Credenciamento: o que é e como funciona na gestão pública

No credenciamento todos que atendem aos requisitos podem ser contratados. Não há disputa entre eles, por isso é hipótese de inexigibilidade (art. 74, IV). É muito usado em saúde (clínicas e laboratórios), leiloeiros e serviços de oficina.

O que é credenciamento

É um procedimento auxiliar em que a Administração abre o cadastro a todos os interessados que cumpram requisitos objetivos e os contrata quando surge a demanda. Em vez de escolher um vencedor, o órgão forma uma lista de credenciados. O preço, em regra, é o mesmo para todos, definido pela Administração, e a demanda é distribuída por critério objetivo.

Para que serve

Atender necessidades em que vários prestadores podem trabalhar ao mesmo tempo, como consultas e exames.
Dar chance a todos os prestadores qualificados, inclusive pequenos negócios locais.
Evitar licitações repetidas para objetos que variam constantemente.

Hipóteses do art. 79

Paralela e não excludente: contratações simultâneas em condições padronizadas, quando viável e vantajoso.
Com seleção a critério de terceiros: o beneficiário direto da prestação escolhe o contratado.
Mercados fluidos: o valor da prestação varia constantemente e inviabiliza a licitação.
Comércio eletrônico: bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx), hipótese incluída pela Lei nº 15.266/2025.

Regras do procedimento

Os procedimentos são definidos em regulamento, observando que a Administração deve divulgar e manter à disposição, em sítio oficial, edital de chamamento de interessados, permitindo cadastramento permanente de novos interessados; quando o objeto não permitir contratação simultânea de todos, devem ser usados critérios objetivos de distribuição da demanda; e o edital deve conter as condições mínimas para a contratação (art. 79, § 1º).

Etapas de um credenciamento

Estudo da necessidade e verificação de que o credenciamento é adequado ao objeto.
Edital de chamamento permanente, com requisitos objetivos e valor ou tabela igual para todos.
Recebimento e análise dos documentos dos interessados.
Divulgação da lista de credenciados.
Critério de distribuição da demanda: sorteio, rodízio ou escolha do usuário.
Contrato ou termo com cada credenciado e acompanhamento da qualidade.

Imagine uma prefeitura de pequeno porte que precisa de exames laboratoriais. Publica um edital de chamamento permanente com tabela de preços única e requisitos de licenciamento. Todas as clínicas que atendem se credenciam, e os pacientes escolhem entre elas. O cadastro segue aberto para novos interessados.

Credenciamento e licitação

A diferença é que a licitação escolhe um (ou alguns) por proposta, e o credenciamento contrata todos os qualificados. Veja também pré-qualificação, que é outro procedimento auxiliar, e chamamento público em parcerias, que é instituto diferente.

Vantagens e riscos do credenciamento

Vantagens: inclusão de pequenos prestadores locais, atendimento mais capilar, menor custo de repetir licitações e liberdade de escolha do usuário em áreas como a saúde.
Riscos: preço fixado sem pesquisa adequada, falta de critério objetivo na distribuição da demanda, cadastro que se fecha na prática e ausência de acompanhamento da qualidade.

Preço no credenciamento

Como não há disputa, o valor precisa ser definido pela Administração com base em pesquisa e justificativa, e deve ser o mesmo para todos os credenciados, ou seguir uma tabela clara. Em áreas como saúde, é comum adotar tabela oficial de referência. Em outros objetos, a pesquisa de preços do art. 23 serve de base. O preço deve ser revisto periodicamente, conforme o edital. Veja pesquisa de preços.

Fiscalização dos credenciados

O credenciamento gera vários contratos pequenos que exigem fiscalização. Defina quem acompanha, como serão medidos os serviços e como as reclamações serão tratadas. A Administração pode descredenciar prestadores que descumprirem as condições, conforme as regras do edital e do regulamento, respeitado o contraditório.

Base legal

Lei nº 14.133/2021, arts. 6º (XLIII), 74 (IV) e 79. O município deve ter regulamento próprio com as regras do procedimento.

Erros comuns

Chamar de credenciamento um processo em que só pode haver um contratado.
Fixar preço sem pesquisa, ou sem tabela clara para todos.
Fechar o cadastro e impedir novos interessados.
Não definir critério objetivo de distribuição da demanda.

Perguntas frequentes sobre Credenciamento

O que é credenciamento na Lei 14.133?

É o processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos do edital, se credenciem e executem o objeto quando convocados (art. 6º, XLIII). Não há competição entre os credenciados.

Credenciamento é licitação?

Não. É um procedimento auxiliar que permite contratar diretamente todos os interessados qualificados, com base na inexigibilidade (art. 74, IV). A licitação escolhe um ou alguns por proposta; o credenciamento contrata todos os que cumprirem os requisitos e forem convocados.

Quando o credenciamento pode ser usado?

O art. 79 prevê hipóteses como contratação paralela e não excludente, seleção a critério de terceiros, mercados fluidos e comércio eletrônico no Sistema de Compras Expressas. Exige regulamento, edital de chamamento com cadastro permanente e critérios objetivos de distribuição da demanda.

O credenciamento precisa de edital?

Sim. A Administração deve divulgar e manter à disposição, em sítio oficial, o edital de chamamento de interessados, com as condições mínimas para a contratação e cadastramento permanente de novos interessados (art. 79, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).