531/2023, art. 9º).
Contrapartida em parcerias com OSC: Nas parcerias com OSC, não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebrar a parceria; é facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis (Lei nº 13.019/2014, art. 35, § 1º).
Contraprestação pública: Contraprestação pública é o pagamento feito pela Administração ao parceiro privado em contratos de PPP, que pode ser por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos, entre outras formas (Lei nº 11.079/2004, art. 6º).
Contratação de advogados e escritórios de advocacia: A contratação de advogados e escritórios pela Administração pode ocorrer por inexigibilidade quando se trata de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização (Lei nº 14.133/2021, art. 74, III, e).
Contratação de assessoria e consultoria técnica: A contratação de assessoria e consultoria técnica é a de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XVIII, c), que pode ser contratado por inexigibilidade com notória especialização ou licitado por técnica e preço.
Contratação de locação de imóvel pela Administração: A locação de imóvel pela Administração, em regra, é precedida de licitação e avaliação prévia do bem. Admite inexigibilidade quando as características de instalação e localização tornam necessária a escolha daquele imóvel (Lei nº 14.133/2021, arts. 51 e 74, V).
Contratação de serviços de publicidade: A contratação de serviços de publicidade pela Administração é regida pela Lei nº 12.232/2010, para serviços prestados por agências de propaganda, e não pode ser feita por inexigibilidade com base em notória especialização (Lei nº 14.133/2021, art. 74, III).
Contratação de show artístico: A contratação de show artístico pode ser feita por inexigibilidade quando o profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (Lei nº 14.133/2021, art. 74, II).
Contratação de treinamento e capacitação: A contratação de treinamento e capacitação de servidores pode ser feita por inexigibilidade quando o curso é serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização (Lei nº 14.133/2021, art. 74, III, f).
Contratação direta: A contratação direta é a contratação feita sem licitação, nos casos previstos em lei. Na Lei nº 14.133/2021 compreende a dispensa e a inexigibilidade de licitação e exige processo formal, com justificativa de preço e da escolha do contratado.
Contratação do consórcio público com dispensa de licitação: O consórcio público pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, com dispensa de licitação, conforme o art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005.
Contratação emergencial: A contratação emergencial é a contratação direta, por dispensa de licitação, para atender situação de emergência ou calamidade que possa causar prejuízo ou comprometer a continuidade de serviços públicos ou a segurança de pessoas e bens (Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII).
Contratação integrada: A contratação integrada é o regime em que o contratado elabora os projetos básico e executivo, executa a obra ou o serviço de engenharia, fornece bens ou presta serviços especiais e realiza testes e pré-operação até a entrega final (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXII).
Contratação por tarefa: Contratação por tarefa é o regime de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem materiais (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXI), um dos regimes de execução indireta de engenharia (art. 46, IV).
Contratação semi-integrada: A contratação semi-integrada é o regime em que a Administração entrega o projeto básico e o contratado elabora o projeto executivo, executa a obra ou o serviço de engenharia e realiza montagem, teste e pré-operação (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXIII).
Contratação temporária: A contratação temporária é a contratação por tempo determinado, sem concurso, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição e regulada por lei de cada ente.
Contrato administrativo: O contrato administrativo é o ajuste em que a Administração contrata obras, serviços, compras ou alienações com um particular, sob regime de direito público, com cláusulas obrigatórias e prerrogativas que a lei confere ao contratante (Lei nº 14.133/2021, arts. 89 e 104).
Contrato de eficiência: O contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir obras e bens, para gerar economia ao contratante por redução de despesas correntes, com remuneração em percentual da economia obtida (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LIII).
Contrato de gestão: O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, para formar parceria de fomento e execução de atividades nas áreas definidas na Lei nº 9.637/1998 (art. 5º).
Contrato de Programa: O contrato de programa é o instrumento que regula as obrigações que um ente da Federação constitui para com outro ou para com o consórcio público, no âmbito de gestão associada, para prestação de serviços públicos.
Contrato de Rateio: O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados entregam recursos ao consórcio público para custear suas atividades, formalizado a cada exercício financeiro e com objeto específico.
Contrato de repasse: O contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco em que a transferência de recursos da União é feita por meio de instituição ou agente financeiro oficial federal que atua como mandatário da União, em geral para obras.
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP): O COAP (Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde) é o acordo de colaboração entre entes federativos que organiza e integra ações e serviços de saúde na rede regionalizada, com responsabilidades, metas e recursos definidos.
Contribuição de Iluminação Pública (COSIP): A Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) é a contribuição que Municípios e Distrito Federal podem instituir para custear a expansão, a melhoria e a operação da iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros.
Contribuição de melhoria: A contribuição de melhoria é o tributo cobrado dos proprietários de imóveis valorizados por obra pública, limitado ao custo da obra e à valorização de cada imóvel. A lei exige publicação prévia e prazo de impugnação de 30 dias.
Contribuição patronal do RPPS: Contribuição patronal do RPPS é a contribuição do ente ao regime próprio. Não pode ser inferior à dos servidores ativos nem superior ao dobro dela, e se soma a eventuais contribuições suplementares.
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é o tributo federal da reforma tributária que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027, com as mesmas regras de incidência e de crédito do IBS e arrecadação pela União.
Contribuinte: O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. No IPTU, é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.
Contribuinte do IBS e da CBS: Contribuinte do IBS e da CBS é o fornecedor que realiza operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou profissional, além do importador e do adquirente em hipóteses específicas (LC nº 214/2025, art. 21).
Controlador de dados: Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Na prefeitura, o controlador é o município; na Câmara, a própria Casa.
Controlador-geral do município: O controlador-geral do município é o titular do órgão central de controle interno da prefeitura, responsável por auditar, orientar e prevenir irregularidades. A forma de provimento e as garantias do cargo dependem de lei municipal.
Controladoria-Geral da União: A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do governo federal responsável por controle interno, auditoria, correição, ouvidoria, integridade, prevenção da corrupção e transparência. Também apoia estados e municípios em programas e treinamentos.
Controladoria-Geral do Município: A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o órgão central de controle interno da prefeitura. Em geral reúne auditoria, correição, ouvidoria e transparência, conforme a lei municipal que a cria. Não se confunde com a CGU, que é federal.
Controle de frequência: O controle de frequência é o registro sistemático da presença, das ausências, dos atrasos e das compensações do servidor, usado para pagar corretamente a remuneração e apurar faltas, em livro de ponto, cartão ou sistema eletrônico.
Controle externo: Controle externo é a fiscalização exercida por órgão fora da estrutura do fiscalizado. Nos municípios, cabe à Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas, sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão.
Controle interno: Controle interno é o conjunto de políticas, procedimentos e unidades da própria administração que garantem legalidade, eficiência e confiabilidade da gestão e apoiam o controle externo. Cada Poder deve manter seu sistema de controle interno, segundo a Constituição.
Controle judicial do ato administrativo: O controle judicial do ato administrativo é a revisão, pelo Poder Judiciário, da legalidade e da legitimidade dos atos da administração. O juiz pode anular o ato ilegal, mas não substitui a escolha de conveniência e oportunidade do gestor.
Controle patrimonial: Controle patrimonial é o conjunto de registros e rotinas que identificam, valorizam e acompanham os bens do ente e seus responsáveis. Sustenta o balanço patrimonial, a depreciação e a prestação de contas.
Controle social: Controle social é a fiscalização da administração pública pela sociedade: cidadãos, conselhos, associações e imprensa acompanham, cobram e avaliam o uso dos recursos e a qualidade dos serviços. Depende de transparência e de canais acessíveis.
Controle social do SUS: O controle social do SUS é a participação organizada da população na formulação, na fiscalização e na avaliação da política de saúde, exercida principalmente por conselhos e conferências de saúde.
Controles internos: Os controles internos são o conjunto de regras, procedimentos e rotinas adotados pela administração para dar segurança razoável quanto ao cumprimento de objetivos, à legalidade e à confiabilidade das informações e à proteção dos recursos públicos.
Controles internos da gestão: Controles internos da gestão são os procedimentos e mecanismos do dia a dia que reduzem riscos e garantem o cumprimento de objetivos: segregação de funções, conferências, autorizações, registros e conciliações. São responsabilidade de todos os gestores.
Convalidação do ato administrativo: A convalidação do ato administrativo é a correção de vício sanável, feita pela própria administração, que ratifica ou refaz o ato com efeito retroativo, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Convênio: O convênio é o instrumento que, sem legislação específica, trata da transferência de recursos do orçamento da União para programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.
Convite e tomada de preços: Convite e tomada de preços eram modalidades de licitação da Lei nº 8.666/1993, extintas pela Lei nº 14.133/2021, que proíbe criar outras modalidades (art. 28, § 2º). Só aparecem hoje em contratos antigos.
Convocação de secretário municipal: A convocação de secretário municipal é o ato pelo qual a Câmara, ou uma comissão, chama o secretário para prestar informações sobre assunto determinado. As regras e consequências do não comparecimento dependem da Lei Orgânica.
Corregedoria: A corregedoria é a unidade responsável por apurar irregularidades de servidores e, quando cabível, instaurar processos disciplinares e de responsabilização. Atua na correição: examina condutas, aplica o processo administrativo e propõe penalidades.
Corregedoria e ouvidoria da guarda municipal: A corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal são os órgãos de controle interno e externo exigidos pelo art. 13 da Lei nº 13.022/2014 para fiscalizar a conduta dos guardas e receber reclamações da população.
COSIP: A COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é a contribuição que os municípios podem instituir, por lei, para custear, expandir e melhorar a iluminação pública, conforme o art. 149-A da Constituição.
COSO: O COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) é a organização que publica referenciais amplamente usados de controle interno e de gerenciamento de riscos corporativos.
Cota parlamentar: A cota parlamentar é o valor mensal à disposição do parlamentar para custear despesas do mandato, mediante comprovação. Cada Casa define regras, limites e prestação de contas por norma própria, e a divulgação dos gastos deve ser pública.
Cota reservada para ME e EPP: A cota reservada é a parte do objeto, de até 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, que o edital reserva a ME e EPP em certames para aquisição de bens de natureza divisível, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006.
Cota-parte do ICMS: A cota-parte do ICMS é a parcela de 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação estadual do ICMS que pertence aos municípios, distribuída conforme o VAF (ao menos 65{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}) e critérios definidos em lei estadual (até 35{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}).
Cota-parte do IPVA: A cota-parte do IPVA é a parcela de 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação do IPVA pertencente ao município onde o veículo está licenciado, ou onde o proprietário tem domicílio, no caso de veículos aquáticos e aéreos.
Cota-parte do ITR: A cota-parte do ITR é a parcela de 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do imposto territorial rural pertencente ao município onde está o imóvel; se o município fiscalizar e cobrar o imposto por opção, fica com 100{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}.
CPEN: A sigla CPEN significa Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: certidão que, mesmo havendo débito, tem os mesmos efeitos da negativa quando o crédito não venceu, está penhorado em execução ou tem a exigibilidade suspensa.
CPI: A sigla CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito: comissão temporária do Legislativo, criada por requerimento de um terço dos membros, para investigar fato determinado por prazo certo, conforme o modelo do art. 58, § 3º, da Constituição, que as Câmaras Municipais costumam seguir por simetria, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento.
CPSI: O CPSI (Contrato Público de Solução Inovadora) é o contrato previsto no Marco Legal das Startups pelo qual a administração contrata o teste de soluções inovadoras para resolver um problema público, com possibilidade de contratação posterior da solução.
CRAS: O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública municipal, de base territorial, que oferece a proteção social básica do SUAS e é a principal porta de entrada da assistência social.
CREAS: O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade pública do SUAS que atende famílias e pessoas em risco pessoal ou social por violação de direitos, com acompanhamento especializado.
Credenciamento: O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos, se credenciem e executem o objeto quando convocados (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLIII).
Crédito adicional: Crédito adicional é a autorização de despesa não prevista ou insuficientemente dotada na LOA. Pode ser suplementar (reforça dotação), especial (cria nova dotação) ou extraordinário (despesa urgente e imprevisível, como calamidade pública).
Crédito especial: Crédito especial é o crédito adicional destinado a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Exige lei própria, indicação de recursos e abertura por decreto, e vigora, em regra, no exercício em que foi aberto.
Crédito extraordinário: Crédito extraordinário é o crédito adicional para despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. É aberto por decreto do Executivo, com comunicação imediata ao Legislativo.
Crédito financeiro do IBS e da CBS: Crédito financeiro do IBS e da CBS é o direito de abater do imposto devido o valor cobrado nas compras de bens e serviços, apropriado quando o débito do fornecedor é extinto, salvo uso e consumo pessoal.
Crédito suplementar: Crédito suplementar é o crédito adicional que reforça uma dotação orçamentária já existente e insuficiente. Depende de autorização legislativa, de indicação dos recursos e de exposição justificativa, e é aberto por decreto do Executivo.
Crédito tributário: O crédito tributário é o direito do ente de receber o tributo, constituído pelo lançamento. Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela. Só se modifica, extingue ou tem a exigibilidade suspensa ou excluída nos casos do CTN.
Crime de responsabilidade do prefeito: Crime de responsabilidade do prefeito é a conduta listada no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, como desviar rendas públicas ou deixar de prestar contas, julgada pelo Poder Judiciário, independentemente de manifestação da Câmara.
Crimes de responsabilidade fiscal: Crimes de responsabilidade fiscal são condutas do gestor que violam regras de finanças públicas e podem gerar sanções penais e políticas. A Constituição já qualifica algumas como crime de responsabilidade, como o repasse irregular à Câmara e o investimento plurianual fora do PPA.
Crimes em licitações e contratos administrativos: Os crimes em licitações e contratos administrativos estão no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal (arts. 337-E a 337-P), incluído pela Lei nº 14.133/2021, e abrangem contratação direta ilegal, fraude à licitação, devassa de sigilo de proposta, entre outros.
Critério de aceitabilidade de preço: O critério de aceitabilidade de preço é o parâmetro de preços máximos, unitários e global, fixado pela administração e publicado no edital para aceitação e julgamento das propostas dos licitantes.
Critérios de desempate: Os critérios de desempate são as regras para escolher entre propostas empatadas: disputa final, desempenho contratual prévio, equidade de gênero e programa de integridade, nessa ordem, seguidos de preferências legais (Lei nº 14.133/2021, art. 60).
Critérios de julgamento: Os critérios de julgamento são as formas de escolher a proposta vencedora: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no leilão) e maior retorno econômico (Lei nº 14.133/2021, art. 33).
Cronograma de execução mensal de desembolso: O cronograma de execução mensal de desembolso é o calendário, definido pelo Executivo até 30 dias após a LOA, que fixa quanto cada órgão pode gastar em cada mês, conforme a arrecadação prevista e a programação financeira.
Cronograma de projeto: O cronograma de projeto é o plano que organiza no tempo as atividades de um projeto, com durações, dependências, responsáveis e marcos, indicando o caminho crítico e permitindo comparar o previsto com o realizado.
Cronograma físico-financeiro: O cronograma físico-financeiro é o documento que relaciona as etapas de execução de uma obra ou serviço com os desembolsos previstos. Na Lei nº 14.133/2021, é aprovado na contratação integrada e serve de referência na paralisação do contrato.
CRP: A sigla CRP significa Certificado de Regularidade Previdenciária: documento que atesta o cumprimento, por Estados, DF e Municípios, das exigências aplicáveis aos RPPS, exigido para transferências voluntárias e financiamentos federais.
CTM: A sigla CTM significa Código Tributário Municipal: a lei local que reúne a disciplina dos tributos do município, como IPTU, ITBI, ISS e taxas, e que deve obedecer à Constituição e ao Código Tributário Nacional.
CTN: A sigla CTN significa Código Tributário Nacional: a Lei 5.172/1966, que define tributo e traz as normas gerais de direito tributário que União, Estados e Municípios devem observar ao legislar sobre seus tributos.
Custos no setor público: Custos no setor público é a apuração do custo dos programas e das unidades da administração. A LRF manda manter sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

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